Extrato de convênio (DOC de 09/02/2024, página 190)
Síntese
(Texto do Despacho)
Processo nº
6016.2023/0128163-0.Partícipes: ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO, e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por intermédio da
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Data de Assinatura: 01/02/2024.
Vigência: 05
anos.
Objeto: ação compartilhada entre os partícipes, visando assegurar a
continuidade da implantação e o desenvolvimento do Programa de Ação de Parceria
Educacional Estado-Município para o Atendimento do Ensino Fundamental, mediante
a transferência de alunos e de recursos materiais e o afastamento do pessoal
docente, técnico e administrativo que implicará no repasse de recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB, correspondentes ao número de matrículas
assumidas pelo Município.
Fundamento Legal: art. 184 da Lei Federal 14.133/21,
Decreto Federal nº 11.531, de 2023, Decreto Estadual 51.673, de 2007, Decreto
Municipal 49.539, de 2008, e legislação correlata.
Valor total estimado:
i)
R$155.067.114,12 (cento e cinquenta e cinco milhões, sessenta e sete mil, cento
e catorze reais e doze centavos) para o período de 2024 e 2025, referente ao
repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB ao MUNICÍPIO.
ii)
R$476.014.872,54 (quatrocentos e setenta e seis milhões, catorze mil,
oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), para o
período de 2024 a 2029, referente ao reembolso máximo ao ESTADO do valor despendido
com o pagamento de vencimento ou salários e encargos relacionados ao pessoal
colocado à disposição do MUNICÍPIO.
Dotação:
16.10.12.361.3010.2.857.31901100.00.1.500.9001.0
Nota de reserva nº 9.389 no
valor de R$ 31.911.233,80 (trinta e um milhões e novecentos e onze mil e
duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos).
Anexo I
(Número do Documento SEI)