Projeto de Lei 01-00428/2022 do Executivo (DOC de 29/06/2022, páginas 110 a 131)
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL SEI nº 066018569)
“Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores municipais, institui o Plano de Modernização do Sistema de Fiscalização de Atividades Urbanas e a Orientação de Atividades Urbanas, na forma que especifica, e dá outras providências.