Retificação do Edital nº 04/2019 (DOC de 28/06/2019, página 64)
Retificação do Edital de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais, publicado no DOC de 28/05/2019 para inclusão do subitem 2.1.1.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, bem como das condições previstas em lei, em relação às quais não poderá ser alegada qualquer espécie de desconhecimento.
2.1.1. Será indeferida liminarmente a inscrição do profissional que, no ano imediatamente anterior ao da inscrição, tiver incorrido na hipótese prevista no artigo 10 da Lei nº 14.660/2007.