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FOLHA DE SÃO PAULO - 03/03/2010 

País só cumpre 33% de metas de educação  

Relatório mostra que ainda há alta repetência, a taxa de universitários é baixa e o acesso à educação infantil está longe do proposto

ANGELA PINHO
LARISSA GUIMARÃES
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 

Enquanto petistas e tucanos fazem alarde dos seus feitos na educação, um dos levantamentos mais abrangentes já realizados sobre a última década revela que os avanços na área foram insuficientes. Apenas 33% das 294 metas do Plano Nacional de Educação, criado por lei em 2001, foram cumpridas.

Relatório obtido pela Folha, feito sob encomenda para o Ministério da Educação, aponta alta repetência, baixa taxa de universitários -apesar dos programas criados nos últimos anos- e acesso à educação infantil longe do proposto.

O estudo, que abrange o período de 2001 a 2008, foi feito por pesquisadores de universidades federais, com apoio do Inep (instituto de pesquisa ligado ao MEC).

O plano foi criado com o objetivo de implantar uma política de Estado para a educação que sobrevivesse às mudanças de governo. As metas presentes nele são de responsabilidade dos três entes federados, mas municípios têm mais atribuição pela educação infantil e fundamental; Estados, pelo ensino médio; e a União, pela articulação de políticas.

O estudo traz indicadores relativos ao período de 2001 a 2008 -dois anos de governo FHC e seis de Lula. Para muitas metas, não há nem sequer indicador que permita o acompanhamento da execução.

Em outros casos, em que há indicadores claros, há um longo caminho pela frente. A educação infantil é um exemplo.

O plano previa que 50% das crianças de 0 a 3 anos estivessem matriculadas em creches até 2010. É o que a faxineira Adriana França dos Reis, 32, desejava para sua filha, que chegou aos quatro anos sem conseguir vaga. "Quanto mais cedo ela entrar na escola, sei que mais longe ela vai chegar", diz. Segundo o IBGE, só 18,1% das crianças de até três anos estavam em creches em 2008.

Já o ensino fundamental foi quase universalizado e aumentou de oito para nove anos.
No ensino médio, o obstáculo é já no atendimento. Na faixa etária considerada adequada para a etapa (15 a 17 anos), 16% estão fora da escola. Na educação superior, o plano estabelecia uma meta de 30% dos jovens na universidade. Em 2008, o índice estava em 13,7%.

O objetivo número um na educação de jovens e adultos, a erradicação do analfabetismo, está longe de ser alcançado. O Brasil ainda tem 14 milhões de pessoas de 15 anos ou mais que não sabem escrever.

Para João Oliveira, professor da UFG (Universidade Federal de Goiás) e um dos responsáveis pela pesquisa, uma das principais causas dos problemas na execução do PNE foi o veto à meta que previa um aumento expressivo nos recursos destinados à educação: 7% do PIB em educação até 2010.

Prevista na proposta aprovada no Congresso, foi vetada por FHC, que terminou seu mandato com um investimento de 4,8%. A decisão do tucano foi duramente criticada por petistas, que, em 2007 (dado mais recente disponível), já no poder, tinham aumentado o percentual apenas para 5,1%.
Sem financiamento, diz Oliveira, o plano acabou perdendo força, pois impôs deveres aos governos sem viabilizar recursos para o cumprimento deles. 

Plano avança em itens como financiamento e avaliação de alunos

Introdução do Fundeb e fim da desvinculação de parte da receita da educação levaram mais recursos para o setor

Ampliação da escolaridade obrigatória fez as matrículas aumentarem na faixa de 4 a 6 anos; todos os alunos e escolas públicas são avaliados 

DA SUCURSAL DE BRASÍLIA 

Embora o quadro geral seja negativo, o balanço do PNE (Plano Nacional de Educação) também mostra alguns avanços e não capta efeitos de medidas adotadas mais recentemente, já que os dados utilizados vão de 2001 a 2008.

Um exemplo é o Fundeb (fundo de desenvolvimento da educação básica). Instituído em 2007, ele substituiu o Fundef, que cobria apenas o ensino fundamental, e passou a colocar recursos também para outras etapas que haviam ficado em segundo plano -a educação infantil, o ensino médio e a educação de jovens e adultos (antigo supletivo).

A injeção de recursos da União para os Estados mais pobres saiu de R$ 500 milhões para R$ 5 bilhões.

No ano passado, outra boa notícia para o financiamento foi o fim da DRU (Desvinculação de Receitas da União) para a educação. Instituído em 1994, o mecanismo permitia que o governo gastasse em outras áreas até 20% da receita vinculada à educação, o que tirava do setor R$ 10 bilhões por ano.

A mesma emenda que acabou com a DRU trouxe outro avanço: a ampliação da escolaridade obrigatória, que passou dos 7 a 14 anos de idade para 4 a 17 anos.

Na faixa etária de quatro a seis anos, também houve um movimento positivo: o número de matrículas aumentou e deve cumprir a meta até 2010, saindo de 61,2% no ano 2000 para 79,8% em 2008, o que coloca o país muito próximo da meta de 80%.

O monitoramento do PNE aponta que o Brasil evoluiu também na avaliação da aprendizagem. O governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) consolidou o Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica) que havia sido criado por Fernando Collor (1990-92), mudando a metodologia da prova para que fosse possível compará-la ano a ano. Sob Lula, o processo se aprofundou, e a prova deixou de ser amostral para avaliar todos os alunos e dar uma nota para cada escola pública do país.
Informado sobre o teor da reportagem, o Ministério da Educação afirmou que o relatório é preliminar e que novos dados deverão ser acrescentados posteriormente na avaliação que a pasta faz sobre o PNE.

O MEC prometeu dobrar o atendimento de crianças em creches até 2010 -o que deixará o país fora da meta do mesmo jeito. Em relação ao ensino fundamental, lembrou que, pela primeira vez, foi registrada uma melhoria na qualidade: a nota subiu de 3,8, em 2005, para 4,2 em 2007.

Em relação ao ensino médio, o MEC comemorou o fato de que, após as taxas de matrícula ficarem anos estagnadas, aumentaram dois pontos percentuais na última medição feita pelo IBGE. Segundo o instituto, em 2008, 84% dos adolescentes de 15 a 17 anos estavam na escola, contra 82% em 2007.

O ESTADO DE SÃO PAULO – 03/03/2010

IPC –Fipe tem maior alta para fevereiro em 6 anos

Inflação do mês na cidade de São Paulo foi de 0,74% 

FRANCISCO CARLOS DE ASSIS

A inflação na capital paulista medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) foi de 0,74% em fevereiro, segundo anunciou ontem a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). É a maior taxa para o mês desde 2004, observa o economista da Gradual Investimentos André Perfeito.

Dos sete grupos que compõem o IPC-Fipe, quatro contribuíram para desacelerar a inflação no mês passado, ao reduzirem o ritmo das altas na comparação com janeiro. Perfeito destaca o grupo Transportes, que saiu de uma variação positiva de 4,58% em janeiro para uma alta de 1,14% em fevereiro, e o grupo Educação, de 4,42% para 0,21%, no mesmo período.

"A alta (das tarifas) de ônibus urbano em São Paulo impactou fortemente em janeiro e ainda cria ruídos em fevereiro, sendo a maior alta deste grupo - na variação porcentual da quadrissemana - desde 2004", informa o economista.

VILÃO

A grande responsável pela alta da inflação na capital paulista em fevereiro foi a Prefeitura, que aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em 24%, em média. Sozinho, o imposto respondeu por 0,23 ponto porcentual de toda a inflação de 0,74% no período.

Isso significa que o IPTU contribuiu com 31,09% do IPC no mês passado. "Foi o preço que mais afetou o orçamento das famílias com renda contemplada pelo IPC-Fipe", observa o coordenador do índice, Antônio Evaldo Comune. O IPC-Fipe calcula a cada semana as variações quadrissemanais do índice do município de São Paulo para a faixa de renda familiar entre 1 e 20 salários mínimos.

Para se ter ideia do quanto aumentou o IPTU este ano no município de São Paulo, na última década, de janeiro de 2000 a fevereiro de 2010, o IPTU subiu 81,99%. Ou seja, se for retirada desse acumulado a alta de fevereiro, pode-se dizer que, nos últimos 10 anos, até janeiro, o IPTU subiu 57,99% - pouco mais de duas vezes os 24% de fevereiro.

Por causa do IPTU, o grupo Habitação saiu de uma leve alta de 0,15% em janeiro para 0,77% em fevereiro. O grupo Habitação é o maior entre os sete que compõem o índice e responde por 32,79% do IPC.

Essa variação do grupo Habitação foi 0,10 ponto porcentual maior que a variação de 0,52 ponto porcentual para baixo do grupo Alimentação, que saiu de alta de 1,52% em janeiro para 1% no mês passado.

Comune destaca ainda que em janeiro os alimentos brigavam de igual para igual com os piores vilões da inflação. Em fevereiro, no entanto, das 25 maiores quedas do IPC-Fipe, 16 são alimentos. Destaques para frango (1,72%), alcatra (2,81%), óleo de soja (2,58%), contrafilé (2,87%) e uva (4,68%).

No grupo Alimentação, os itens que devem continuar a pressionar a inflação deverão ser o arroz e o leite. No caso do leite, segundo Comune, há uma curiosidade: por causa do excesso de chuvas que asseguraram a boa qualidade dos pastos, a safra foi antecipada. Mas, com a tendência de estiagem, o preço do leite deve voltar a subir. Em relação ao arroz, os efeitos das chuvas foram contrários, já que muitas plantações foram prejudicadas. "Se eu fosse o governo, já começaria a importar arroz antes que os preços disparem", diz o economista da Fipe.

Já o grupo Transportes devolveu muito da alta de janeiro, caindo de 4,58% para 1,14% em fevereiro. O destaque fica para a menor pressão de ônibus e metrô. A gasolina teve o preço reajustado em 1,62% e o álcool combustível, em 0,14%.

FOLHA DE SÃO PAULO – 02/03/2010

Minorias e positivismo 

Ações afirmativas, como as cotas para negros no ensino superior, podem ser eficiente meio para a queda de alguns desses mitos 

MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA 

ESTÁ PREVISTA para o início de março, no Supremo Tribunal Federal, audiência pública sobre políticas de ação afirmativa de reserva de vagas no ensino superior, em vista de ações judiciais que tratam do tema das cotas raciais. A relevância da matéria, e da manifestação a esse respeito pela suprema corte, é óbvia. Enfrentando a questão das minorias, dentre elas a racial, percebe-se o seu tratamento na perspectiva essencialmente positivista. Por minorias, entendem-se aqui grupos que, na perspectiva das relações de poder, encontram-se em estado de sujeição em face de outros a partir de certos aspectos, como racial, de gênero ou de etnia. Isso se dá ainda que tais agrupamentos sejam numericamente expressivos. Já o positivismo, em apertada síntese, trata-se de método que almeja uma racionalidade para a explicação dos fatos sociais semelhante àquela típica das ciências naturais, prestigiando, com isso, as noções de organização e de uma suposta cientificidade hasteada na neutralidade axiológica.

O tema das cotas, não raro, sucumbe à tentação de ser tratado a partir de tais postulados. Para comprovar a assertiva, inicio pela ideia, advogada por vários, de que não existiria mais a noção de raça, o que seria confirmado pelo que há de mais moderno no estudo da genética. Com isso, não seriam possíveis ações afirmativas com base em algo que não existe. Trata-se de constatação tipicamente positivista, que submete o tema da raça a uma investida meramente biológica, com clara insuficiência na resposta de matéria tão complexa. Aliás, o positivismo tem o costume de se apropriar das questões sociológicas a partir de categorias tipicamente biológicas, retirando a complexidade de algumas categorias e naturalizando as consequências mais nefastas. Assim, quando se afirma que não existe mais sentido em falar em raça, especialmente em países como o Brasil, em que houve um elevado grau de miscigenação, olvida-se que, aqui, os principais centros de poder são ocupados por brancos.

Esquece-se, assim, que a matéria envolve o poder, o que afasta a disputa racial de meras ilações de natureza biológica -até mesmo porque a luta pelo poder se processa de forma distinta entre os animais irracionais. Aliás, essa questão, para o direito e, portanto, em certa perspectiva do poder, já se encontra resolvida. A Constituição admite o conceito de raças em diversas oportunidades (como no seu artigo 3º, inciso IV). Nos mesmos moldes, pode-se inserir, por exemplo, a discussão relativa às mulheres. Para essas, não raro se diz ser natural que, em vista da maternidade, sejam-lhes atribuídas mais funções no âmbito da vida privada do que ao homem. Em um mundo tão competitivo e em que se fala constantemente em escassez de recursos, vive-se o pior pesadelo positivista: o de naturalizar a exclusão de alguns, por critérios como o racial ou o de gênero, para que outros possam melhor viver. E fica a triste constatação de que, se a natureza é seletiva porque é da sua essência, o mesmo jamais poderia se dar com seres humanos em suas relações sociais. Caso contrário, estaria autorizado, a partir de interpretações legalmente consentidas, verdadeiro estado de barbárie, em que se referendaria dissimulada antropofagia social.

Isso o direito não pode convalidar. Na realidade, o que se percebe é que tais argumentos, de índole positivista e que frequentemente assumem lugar no imaginário popular, escondem aspectos ideológicos de uma sociedade que pretende deixar claro o lugar que deve ser ocupado por cada um dos grupos eleitos como oprimidos. Redundam, portanto, em aspectos, aparentemente científicos para a preservação, por alguns, de seus espaços de poder, e precisam, para o bem de nossa sociedade, ser desmistificados. Ações afirmativas, como as cotas para negros no ensino superior, podem consubstanciar, no contexto de uma política pública de inclusão social bem organizada, eficiente meio para a queda de alguns desses mitos. O Brasil tem uma dívida social que precisa ser urgentemente resgatada. Não podemos mais nos entregar a propostas que, de forma idealizada, sejam protraídas no tempo. Afinal de contas, considerada a abolição da escravatura, o atraso para a solução do problema data de apenas mais de cem anos. MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA , 45, doutor e livre-docente pela USP, professor associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social e da área de concentração em direitos humanos da pós-graduação da Faculdade de Direito da USP, é juiz federal em São Paulo (SP). 

AGÊNCIA REUTERS - 02/03/2010 

Inflação em SP desacelera significativamente em fevereiro

VANESSA STELZER 

A inflação ao consumidor em São Paulo desacelerou fortemente em fevereiro, depois de ter sido pressionada no mês anterior por aumentos sazonais de preços de educação e de alimentos e pela tarifa do ônibus. 

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu 0,74 por cento em fevereiro, seguindo a alta de 1,34 por cento em janeiro, que havia sido a maior desde fevereiro de 2003, informou a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) nesta terça-feira. 

Analistas consultados pela Reuters previam uma taxa de 0,71 por cento, segundo a mediana de 15 respostas que variaram de 0,64 a 0,76 por cento. 

Os preços de Alimentação avançaram 1 por cento no mês passado, após aumento de 1,52 por cento no anterior. O clima quente e chuvoso desta época do ano prejudica a colheita de produtos in natura, sobretudo em janeiro, com algum impacto ainda em fevereiro. 

Outro efeito de janeiro também perdeu força em fevereiro: os custos de Educação passaram de alta de 4,42 por cento no começo do ano para apenas 0,21 por cento nesta leitura. 

Os preços de Transportes aumentaram em ritmo bem menor em fevereiro, em 1,14 por cento, depois de saltaram 4,58 por cento em janeiro, quando refletiram integralmente o reajuste da tarifa de ônibus urbano. 

O IPC mede a variação dos preços no município de São Paulo de famílias com renda até 20 salários mínimos. 

PORTAL TERRA – 02/03/2010

MEC: 80 mil escolas devem participar da Olimpíada de Português

Nove milhões de estudantes da educação básica pública devem participar da Olimpíada de Língua Portuguesa de 2010. O concurso será lançado na terça-feira, 2 de março, na Academia Brasileira de Letras, no Rio de Janeiro. Adesões de secretarias de educação e inscrições de professores poderão ser feitas, on-line, na página eletrônica do Cenpec, até 14 de maio.

A expectativa do Ministério da Educação (MEC) é reunir 80 mil escolas e receber inscrições de 300 mil professores - para que os docentes se inscrevam, as secretarias estaduais e municipais precisam aderir ao concurso. "A adesão da rede de ensino é pré-requisito para a inscrição do professor", disse o coordenador-geral de tecnologia da educação da Secretaria de Educação Básica (SEB), Raymundo Filho.

Uma das novidades da segunda edição da olimpíada é a participação de estudantes matriculados no nono ano (ou oitava série) do ensino fundamental e no primeiro ano do ensino médio de escolas públicas. Eles concorrerão com textos do gênero crônica. As demais categorias permanecem como em 2008 - quinto e sexto anos (quarta e quinta séries) participarão com textos do gênero poema; sétimo e oitavo anos (sexta e sétima séries), gênero memórias literárias. No ensino médio, os alunos do segundo e do terceiro anos devem concorrer com artigos de opinião.

O tema para todas as categorias é "O lugar onde vivo". Alunos e professores participarão de etapas escolares, municipais, estaduais e regionais e da nacional. Serão selecionados 500 textos semifinalistas na etapa estadual, 152 na regional e 20 na nacional. Os 500 escolhidos na fase estadual receberão medalhas e livros; os 152 finalistas, medalhas e aparelhos de som. Os 20 vencedores da etapa nacional ganharão medalhas, microcomputadores e impressoras.

AGENCIA BRASIL – 02/03/2010

Estudantes com bom desempenho podem engordar Bolsa Família

Adicional no benefício será para crianças e adolescentes de 6 a 17 anos; projeto será avaliado agora na Câmara

BRASÍLIA - A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira, 2, benefício adicional ao programa Bolsa Família. Pela proposta, essa nova ajuda será paga a estudantes da rede pública de acordo com o desempenho escolar.

O projeto de lei de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) estabelece que terão direito ao novo benefício crianças e adolescentes de 6 a 17 anos. O valor a ser pago será regulamentado pelo governo federal.

Como tramitou em caráter terminativo, a matéria segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

 

Observação: as notícias deste clipping são meramente informativas, publicadas em jornais diários. Portanto, não expressam a opinião do SINPEEM.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente

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