Comunicado nº 374 (DOC de 05/03/2021, páginas 27 e 28)

O Secretário Municipal de Educação, no cumprimento definitivo da decisão judicial expedida na Ação Civil Pública – autos nº 0000239-95.2012.4.03.6100 – 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/Capital,

I - INTIMA os ocupantes de cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio – Educação Física abaixo relacionados, a comprovar a inscrição no Sistema CONFEF/CREF, no prazo de 90 dias a contar da publicação deste comunicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, sob pena de responder por infração funcional, prevista no artigo 178, XI, da Lei nº 8989/79, sujeito a sanção disciplinar.

II - COMUNICA que:

a) Os referidos Professores de Ensino Fundamental II e Médio – Educação Física deverão apresentar o registro ou requerimento de registro no sistema CONFEF/CREFs ao Diretor de Escola da respectiva unidade escolar;

b) Caberá ao Diretor de Escola proceder ao cadastramento do registro no sistema Escola On Line/EOL, conforme segue:

1. Acessar o EOL: operacional/ servidores/ pesquisa/ atualização CREF

2. Na tela “Atualizar Indicador CREF” - identificar o professor na relação e assinalar na coluna “Possui CREF”;

3. Após informar a situação de todos os professores constantes na relação, clicar em “confirmar”.

c) Ao final do prazo fixado neste comunicado, para apresentação do registro no CREF e cadastramento no EOL, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a JUD, a relação nominal dos professores que não apresentaram o documento comprobatório do registro.

Relação - Professores de Ensino Fundamental II e Médio – Educação Física