Portaria nº 3.009 (DOC de 22/03/2019, página 10)

6016.2019/0013861-5

Autoriza o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

I - Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Forte dos Reis Magos, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ela apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

II - A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento da Escola.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SÃO MATEUS

EMEF Forte dos Reis Magos - Rua Forte dos Reis Magos,46 – Jardim Rodolfo Pirani - Distrito São Rafael