20/05/2022 - Deputados aprovam homeschooling; SINPEEM é contra o ensino domiciliar, que amplia as desigualdades
A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19/05, o texto-base do Projeto de Lei nº 3.179/2012, que autoriza o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. O texto seguiu para a análise e votação no Senado e ainda pode sofrer alterações.
O projeto, parado na Câmara desde a sua apresentação, se tornou viável somente em 2019, quando o governo Bolsonaro apresentou proposta (PL nº 2.401) com a mesma finalidade, prevendo a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996).
STF PROIBIU O ENSINO DOMICILIAR EM 2018
A discussão sobre o homeschooling ganhou notoriedade e espaço na mídia em 2012, quando uma estudante de 11 anos, da cidade de Canela (RS), com apoio dos pais, solicitou ao juiz da cidade o direito de ser educada em casa, sob a alegação de que a escola pública onde estava matriculada juntava alunos de séries e idades diferentes em uma só sala. Além disso, os pais discordavam da linha pedagógica da escola, que incluía ensinamentos que iam contra a religião da família.
O pedido foi indeferido pelo juiz de Canela, que enfatizou a importância do convívio com as diferenças. A decisão que foi mantida em segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. A família recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em 2016, o ministro Barroso suspendeu todas as decisões judiciais que impediam os pais de educarem seus filhos em casa até que uma posição final do STF sobre o tema.
Em 2018, o homeschooling foi proibido pelo STF, sob argumento de que o ensino domiciliar não está previsto na Constituição Federal e depende de lei específica para ser permitido no país.
O Código Penal, em seu artigo 246, também condena o ensino domiciliar, considerando-o como abandono intelectual por “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, com pena prevista de detenção, de 15 dias a um mês, ou multa.
SINPEEM: HOMESCHOOLING AMPLIA A DESIGUALDADE SOCIAL PARA O APRENDIZADO
Para o SINPEEM, a regulamentação da educação domiciliar agudizará uma situação ainda maior de desigualdade social para o aprendizado.
A aprendizagem diária é própria da escola, que atende às diretrizes e parâmetros curriculares, num ambiente que, além da aquisição de conhecimento, favorece a formação integral do aluno. E não há como garantir, no homeschooling, que a família dê conta de atender às necessidades educacionais num mundo cada vez mais plural. Tampouco que os profissionais contratados pelos pais estarão qualificados para cumprir as determinações legais que envolvem o processo de ensino/aprendizagem numa dinâmica que tira da criança e do adolescente a possibilidade de socialização e criação de vínculos, tão importantes na formação de todos os cidadãos.
A complexidade da regulamentação da educação familiar tem acirrado as discussões entre educadores e especialistas. Para a maioria, o ensino em casa deve ocorrer somente como medida emergencial, como durante a pandemia da Covid-19, como forma de preservação da vida.
O esforço do governo deve ser na direção contrária do homeschooling. Deve trabalhar para equacionar o déficit educacional no país, com investimentos na formação dos profissionais de educação e na solução de problemas como a evasão escolar e a reprovação, possibilitando que a rede pública seja capaz de oferecer ensino de qualidade, com conteúdo associado ao desenvolvimento socioemocional.
Entendemos que a escola, como palco privilegiado para o desenvolvimento do processo de ensino/aprendizagem, é o ambiente de socialização, contraposição, formação integral do aluno, bem como de interação necessária com profissionais com formação específica, portanto realmente qualificados para este fim.
É preciso que a sociedade se mobilize para que a institucionalização do ensino domiciliar não caminhe na contramão da necessidade de o governo oferecer educação pública gratuita, laica e de qualidade para todos, em todos os níveis e modalidades de ensino, com investimentos na ampliação da rede física, infraestrutura e valorização dos profissionais de educação. Portanto, defendemos que a sua regulamentação não seja aprovada em nenhuma instância, seja municipal, estadual ou federal.
SINPEEM ASSINA MANIFESTO CONTRA O HOMESCHOOLING, EM DEFESA DO DIREITO À EDUCAÇÃO
O SINPEEM é um dos signatários do “Manifesto contra a regulamentação da educação domiciliar e em defesa do investimento nas escolas públicas”, assinado por mais de 400 entidades sindicais, movimentos sociais, instituições acadêmicas, associações e organizações da sociedade civil (https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeYS3_ugqZZ_gmRDBYbAWNTikbW8utWQb0nPYjoM7uEaNMfsw/viewform).
De acordo com o documento, “a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) é fator de EXTREMO RISCO e constitui mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana. Prioridade máxima do governo Bolsonaro para a educação, tal regulamentação pode aprofundar ainda mais as imensas desigualdades sociais e educacionais, estimular à desescolarização por parte de movimentos ultraconservadores e multiplicar os casos de violência e desproteção aos quais estão submetidos milhões de crianças e adolescentes”.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente