Decreto nº 63.109 (DOC de 30/12/2023, páginas 01 e 02 ) DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009, relativo ao exercício de 2023.VEJA A PUBLICAÇÃO COMPLETA