27/01/2025 - Publicado no DOC decreto que regulamenta licenças médicas para os servidores municipais
A Prefeitura publicou no DOC desta segunda-feira, 27/01, o Decreto nº 64.014, que regulamenta a concessão aos servidores municipais de licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, compulsória, por acidente de trabalho ou por doença profissional ou do trabalho, à gestante, licença-maternidade especial, licença-paternidade e de horário amamentação, bem como de readaptação funcional, de horário especial de trabalho, de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, de benefício assistencial e a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente