27/02/2023 - Movimento Revoga o Confisco Previdenciário: STF retoma o julgamento da ADI sobre o confisco
Entre os dias 10 e 17 de março o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que solicitam a revogação da Reforma da Previdência aprovada durante governo do ex-presidente Bolsonaro.
A primeira será a ADI nº 7026, requerida pela Confederação que questiona a cobrança da alíquota de 14% sobre o valor dos proventos que ultrapassar o salário-mínimo vigente (R$ 1.302,00) e não mais sobre o teto do INSS (R$ 7.507,49), conforme previsto na Emenda à Constituição nº 103/2019, configurando um verdadeiro confisco.
O julgamento desta ADI é de interesse de todos os servidores públicos do Brasil. Tomara o STF reconheça e julgue a favor dos servidores, determinando o fim deste confisco absurdo.
O SINPEEM tem lutado contra o confisco previdenciário. Reivindicou e continua pressionando para que o prefeito Ricardo Nunes encaminhe projeto de lei para a Câmara pela revogação do confisco.
Se o STF reconhecer a inconstitucionalidade da cobrança de 14% sobre o que excede ao valor do salário mínimo, a lei municipal perderá efeito e os valores descontados terão de ser devolvidos.
SINPEEM criou o Movimento Revogue o Confisco
Nesta luta em defesa dos servidores e do serviço público, o SINPEEM criou o Movimento Revoga o Confisco Previdenciário, reivindicando que o prefeito Ricardo Nunes revogue a Emenda à Lei Orgânica do Município nº 41/2021, que entrou em vigor em 18 de março de 2022.
Foram criados comitês, divididos por regiões e sob a coordenação dos diretores do sindicato que, em 2022, visitaram os gabinetes dos vereadores.
A coordenação do movimento acompanhará o calendário das audiências públicas e próximas datas de visitas à Câmara serão informadas no site e nas redes sociais do SINPEEM.
Participe do abaixo-assinado contra o confisco
O SINPEEM também disponibilizou no site do sindicato abaixo-assinado de apoio à revogação do confisco.
O SINPEEM é contra à lei do confisco previdenciário e convida a todos a assinar o abaixo-assinado para pressionar o prefeito Ricardo Nunes e os 55 vereadores do município de São Paulo a reverterem este ataque aos servidores.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente