Edital de convocação para aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda para concurso público (DOC de 30/05/2017, páginas 29 a 31)
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II E MÉDIO – CLASSE DOS DOCENTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, mediante as condições estipuladas neste Edital e demais normas pertinentes, o EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU PARDA do Concurso Público em epígrafe, conforme a seguir:
1. DA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO COMO PESSOA NEGRA OU PARDA
1.1. Em atendimento ao disposto no Decreto Municipal nº 57.557/16, a verificação da conformidade das situações com a Política Pública de Cotas Raciais de que trata a Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, dar-se-á mediante procedimento de análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais, observado o disposto no artigo 3º do referido Decreto, constituindo etapa obrigatória dos concursos públicos;
1.2. É responsabilidade do candidato verificar e comparecer ao local na data e horário pré-determinado conforme distribuição descrita neste edital. NÃO SERÃO TOLERADOS ATRASOS;
1.3. Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário de chegada munidos de documento de identidade original;
1.4. Conforme estabelecido no art. 17, §2º do Decreto Municipal nº 57.557 de 21 de dezembro de 2016, o comparecimento pessoal do candidato convocado pela CAPC é obrigatório, sob pena de exclusão do concurso;
1.5. A aferição da veracidade da autodeclaração como pessoa negra ou parda considerará os seguintes aspectos:
a) Informação prestada no ato da inscrição quanto à condição de pessoa preta ou parda;
b) Autodeclaração assinada pelo candidato no momento do ato de confirmação da autodeclaração como negro, ratificando sua condição de pessoa preta ou parda, indicada no ato da inscrição;
c) Fenótipo, que será verificado obrigatoriamente com a presença do candidato;
1.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
2. CANDIDATOS CONVOCADOS/DATA/LOCAL/HORÁRIO
EMEF Cacilda Becker
Avenida Engenheiro Armando Arruda Pereira nº 2.013 – Jabaquara (porta do Metro Jabaquara)
Data: 04/06/2017