24/10/2016 - CUT e centrais convocam e SINPEEM participa do Dia Nacional de Greve contra a PEC 241, o PL 257 e as reformas previdenciária e trabalhista

Conforme deliberado no 27º Congresso do SINPEEM, a CUT e as centrais sindicais convocaram e o SINPEEM participará do Dia Nacional de Greve e Paralisação, em 11 de novembro, contra a PEC 241/16, o PL 257/16 e as reformas previdenciária, trabalhista, contra as terceirizações e contra a reforma do ensino médio.

O Dia Nacional de Greve e Paralisação tem como finalidade chamar a atenção da sociedade para os riscos para os serviços públicos, os servidores e demais trabalhadores, com o avanço destas propostas do governo federal.

Em São Paulo, o SINPEEM participará do ato convocado pela CUT às 16h30, na Praça da Sé, Centro da Capital.

Após as mobilizações do dia 11 de novembro, a CUT e as demais centrais sindicais voltarão a se reunir para definir os detalhes sobre os atos do dia 25 de novembro, que também terá a participação do SINPEEM.

SINPEEM É CONTRA MEDIDAS QUE ATACAM O SERVIÇO

PÚBLICO E OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

No dia 10 de outubro a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que prevê o ajuste fiscal, com o congelamento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos. Foram 366 votos a favor e 111 contra.

Na segunda votação, ocorrida em 25 de outubro, o placar foi de 359 votos a favor, 116 contra e duas abstenções. O texto seguiu para apreciação e votação no Senado

Foi o primeiro grande teste do ajuste fiscal proposto pelo presidente Michel Temer. A votação na Comissão Especial, no início do mês de outubro, já havia dado ampla vitória ao governo, com 23 votos favoráveis e sete contrários.

Mas, em plenário, acreditava-se que a batalha seria mais intensa. Tanto a realização da votação como o seu placar são importantes sinalizadores da motivação dos congressistas quanto à necessidade do ajuste fiscal. Também é um importante indicador da viabilidade de aprovação da reforma da Previdência, que deve chegar neste mês ao Congresso.

MEDIDAS ATACAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Tanto a PEC 241 como o PL 257 – que prevê a negociação das dívidas dos Estados com a União – e as reformas trabalhistas e da Previdência são medidas que colocam em risco os direitos dos servidores públicos e dos trabalhadores em geral. Um verdadeiro retrocesso, que tem como finalidade a redução de gastos transferindo todo o ônus do déficit público para os servidores, prejudicando a qualidade de serviços públicos, e merecem a reação de todos os trabalhadores.

Em 26 de agosto realizamos manifestação e assembleia levando milhares de profissionais de educação o contra o PL 558/15 de Haddad, que cria o Sampaprev, bem como contra a PEC 241/16, o PL 257 e as reformas trabalhista e da Previdência. Também participamos de manifestações nos dias 13 (em Brasília) e 22 de setembro (na avenida Paulista), convocados pelas centrais sindicais.

CONTRA A PEC 241/16

Entre as principais mudanças previstas pela Proposta de Emenda à Constituição estão:

• fixação de teto para os gastos públicos, tendo como limite as despesas do ano anterior, corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que valerá para os próximos 20 anos;

• desvinculação das receitas com a educação e a saúde, que passarão a ser corrigidas pela variação da inflação do ano anterior e não mais pelo percentual obrigatório constitucionalmente;

• os entes federados que descumprirem as normas serão proibidos de: conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à publicação da PEC; criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa; alterar a estrutura de carreira que implique em aumento de despesa; admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de aposentadoria ou de falecimento de servidores, e as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa; e de realizar concurso público.

CONTRA O PROJETO DE LEI 257/16

Mesmo com a retirada dos condicionantes que implicavam em perdas de direitos para os servidores, foi mantida a essência do PL 257/16, que dispõe sobre a renegociação das dívidas dos Estados e o Distrito Federal, com o artigo que determina que a variação de suas despesas anuais não seja superior ao índice de inflação calculado pelo IBGE.

O efeito dessa obrigatoriedade para os Estados e o Distrito Federal, caso participem do acordo, aditando os contratos de renegociação de suas dívidas com a União, é a desvinculação das receitas destinadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para a saúde. Ou seja, o PL 257/16 reduz, anualmente e por um período de até 20 anos, os recursos que devem ser aplicados obrigatoriamente em saúde e educação.

CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Proposta do governo federal pretende:

• aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e mulheres;

• acabar com a aposentadoria especial do magistério e de atividades de risco;

• aumentar a alíquota de contribuição dos servidores de 11% para 14%;

• revisar as concessões de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez;

• criação, pelos Estados, de regimes de previdência complementar custeados pelos servidores públicos.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA

Presidente

* texto atualizado em 03/11/2016