Despacho do secretário (DOC de 06/06/2024, página 271)

 

Interessado: SME/COGEP

Assunto: Autorização para contratação por tempo determinado de profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, da carreira do Quadro de Apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.

 

I - Com base na competência estabelecida pelo Decreto nº 53.829/13 e à vista dos elementos informativos que instruem o presente, notadamente a manifestação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas (104324647), da Coordenadoria de Planejamento e Orçamento (104406612), o parecer da Assessoria Jurídica (104481335) e manifestação da Secretária Executiva desta Pasta (104509718), com fulcro nas Leis nº 17.437/2020 e nº 10.793/89, AUTORIZO a contratação excepcional de 732 (setecentos e trinta e dois) profissionais para exercer a função de Auxiliar Técnico de Educação, pelo prazo de até 12 meses, a partir de 06/06/2024;

II - Nos termos do parágrafo único do artigo 7º, do Decreto nº 32.908, de 1992, a autorização a que se refere o item I possui validade de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 06/06/2024;

III - Publique-se; e

IV - Após, à SME/COGEP para prosseguimento com vistas à formalização das contratações autorizadas, bem como demais providências de acordo com o presente.