12/03/2021 - SINPEEM CONTRA A PEC 186, DA CHANTAGEM

Governo Bolsonaro faz chantagem e retira direitos de servidores para aprovar benefício emergencial

BOLSONARO E BASE CONSERVADORA DO CONGRESSO IMPÕEM MAIS ARROCHO AO PAÍS

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), entidade com a qual o SINPEEM atuou, denunciou o oportunismo e a chantagem do governo Bolsonaro, que se utilizou da calamidade pública e da miséria instalada no país, em decorrência do crescente desemprego e da crise sanitária em descontrole (situações que exigem ampliar o pagamento do auxílio emergencial para os setores vulneráveis da sociedade), a fim de aprovar medidas de arrocho fiscal que comprometerão a oferta dos serviços públicos essenciais à população e a valorização dos servidores públicos por tempo indeterminado. Ou seja, o governo utiliza uma situação emergencial para fazer ajustes fiscais ad aeternum.

EQUILÍBRIO FISCAL AUMENTA LUCROS DOS MAIS RICOS E ATACA DIREITOS E SERVIÇOS DAS ÁREAS SOCIAIS

A aprovação da PEC nº 186 (PEC Emergencial) efetiva a opção imoral do governo em tratar o tema do equilíbrio fiscal apenas pelo lado das despesas sociais, aumentando os lucros de acionistas da dívida e dos mais ricos do país que continuam contribuindo irrisoriamente com o regime tributário nacional.

Pior: além de não pagar impostos, os mais ricos sonegam tributos e contribuem para ampliar a miséria nacional. E Bolsonaro e o banqueiro Paulo Guedes fazem questão de manter essas benesses às sanguessugas de nossa sociedade.

PEC DO ASSALTO AOS DIREITOS FOI APROVADA DE MADRUGADA

A PEC nº 186, aprovada na madrugada desta sexta-feira, 12/03, em segundo turno, pela Câmara Federal, traz muitos prejuízos para a nação, além de não atender adequadamente à situação de vulnerabilidade de quase 70 milhões de brasileiros durante a pandemia do coronavírus.

Enquanto países como Inglaterra, EUA e outros destinam auxílios emergenciais entre R$ 3.000,00 e R$ 8.000,00 às famílias mais afetadas com a crise pandêmica, no Brasil, a média do pagamento do auxílio será de R$ 250,00, por apenas quatro meses (total de R$ 1.000,00), para cerca de 30 milhões de pessoas (apenas 42,8% do público que realmente necessita do auxílio).

EM TROCA DA ESMOLA PARA EMERGENCIAL, CONGELAMENTO E REFORMA ADMINISTRATIVA PARA RETIRAR DIREITOS

Em troca da quase esmola do auxílio emergencial, a denominada PEC Emergencial determina que o país terá de adotar severas medidas de austeridade, além das já implementadas pela Emenda Constitucional nº 95 teto de gastos) e pelas Leis Complementares nº 101 (LRF) e nº 173 (ajuste fiscal). Outras estão a caminho, tanto por meio da PEC nº 32/2020 (reforma administrativa) como de uma lei complementar que o governo federal deverá propor ao Congresso nos próximos 180 dias, a fim de regulamentar novas medidas para o pagamento da dívida pública, inclusive com outros gatilhos para as contas públicas.

MOBILIZAÇÃO EVITOU DESVINCULAÇÃO DE 100% DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO

A situação de arrocho e caos imposta pela PEC Emergencial só não foi pior, porque a mobilização da sociedade conseguiu retirar do texto a pretensão do governo Bolsonaro de desvincular 100% os recursos da educação e da saúde, além dos recursos do fundo social do pré-sal, também destinados a essas duas políticas públicas. Mas a PEC traz muitos outros prejuízos.

FUNCIONALISMO FOI O ALVO CENTRAL DAS MEDIDAS DE AUSTERIDADE

Mais uma vez, o funcionalismo público foi o alvo central das medidas de austeridade, e muitas outras “granadas” -- (sic) Paulo Guedes -- foram colocadas no bolso dos servidores, que poderão ficar sem reajustes salariais por tempo indeterminado.

É que a referida PEC impede várias políticas de valorização e de ampliação dos quadros efetivos da administração pública sempre que a despesa primária de cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançar 95% das receitas.

As contratações de temporários não serão impedidas e poderão ocorrer mesmo com os gatilhos acionados, corroborando a estratégia do governo de enxugar os servidores efetivos com a reforma administrativa.

Para piorar, as aposentadorias e pensões dos servidores das Câmaras de Vereadores e as pensões pagas pelos Executivos serão contabilizadas nas despesas primárias, fatos que não ocorriam antes. E isso inchará as despesas e precipitará os ajustes por períodos indefinidos.

GATILHO PARA O CONGELAMENTO É ACIONADO NOS ESTADOS A PARTIR DE 85% DA RELAÇÃO DESPESAS/RECEITAS

No caso dos Estados, os referidos gatilhos poderão ser acionados a partir de 85% da relação despesas/receitas, por ato do chefe do Executivo, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa em até 180 dias.

Caso a Casa parlamentar não aprove esse gatilho precoce, ou se o percentual da despesa baixar de 85% durante o período da tramitação do projeto de lei, o governo não será obrigado a rever os atos já efetivados.

Verdadeiro sequestro de direitos dos servidores públicos!

PROGRESSÕES E PROMOÇÕES DE SERVIDORES DESCONGELADAS, MAS À CUSTA DOS SALÁRIOS

Para que as medidas absurdas de austeridade contra os servidores não fossem totalmente retiradas do texto, o governo cedeu em dois pontos que permitem contar as progressões e as promoções de servidores, mesmo durante os períodos de ajuste fiscal. Mas, de resto, os prejuízos serão enormes.

Veja na tabela abaixo os percentuais de despesas e receitas correntes dos Estados (ano 2020), para fins de acionamento dos gatilhos que impedirão reajustes e outras medidas de valorização das carreiras profissionais.

Os Estados do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Minas Gerais já extrapolaram o patamar de 95%. AC. AM, BA, CE, DF, GO, MA, PA, PB, PR, PE, RJ, SC, SE e TO estão acima de 85%.

Somente nove unidades da federação estariam, por enquanto, fora dos limites de imposição dos gatilhos fiscais. Nos municípios a situação é igualmente dramática.

O Estado de São Paulo tem despesas já estimadas em 92,41%. Ou seja, manterá os salários dos seus servidores enquanto não estiver abaixo de 85%. E isto poderá levar anos.

SITUAÇÃO DA PREFEITURA DE SÃO PAULO

A situação financeira da Prefeitura, mesmo neste período de pandemia, é mais confortável. As despesas com pessoal estão abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos últimos cinco anos tem tido superávit.

Ao final de seu governo o ex-prefeito Haddad afirmou ter deixado R$ 7,5 bilhões em caixa. Superavit financeiro anual vem ocorrendo nos governos Doria e Covas, até mesmo pela politica de baixa remuneração dos servidores e aplicação contínua de reajustes de 0,01% para os servidores dos níveis básico, médio e superior.

A educação teve, por força das lutas que realizamos, reajustes superiores ao concedido para os demais servidores, mas já estamos há dois anos com índice abaixo de 3%.

Embora a lei aprovada não implique em congelamento de salários para além de janeiro de 2021, conforme já aprovado pela PEC nº 187, também de Bolsonaro, repudiamos esta PEC da chantagem, que retira investimentos das áreas sociais e arrocha os salários dos servidores federais e da maioria dos estaduais.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente