LEI Nº 8.989 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá providências correlatas.
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-8989-de-29-de-outubro-de-1979
LEI Nº 8.989 – DE 29 DE OUTUBRO DE 1979Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo, e dá providências correlatas. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-8989-de-29-de-outubro-de-1979 |