07/02/2022 - Precatórios: Câmara de Conciliação da Prefeitura de São Paulo
Anualmente, a Prefeitura publica decreto instalando a Câmara de Conciliação de Precatórios. Podem participar os servidores que já possuem precatórios expedidos pela Justiça, sem nenhum recurso pendente e que optarem por realizar acordo com a Prefeitura para abreviar o tempo de espera para o recebimento do crédito judicial a que cada um tem direito.
Atualmente, estão sendo pagos, pela Justiça, precatórios com valor integral, por ordem cronológica de 2004.
O prazo para opção pelo acordo terminará em 29/04. Para atender a este prazo estabelecido pela Prefeitura o SINPEEM fixou a data de 21/03 como limite para os seus associados que optarem pelo acordo preencherem os procedimentos no site www.sinpeem.com.br, na área do associado.
SINPEEM enviará carta
O SINPEEM enviará carta com orientações para os seus associados que já possuem precatórios e que estão em condições de participar da Câmara de Conciliação.
O acordo é opcional. Quem não optar não terá nenhum prejuízo quanto ao recebimento de prioridade nem quanto ao recebimento integral pela ordem cronológica.
Só receberá carta quem tem precatório e não possuir nenhum óbice para participar da Câmara de Conciliação.
Aguarde comunicação oficial do SINPEEM. Não caia em golpes!
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente