23/08/2023 - Fundeb está fora do arcabouço fiscal; vitória da educação
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 22/08, o arcabouço fiscal (é um conjunto de regras e medidas que têm como objetivo evitar o descontrole das contas públicas). Foram 379 votos a favor e 64 contrários ao texto-base do PLP nº 93/2023, alterado no Senado.
Nossa defesa prevaleceu e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficou fora do rol de despesas limitadas pela proposta, preservando os investimentos em educação.
Também foi retirado do limite de gastos do governo o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
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A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente