20/04/2021 - Prorrogada a suspensão de comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramentos e prova de vida
A Prefeitura publicou no DOC desta terça-feira, 20/04, decreto que prorroga, até 30/04/2021, o período de suspensão para o comparecimento presencial para perícias, exames, recadastramento, prova de vida ou quaisquer outras providências administrativas. Esta suspensão está prevista no inciso VII caput do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.283, 16 de março de 2020.
No entanto, a suspensão não se aplica:
I - aos atendimentos presenciais para exames médicos admissionais em candidatos a ingresso no serviço público municipal;
II - às licitações, contratos, parcerias e instrumentos congêneres;
III - aos processos e expedientes administrativos que versem acerca de direito que decairá ou pretensão que prescreverá até o final do corrente exercício, em especial os processos e expedientes disciplinares e fiscais;
IV - para impugnações de decisões tomadas pela Câmara de Conciliação de Precatórios.