02/09/2019 - INFORMATIVO: SINPEEM reivindica pagamento dos dias de greve e de paralisação nacional
Em mais uma audiência realizada com a Secretaria Municipal de Educação, o SINPEEM, como sempre faz, reiterou a reivindicação de pagamento dos dias em que os profissionais de educação, atendendo à convocação unificada do movimento sindical, participaram de greve geral e/ou da paralisação nacional da educação (dias 15/05, 30/05, 14/06 e 13/08) contra a reforma da Previdência e em defesa da educação pública e dos direitos dos seus profissionais.
O SINPEEM convocou, participou e continua participando da luta geral dos servidores públicos e dos demais trabalhadores contra a reforma da Previdência. Reivindica o pagamento dos dias acima citados e, como sempre, atendida a reivindicação, negocia a reposição, com calendário discutido e aprovado pelo Conselho de Escola.
Nos casos de apontamento de faltas e desconto, reivindicamos sempre a retirada das faltas do prontuário, estorno do valor descontado e posterior reposição, conforme plano aprovado pelo Conselho de Escola.
Havendo negociação e atendimento às reivindicações, o governo publica no DOC que efetuará o pagamento dos dias parados para todos que participaram do movimento e instruções quanto ao plano de reposição das unidades escolares.
Até o momento, o governo não atendeu à reivindicação de pagamento destes dias. A orientação que a SME se comprometeu enviar autoriza as unidades educacionais a fazerem seus planos de reposição e encaminharem para a homologação das DREs, o que é insuficiente, ou seja, NÃO reconhece o direito de greve e a negociação coletiva do pagamento dos dias parados.
Afinal, em caso de falta de dias/aulas para cumprimento do mínimo legal de dias de efetivo trabalho escolar a unidade precisa realizar a reposição. E, se não houve a negociação e pagamento dos dias parados, nenhum professor, gestor ou profissional do Quadro de Apoio está obrigado a repor. Dos dias de reposição organizados pela escola, aprovados pelo Conselho e homologados pela DRE, participam somente quem optar por trabalhar na reposição e receber como JEX. Não há nenhuma lei que obrigue servidor a trabalhar repondo dia que lhe foi apontado falta e descontado. Por isto, o SINPEEM continua reivindicando pagamento dos referidos dias, retirada ou não apontamento das faltas e, como contrapartida, a posterior reposição, respeitado o calendário debatido e aprovado pelo Conselho de Escola.
AUMENTO SALARIAL
Durante a audiência com a SME, tratamos do cumprimento do artigo 100 da Lei nº 14.660/2007, incluído na referida lei após anos de luta do SINPEEM, que obriga o governo a valorizar os profissionais de educação, com fixação e correção anual dos valores dos pisos remuneratórios dos docentes, gestores, ATEs e agentes escolares.
Com esta conquista, com as nossas mobilizações, greves e paralisações, pressionamos os governos, discutimos nas mesas de negociações e conquistamos aumento dos pisos, por meio de abonos complementares e suas incorporações aos padrões de vencimentos para todos do QPE, ativos e aposentados com direito à paridade.
Incorporações conquistadas pelo SINPEEM e imprescindíveis para a manutenção da isonomia salarial entre ativos a aposentados e também instrumento importante para que não sejam submetidos à política geral da prefeitura de aplicar reajuste geral anual de 0,01%, como tem ocorrido desde 2003 para os demais servidores públicos da Prefeitura.
3,03% SOBRE OS ATUAIS PISOS
Durante a greve realizada este ano, o governo se comprometeu com cinco itens que constam do protocolo assinado pelo governo e, após aprovação em assembleia geral dos servidores, pelos sindicatos. Entre os itens estão: não aplicação de contribuição previdenciária extraordinária; cumprimento do artigo 100 da Lei nº 14.660/2007, fixando os valores de pisos para os integrantes do QPE e abonos emergenciais para o pessoal dos níveis básico e médio da Prefeitura.
Em junho de 2019, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei encaminhado pelo prefeito, contendo:
- bonificação de resultados;- fim de incorporações de Gratificações e permanências;- criação de gratificação federativa,- gratificação para auditores fiscais;- abono emergencial para o pessoal dos níveis básico e médio da Prefeitura;- 0,01%, a título de revisão geral para o funcionalismo;- 3,03% sobre os valores dos pisos do QPE - docentes, gestores, ATEs e agentes escolares -, retroativos a janeiro de 2019; e
- incorporação de 3,03%, dividida em três parcelas iguais, em 2020.
Este PL do governo foi aprovado. No entanto, a Justiça concedeu liminar suspendendo seus efeitos, ou seja, a lei foi aprovada e não chegou a ser sancionada.
Com a decisão da Justiça e sem sanção pelo Executivo, até agora os profissionais de educação e os demais servidores ficaram sem qualquer reajuste e/ou revisão geral anual dos seus vencimentos, proventos e pensões.
GOVERNO AFIRMA QUE ENVIARÁ NOVO PROJETO DE LEI SOBRE REVISÃO SALARIAL E PISOS
Com a lei aprovada sub judice e sem perspectiva de quando e se a Justiça mudará a sua decisão, o secretário de Governo anunciou que encaminhará novo projeto de lei para a Câmara Municipal, que conterá o índice que incidirá retroativamente a janeiro de 2019 sobre os atuais pisos dos docentes, gestores e Quadro de Apoio à Educação, bem como o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos quadros do pessoal dos níveis básico (agentes de apoio) médio (AGPPs).
Segundo o secretário, o novo projeto também conterá itens que constaram no projeto de lei aprovado em 26 de junho. Votação contestada na Justiça e suspensa por meio de liminar.
O novo projeto de lei poderá ser encaminhado para a Câmara Municipal até a próxima sexta-feira, dia 06/09/2019, para discussão e votação pelos vereadores.
O SINPEEM continuará pressionando pelo cumprimento do artigo 100 da Lei nº 14.660/2007, para que os valores dos pisos sejam corrigidos, por aumento nunca inferior à inflação e reposição de perdas e aumento real. Não abrimos mão da incorporação dos abonos complementares sobre todas as referências das tabelas de vencimentos para os profissionais de educação, ativos e aposentados. Também exigimos aumento e fim da política de 0,01% para os servidores municipais.
PROJETO DO GOVERNO TERÁ ABONO EMERGENCIAL PARA OS NÍVEIS BÁSICO E MÉDIO DA PREFEITURA E MUDANÇA DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO PARA ESTES QUADROS
O projeto de lei que o governo afirmou que encaminhará esta semana para a Câmara Municipal terá, segundo o secretário Mauro Ricardo, artigos referentes aos abonos de R$ 200,00/mês para os agentes de apoio e R$ 300,00/mês para os AGPPs, que serão pagos até a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários e a opção dos servidores dos quadros dos níveis básico e médio pelo regime de subsídio.
Vale destacar que no regime de subsídio, deixam de existir quinquênios, sexta parte e outros direitos funcionais que são incorporados ao valor e os servidores passam a receber parcela remuneratória única.
Durante a gestão passada foi introduzido o regime de subsídio para servidores de alguns quadros da Prefeitura. O SINPEEM se posicionou contrário e evitou ter a aplicação deste regime para os profissionais de educação, mantendo os direitos de quinquênio, sexta parte, evolução, promoção e progressão. Mantemos o nosso posicionamento e não deixaremos de lutar pela preservação da nossa carreira, tabelas de vencimentos e direitos e vantagens das carreiras que compõem o QPE.
CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO DO PDE SERÃO ALTERADOS. PAGAMENTO SERÁ EM PARCELA ÚNICA. SINPEEM REIVINDICA PAGAMENTO INTEGRAL EM JANEIRO
Até o momento, as alterações que o secretário de Educação anunciou para o cálculo e pagamento do PDE em parcela única e sem considerar as ausências, decorrentes de faltas e licenças de qualquer natureza, não aconteceram. Dependem de mudança na lei que instituiu o PDE e, posteriormente, de publicação de decreto sobre os valores e critérios para o cálculo do valor institucional da unidade e unitário por profissional de educação.
O secretário afirmou, em reunião com o SINPEEM, que o projeto que conterá as alterações na lei do PDE será encaminhado esta semana e, após a sua aprovação, apresentará minuta do decreto regulamentador, para discussão na mesa de negociação e posterior publicação.
O SINPEEM, considerando que já chegamos ao mês de setembro sem as alterações anunciadas, sem o pagamento da primeira parcela e que ainda demorará dias até que seja aprovada a nova lei e publicado o decreto regulamentador, reivindica que seja pago o valor máximo do PDE/jornada de trabalho para todos e no mês de janeiro. O secretário de Educação disse que tratará esta questão com o governo.
SINPEEM NÃO ACEITA PERÍODO INTEGRAL OBRIGATÓRIO NOS CEUs
A Instrução Normativa que dispõe sobre o "Programa São Paulo Integral" estabelece que para as Emefs o período integral ocorrerá por adesão da unidade escolar, após discussão e aprovação pelo Conselho de Escola. Mas, para as Emefs dos CEUs, diz que a adesão ao programa é obrigatório.
Na reunião realizada com a SME, o secretário disse que considerou para a implantação obrigatória o fato de estes equipamentos possuírem estrutura que comportam os projetos que compõem ou comporão o período integral.
Não é bem assim. Os estudantes passarão a ter oito aulas diárias. Cada período para o aluno terá duração de sete horas. E, ainda que a permanência do aluno não seja igual ao tempo da jornada docente, há muitas implicações na organização da escola e para o cumprimento das jornadas de trabalho e compatibilização de horários para aqueles que acumulam cargo.
Mesmo para os alunos com deficiência há uma série de implicações. Atualmente, eles permanecem quatro horas na unidade. Com o período integral, poderão permanecer oito horas. Como se sabe, nas unidades faltam profissionais de educação e pessoal de apoio para atender aos alunos com deficiência. Isto vai piorar ainda mais. Apesar do nosso posicionamento contrário à obrigatoriedade, a SME afirmou que não mudará sua decisão. Concordou em fazer reunião em data a ser anunciada com dois representantes de cada CEU, para tratar do período integral. A data que for anunciada será divulgada pelo SINPEEM.
CONCURSOS: NOVAS CONVOCAÇÕES PARA ESCOLHA
Como sempre, cobramos a convocação para provimento de cargos de diretores, supervisores e professores, dos aprovados nos concursos que estão em vigência.
O secretário assumiu o compromisso de realização das seguintes convocações de aprovados:
- PEIs - serão convocados cerca de 305 aprovados ainda no mês de setembro;- Peifs - serão convocados também em setembro cerca de 200 aprovados;- diretores e supervisores - a convocação poderá ocorrer ainda neste ano, mas não há data confirmada;- ensino fundamental II - haverá nova chamada e, em breve, será publicado Edital para novo concurso para algumas disciplinas.
MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
O governo do Estado anunciou a intenção de transferir todo o atendimento dos alunos de ensino fundamental para os municípios.
No caso da capital, caso isto fosse aceito pelo governo, implicaria em aumento de despesas da ordem de R$ 1,3 bilhão.
Receita que parece que o governo Doria não diz que repassará. Então, além de outros problemas como quadro de pessoal do Estado, direitos de carreira distintos, remuneração, regime jurídico dos professores estaduais, nem de longe a Prefeitura pode aceitar transferência de despesas sem garantia de receitas. O SINPEEM DEIXOU CLARO SEU POSICIONAMENTO CONTRÁRIO À MUNICIPALIZAÇÃO DESEJADA POR DORIA.
No dia 06/09/2019 haverá reunião da Secretaria com as entidades sindicais. O SINPEEM, como sempre, defenderá as reivindicações e os direitos dos profissionais de educação. Exigimos discussão do PL sobre piso, carreiras do quadro do pessoal dos níveis básico e médio da Prefeitura antes de seu envio e aprovação pela Câmara Municipal.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente