Lei nº 16.494 (DOC de 19/07/2016, página 01) Assegura matrícula para o aluno portador de deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
Lei nº 16.493 (DOC de 19/07/2016, página 01) Dispõe sobre a inclusão do tema Direitos Humanos na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino.
Lei nº 16.488 (DOC de 14/07/2016, página 01) Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio sexual na administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
04/05/2016 - Lei nº 13.278 (DOU de 03/05/2016) Altera o § 6o do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.
Lei nº 16.427 (DOC de 21/04/2016, página 01) Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Lei nº 16.421 (DOC de 09/04/2016, página 01) Altera os arts. 4º, 5º e 9º da Lei nº 14.666, de 10 de janeiro de 2008, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb.
Lei nº 16.418 (DOC de 02/04/2016, páginas 09 a 14) Altera as Leis nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, nº 16.119, de 13 de janeiro de 2015, nº 16.122, de 15 de janeiro de 2015, e nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente aos exercícios de 2014 e 2015; introduz outras modificações na legislação de pessoal do Município de São Paulo.
Lei nº 16.415 (DOC de 02/04/2016, página 06) Institui o Programa Bolsa Mestrado ou Doutorado Educador.
Lei nº 16.416 (DOC de 02/04/2016, páginas 6 e 7) Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos profissionais de educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação – QPE que especifica; introduz alterações nos arts. 15 e 33 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007.
Lei nº 16.406 (DOC de 31/03/2016, página 01) Dispõe sobre a denominação do centro de educação infantil integrante do Centro Educacional Unificado Formosa - Professor Éden Silvério de Oliveira.
Lei nº 16.396 (DOC de 26/02/2016, página 01) Dispõe sobre a consideração dos períodos de afastamento do servidor municipal em virtude de concessão de licença à gestante, licença-paternidade e licença-adoção ou guarda como efetivo exercício para fins de contagem do prazo de estágio probatório.
Lei nº 16.343 (DOC de 05/01/2016, página 01) Autoriza a instalação e o funcionamento de Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEIs nos termos em que especifica e dá providências correlatas.
Lei nº 16.275 (DOC de 03/10/2015, página 01) Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para os Abonos Complementares e para o Abono de Compatibilização devidos aos profissionais de educação, bem como das Escalas de Padrões de Vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação (QPE).
Lei nº 16.271 (DOC de 18/09/2015, páginas 01 a 04) Aprova o Plano Municipal de Educação de São Paulo.
Lei nº 16.241 (DOC de 01/08/2015, página 01) Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016.
Lei nº 16.213 (DOC de 18/06/2015, página 01) Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola (Crece).
Lei nº 16.172 (DOC de 18/04/2015, página 01) Proíbe a lavagem de calçadas com água tratada ou potável e fornecida por meio da rede da Sabesp que abastece o Município de São Paulo.
Lei nº 16.171 (DOC de 17/04/2015, página 01) Garante a entrega gratuita de material didático e alimentação aos alunos atendidos pelo Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos do Município de São Paulo (Mova-SP).
Lei nº 16.170 (DOC de 17/04/2015, página 01) Dispõe sobre a mudança de denominação da Escola Municipal de Ensino Fundamental Campo Limpo I para Emef Sócrates Brasileiro Sampaio de Sousa Vieira de Oliveira.
Lei nº 16.164 (DOC de 14/04/2015,página 01) Dispõe sobre o Programa Municipal de Combate à Sexualização de Crianças e Adolescentes.
Lei nº 16.163 (DOC de 14/04/2015, página 01) Dispõe sobre a Política de Proteção da Saúde Sexual e Reprodutiva e Prevenção de Agravos no Espaço Escolar, no âmbito do Município de São Paulo.
Portaria nº 2.067 (DOC de 18/03/2015, página 16) Constitui grupo de trabalho para traçar procedimentos referentes à transferência do Centro de Educação Infantil (CEI), do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM para a Secretaria Municipal de Educação.
Lei nº 16.140 (DOC de 18/03/2015, página 01) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do sistema municipal de ensino de São Paulo.
Lei nº 16.136 (DOC de 14/03/2015, página 01) Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 10.154, de 7 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo privado de escolares no âmbito do Município de São Paulo.
Lei nº 16.135 (DOC de 13/03/2015, página 01) Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de mensagem educativa de prevenção ao consumo de álcool e drogas em material escolar no Município de São Paulo.
Lei nº 16.134 (DOC de 13/03/2015, página 01) Dispõe sobre a criação de Comissão de Mediação de Conflitos – CMC nas escolas da rede municipal de ensino da Cidade de São Paulo.
Lei nº 16.127 (DOC de 13/03/2015, página 01) Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS aos serviços prestados na área de transporte metropolitano, saúde, educação, habitação de interesse social e iluminação pública, por meio de parceria público-privada, ao serviço de transporte público de passageiros realizado pelas empresas que exploram o sistema metroviário no Município de São Paulo, e aos serviços prestados por organizações sociais por meio de contrato de gestão com o Poder Público, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que especifica.
Lei nº 16.122 (DOC de 16/01/2015, páginas 01 e 03 a 30) Dispõe sobre a criação do novo Quadro da Saúde da Prefeitura do Município de São Paulo e institui o respectivo regime de remuneração por subsídio; altera o regime jurídico dos empregados públicos da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM), bem como cria os respectivos quadros.
Lei nº 16.121 (DOC de 15/01/2015, página 01) Autoriza o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo (Iprem) a receber, mediante dação em pagamento, imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para quitação de débito decorrente de compensação previdenciária, bem como a destiná-los na forma e condições que especifica.
Lei nº 16.119 (DOC de 14/01/2015, página 01 e 03 a 10) Dispõe sobre a criação do Quadro de Analistas da Administração Pública Municipal (QAA), plano de carreiras, reenquadra cargos e funções do Quadro de Pessoal de Nível Superior, instituído pela Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, institui o respectivo regime de remuneração por subsídio e dá outras providências.
Lei nº 16.115 (DOC de 10/01/2015, páginas 01 a 09) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, alterando sua denominação para Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura; cria o respectivo Quadro de Pessoal Permanente, instituindo o plano de carreiras e salários; concede aos servidores da entidade as vantagens pecuniárias que especifica e cria o Centro de Formação Cultural de Cidade Tiradentes.
Lei nº 16.088 (DOC de 23/10/2014, página 01) Institui o Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna Vertebral – Teste do Minuto.
Lei nº 13.005 (DOU de 26/06/2014) Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.
Lei nº 16.008 (DOC de 06/06/2014, página 01) Dispõe sobre o reajustamento dos limites fixados para o abono complementar devido aos profissionais de educação e das escalas de padrões de vencimentos dos Quadros dos Profissionais de Educação.
Lei nº 15.996 (DOC de 24/05/2014, página 01) Declara feriado municipal o dia 12 de junho de 2014, início da Copa do Mundo.
Lei nº 15.981 (DOC de 15/03/2014, página 01) Institui, no âmbito das unidades educacionais do município de São Paulo, o Dia de Nelson Mandela, a ser celebrado anualmente no dia 18 de julho.
Lei nº 15.968 (DOC de 28/01/2014, página 01) Institui e define diretrizes para o Programa de Promoção, Proteção e Educação em Saúde no âmbito do município de São Paulo.
Lei nº 15.967 (DOC de 25/01/2014, páginas 01 e 03) Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental de São Paulo.
Lei nº 15.963 (DOC de 16/01/2014, páginas 01 e 03) Dispõe sobre a criação de referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.