19/06/2024 - Supremo Tribunal Federal deve votar ADIs do confisco previdenciário nesta quarta-feira
Está na pauta de votação do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, 19/06, a votação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6255, 6258, e outras 11, que questionam vários pontos da Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente em relação às alíquotas progressivas a partir da remuneração de um salário-mínimo, instituídas pela reforma da Previdência do governo Bolsonaro.
A equiparação dos direitos para mulheres do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) é outro ponto relevante, com a expectativa de redução em cinco anos para as servidoras públicas. O julgamento do STF também trata da retomada da contagem de qualquer tempo de serviço prestado pelos atuais servidores públicos, antes da reforma da reforma previdenciária de 1998 (EC nº 20), para fins de contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.
Todos são pontos importantes, que poderão reduzir as perdas para os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas filiados aos RPPSs da União, Estados e Municípios.
SINPEEM luta pela revogação do confisco e revogação das reformas federal e municipal da Previdência
Em 2019, a Emenda Constitucional nº 103 (reforma da Previdência) fixou novas regras para a idade mínima e o tempo de contribuição para a aposentadoria, regras de transição, cálculo do valor de aposentadorias e pensões. Também autorizou os Estados e os Municípios a cobrarem a contribuição previdenciária sobre o valor das aposentadorias que ultrapassar o salário-mínimo vigente.
Desde o início das discussões sobre a reforma da Previdência, o SINPEEM tem mobilizado a categoria, com a realizado de manifestações, paralisações e greve contra o confisco, bem como pela revogação das reformas federal e estadual da Previdência.
O SINPEEM criou o Movimento Revoga o Confisco, que luta contra o aumento da cobrança para os aposentados e pela redução do percentual descontado dos servidores que estão em atividade.
No entanto, a revogação do artigo 49-A da EC nº 103/2019, que trata do confisco das aposentadorias, necessita de Proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC), enviada pelo governo Lula para o Congresso Nacional.
O SINPEEM também reivindica que o governo Nunes revogue a Emenda nº 41 à Lei Orgânica do Município (LOM), aprovada em 2021, deixando de aplicar o desconto sobre as aposentadorias dos servidores municipais.
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