Portaria nº 2.550 (DOC de 08/03/2019, página 10)
DE 07 DE MARÇO DE 2019
REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA PORTARIA SME Nº 4.291, DE 30 DE JULHO DE 2014.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1042658- 72.2014.8.26.0053 – 13ª VFP,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Portaria SME nº 4.291, de 30 de julho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Serão considerados para fins de enquadramento por Evolução Funcional os títulos discriminados no Anexo II – Tabela de Títulos, integrante desta Portaria”.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.