Portaria nº 651 (DOC de 20/01/2010, página 10)

DE 19 DE JANEIRO DE 2010 

Altera a Portaria nº 5.076, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre critérios e procedimentos de classificação dos supervisores escolares efetivos para escolha/atribuição de setores de supervisão nas Diretorias Regionais de Educação, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - A Portaria nº 5.076, de 23/12/08, fica acrescida do artigo 6º, conforme redação abaixo, renumerando-se os demais:

“Artigo 6º – Na hipótese de se oportunizar, a título precário, a redistribuição dos titulares de cargos de Supervisor Escolar, para exercício em Diretoria Regional de Educação (DRE) diversa da de lotação, a classificação dos Supervisores efetivos dar-se-à na ordem:

I – lotados na própria Diretoria Regional de Educação;

II – redistribuídos, a titulo precário, em DRE diversa da de lotação.”

Art. 2º - O artigo 6º da Portaria nº 5.076, de 23/12/08, renumerado para artigo 7º nos termos do caput do artigo anterior, para a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º - Após a escolha por todos os Supervisores efetivos classificados, inclusive os redistribuídos a título precário, será facultada aos interessados, obedecida à ordem de classificação, a escolha de setor que se encontre disponível, até ulterior deliberação, para o exercício de suas funções.”

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.