Portaria nº 91/2019 PGM/GAB (DOC de 31/07/2019, página 33)
A PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a competência prevista no art. 30, do Decreto Municipal nº 58.767, de 23 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2019 o prazo para apresentação de requerimentos de compensação no âmbito do Programa Especial de Quitação de Precatórios, instituído pela Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, e regulamentado pelo Decreto nº 58.767, de 23 de maio de 2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.