Portaria Iprem nº 05 (DOC de 19/01/2024, página 115)
DE 18 DE JANEIRO DE 2024
ATUALIZA O VALOR DO AUXÍLIO-FUNERAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art. 1º - Atualizar, para o exercício de 2024, o valor do auxílio-funeral, fixando-o em R$ 4.854,83 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), observados os termos do parágrafo 4º do artigo 125 da Lei nº 8.989/1979, alterado pela Lei nº 17.457/2020.
Art. 2º - A Assessoria Técnica Previdenciária do IPREM é o órgão competente para dirimir dúvidas surgidas em decorrência das disposições desta Portaria.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.