26/11/2019 - Voucher é privatização da educação infantil
Em uma nova investida para dar continuidade à privatização da educação infantil, nesta segunda-feira, 25/11, o governo Covas apresentou na Câmara Municipal projeto de lei que cria o “Bolsa Primeira Infância”, programa que tem como finalidade o pagamento de bolsa de R$ 100,00 para 51 mil crianças de zero a três anos de idade sem vagas em creches na cidade (a demanda atual é de mais de 75 mil crianças sem vagas).
Segundo o governo, a bolsa poderá ser utilizada na compra de alimentos e vestuário e cada família poderá ter até três crianças atendidas pelo programa.
Mas esta não foi a primeira investida do governo que, na última semana, em 13/11, já havia apresentado na Câmara projeto de lei que cria o programa “Mais creche”, que visa à compra de 37 mil vagas em creches particulares, com fins lucrativos. De acordo com a proposta, o governo pagará um voucher de R$ 724,00/mês por criança, totalizando um gasto anual em 2020 de R$ 297 milhões aos cofres públicos.
O SINPEEM tem como política permanente, aprovada em todas as suas instâncias, inclusive no 30º Congresso de Educação realizado em outubro deste ano, a luta contra a privatização e terceirização da educação e defende, para atender à demanda, ampliação da rede física direta, fim da superlotação das salas/turmas/agrupamentos, melhoria da infraestrutura e realização de concursos públicos de provas e títulos.
O sindicato é contra estes projetos do governo, que ferem o Artigo 213 da Constituição Federal, que não permite a destinação de recursos públicos para instituições de ensino particulares, com fins lucrativos, conforme segue:
“Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
....”
“Além da Constituição Federal, a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) em nenhum momento admite a utilização dos recursos provindos dos fundos para custeio de serviços prestados por escolas particulares que não se enquadrem como instituições de ensino sem fins lucrativos, comunitárias, confessionais ou filantrópicas”, afirma o presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca.
Estes projetos são uma clara demonstração de que a intenção do governo Covas é expandir cada vez mais a terceirização da educação infantil em São Paulo, que hoje conta com apenas 362 CEIs (incluindo as unidades dos CEUs) e 14 Cemeis da rede direta, tendo, em contrapartida, 381 CEIs indiretos e 1.669 creches conveniadas.
“O programa “Mais creche”, na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara (CCJ), além de revelar inconstitucionalidade e ilegalidade, quer transferir para a iniciativa privada o que é dever do poder público, que é garantir a universalização da educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos, em todos os níveis e modalidades de ensino. É a precarização dos serviços públicos e dos seus servidores”, completa o presidente.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente