Edital de Credenciamento de Profissionais de Apoio à Educação Bilíngue para Surdos (DOC de 12/08/2024, página 306)

Processo nº: 6016.2024/0043082-0

Interessado: SME/COPED

Assunto: Edital de Credenciamento de Profissionais de Apoio à Educação Bilíngue para Surdos

DESPACHO DA COORDENADORA DA SME/COMPS:

À vista dos elementos que instruem o presente processo, notadamente a Manifestação de SME/COPED (documento SEI nº 108260241) e o Parecer da Assessoria Jurídica a respeito (documento SEI nº 105569506), que acolho, com amparo no Artigo 6º, inciso XLIII, Artigo 74, inciso IV, Artigo 78, inciso I e Artigo 79 todos da Lei Federal nº 14.133/2021, no Artigo 57 e subsequentes, do Decreto Municipal nº 62.100/2022 e, ainda, no uso da competência delegada pelo Artigo 2º, inciso III, da Portaria SME nº 5.318/2020 e suas alterações, AUTORIZO a publicação do Edital de Credenciamento de Profissionais de Apoio à Educação Bilíngue para Surdos - Instrutores de Língua Brasileira de Sinais (Libras), Intérpretes de Libras e Língua Portuguesa, Instrutores-Mediadores e Guias-Intérpretes, a fim de atuarem no âmbito desta Secretaria, Coordenadorias e Diretorias Regionais de Educação (DRE), considerando a Minuta de Edital atualizada encartada sob documento SEI nº 108256980.