04/03/2021 - PEC emergencial aprovada pelo Senado ataca direitos dos servidores públicos
Na quarta-feira, 03/03, o Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 186/2019, com 62 votos a 16. A PEC dispõe sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e de seguridade social da União. A proposta seguiu para votação na Câmara Federal.
A PEC autoriza o governo federal a pagar o auxílio emergencial em 2021 com créditos que não são limitados pelo teto de gastos. O valor, a duração e a abrangência do novo auxílio serão definidos pelo Executivo. O valor máximo fixado para esta finalidade é de R$ 44 bilhões..
Mesmo que a PEC seja aprovada pelos deputados, o governo federal terá de editar medida provisória com as novas regras do auxílio emergencial.
Contenção de gastos e ataque aos direitos dos servidores públicos
Se por um lado a PEC nº 186/2019 prevê o pagamento do auxílio emergencial em 2021, por outro, estabelece medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. Entre elas, “gatilhos” validos para todas as situações de calamidade pública – não apenas da pandemia da covid-19 –, que poderão ser acionados pelo governo federal sempre que os gastos do poder público atingirem um certo limite.
Exemplo: em nível federal, todas as vezes que a relação entre as despesas obrigatórias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e o Ministério Público deverão barrar o aumento de salário para o funcionalismo, bem como a realização de concursos públicos, criação de cargos e despesas obrigatórias, concessão de benefícios e incentivos tributários e lançamento de linhas de financiamento ou renegociação de dívidas.
De acordo com a PEC nº 186, Estados e Municípios estão sujeitos à mesma regra referente aos 95%, mas de forma facultativa. No entanto, também será possível a estes entes da federação acionar as medidas de contenção de gastos quando a relação entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribuições) atingir 85%. Para isso, a implementação, com vigência imediata, dependerá somente de atos do poder Executivo.
Pressão garantiu a manutenção da vinculação de receitas para a educação e a saúde
Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redução de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vinculação orçamentária mínima para a educação e a saúde e a redução salarial de servidores públicos.
Depois de muita polêmica e da pressão de entidades sindicais e de movimentos sociais, estes itens foram retirados da PEC.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a União é obrigada a aplicar, no mínimo, 18%, e os Estados e Municípios, no mínimo, 25%, das receitas correntes líquidas em manutenção e desenvolvimento do ensino. No caso da saúde, a União tem de destinar 15%; os Estados e o Distrito Federal, 12% receitas correntes líquidas; já os municípios, 15%.
Também foi retirado do texto da PEC o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Atualmente, pelo menos 28% da arrecadação do PIS/Pasep, que abastece o FAT, são destinados ao financiamento de programas do BNDES.
Confira os piores itens da PEC Emergencial
1 - Serviços públicos e programas de manutenção de emprego ficam sem verbas
A PEC não prevê outras despesas para combate à pandemia e seus efeitos poderão ser executados fora das regras fiscais. Ou seja, o SUS, o Pronampe, o Programa de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm), de redução de jornadas e salários e suspendeu contratos e que o próprio governo diz ter preservado 10 milhões de empregos, entre outros, não terão novos recursos.
O problema, diz Moretti, é que o Projeto de Lei do Orçamento de 2021 já tem limites de gastos, dentro do teto de gastos públicos. Com a PEC, não haverá um real extra para o SUS e demais programas sociais importantes no combate à pandemia, prejudicando o usuário do Sistema Público de Saúde, o trabalhador que poderá ser demitido se não houver um programa de garantia de empregos e os pequenos negócios que ficarão sem créditos mais baratos para atravessar a crise econômica.
2 - SUS sem verbas para criação de novos leitos contra Covid-19
A impossibilidade de ser criada uma nova despesa obrigatória, pode, por exemplo, impedir o financiamento de novos leitos de UTI no combate à Covid-19.
3 - Reajuste do salário mínimo sem valorização acima da inflação
Sem a criação de nova despesa obrigatória também ficaria impedida, não importando o governo eleito, a valorização real do salário mínimo, acima da inflação. Atualmente Bolsonaro optou por não pagar um mínimo acima da inflação, mas o relator da PEC Emergencial, o senador bolsonarista, Márcio Bittar (MDB-AC), que incluiu este dispositivo no texto, quer que, independentemente dos governos que virão, não haverá reajuste acima da inflação se o teto de gastos estiver “ameaçado”.
“A PEC Emergencial é um ataque às despesas obrigatórias que incluem o valor do salário mínimo, que não poderá ser reajustado acima da inflação, como previa a política de valorização dos governos do PT”, afirma Moretti.
4 - Incentivo às privatizações
O gatilho fiscal permite ao governo tomar diversas providências de contenção de gastos e privatizações. A PEC libera a venda de ativos, o que nada mais é do o governo privatizar as estatais.
“As regras fiscais modernas, adotadas em diversos países, preveem aumento de dívida e piora dos resultados fiscais em momentos de crise, evitando corte de investimentos que agravariam a crise. Aqui o governo faz o contrário”, diz o economista do PT no Senado.
5 - Fim dos repasses de R$ 9 bi ao ano do Fundo Social do pré-sal para a educação
Diante das pressões dos conservadores pela redução da despesa pelo teto de gasto, o fim das vinculações tende a afetar diversos setores e as receitas antes vinculadas serão ser destinadas ao resultado primário e à amortização da dívida. Um exemplo é o Fundo Social do pré-sal que destina 50% dos seus recursos para a educação. Com a PEC a educação perderá R$ 9 bilhões ao ano.
Os fundos que continuam vinculados ao gatilho fiscal poderão ser usados por Paulo Guedes para pagar dívidas, alimentando a riqueza dos bancos e do mercado financeiro.
6 - Fim de desonerações fiscais
O plano de redução de benefícios tributários pode afetar cadeias produtivas relevantes, com impacto negativo sobre o PIB e o emprego, como as indústrias químicas, de tecnologia de informação e comunicação.
“O problema em acabar com os inventivos ficais é que acaba com os de todas as áreas sem que haja um estudo para manter onde for preciso e evitar ainda mais desemprego”, afirma o economista.
7 - Congelamento de salários de servidores e da União, Estados e Municípios
Com a previsão de gatilhos para conter gastos de Estados e Municípios quando despesas correntes atingirem 95% das receitas correntes, e se a despesa corrente superar 85% da receita corrente, os servidores de todos os entes terão seus salários congelados.
“É uma espécie de “teto dentro do teto” que autorizaria medidas de austeridade já na Lei Orçamentária Anual (LOA), mesmo que o teto de gastos esteja sendo cumprido. Assim, não poderia, por exemplo, reajustar salários de profissionais de saúde e educação, sequer para repor inflação”, afirma Moretti.
8 - Contas públicas não estão descontroladas como diz o governo
O ministro da Economia, Paulo Guedes, insiste em dizer que as contas do país estão descontroladas e por isso é preciso fazer um ajuste fiscal nos termos da PEC Emergencial. Bruno Moretti, desmente.
O economista explica que as maiores despesas obrigatórias que o governo federal tem de pagar de qualquer jeito são os gastos com o pagamento de aposentadorias, pensões e BPC, contidas no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os gastos com despesas de pessoal, os servidores. Mas ambas as despesas estão caindo.
Com a reforma da Previdência, os gastos com o RGPS têm ficado em torno de 9% do Produto Interno Bruto (PIB) e não deve crescer nos próximos anos, por conta do aumento no tempo de contribuição e a redução dos valores pagos a aposentados e pensionistas do INSS, contidos na reforma.
Já as despesas com pessoal também não têm previsão de crescimento. Desde 2017 os salários dos servidores estão congelados e há ainda uma previsão de queda ainda maior, até em termos reais, já descontada a inflação.
Segundo o economista, as receitas do governo podem piorar com a pandemia, mas não existem gastanças.
Fontes: Agência Brasil, Agência Senado e CNTE