08/03/2022 - PDE: lei ratifica conquista obtida pelo SINPEEM
Com a publicação da Lei nº 17.756, publicada no DOC de 05/03/2022, os descontos sobre o valor do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE), efetuados em decorrência de faltas por participação na greve, licenças médicas, faltas abonadas e justificadas serão devolvidos após a republicação do decreto que regulamenta os critérios para o pagamento e os valores do prêmio.