Portaria SME nº 7.883 (DOC de 17/10/2019, página 15)

6016.2019/0040101-4

Autoriza o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, que especifica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso I do artigo 2º, da Deliberação CME nº 01/02 e na conformidade do contido na Indicação CME nº 03/02 e do disposto na Portaria SME nº 5.095, de 09/08/05, bem como consideradas as diretrizes gerais para a elaboração dos Regimentos Educacionais das unidades integrantes da Rede Municipal de Ensino, fixadas pelo Decreto nº 54.454, de 10/10/13 e normas complementares estabelecidas pela Portaria SME nº 5.941, de 15/10/13,

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI, relacionado no Anexo Único, parte integrante desta Portaria, à vista do Plano Geral de Implantação de Escola por ele apresentado, que evidencia condições para o pleno funcionamento e Regimento Educacional devidamente aprovado pelo órgão responsável.

Art. 2º - A autorização referida no item anterior tem vigência a partir do início de funcionamento do CEMEI.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO CAMPO LIMPO

CEMEI Carmelo Cali - Rua Carmelo Cali, 220 - Vila Santa Lúcia

Decreto de criação nº 58.337, de 25/07/18

Início de funcionamento: DOC de 26/07/2019

Capacidade: 22/11/18 610

Matrícula: 610

Regimento educacional: Portaria nº 136, de 04/07/19 - DOC de 06/07/19