Portaria nº 207 (DOC de 19/03/2010, página 01)
DE 18 DE MARÇO DE 2010
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o Termo de Ajustamento de Conduta firmado aos 23 de março de 2007 entre a Prefeitura do Município de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando disciplinar o uso da Avenida Paulista para a realização de eventos de duração prolongada que impliquem a obstrução dessa via pública e que necessitem da autorização desta Municipalidade,
RESOLVE:
I- Ficam definidos, para realização na Avenida Paulista no exercício de 2010, os eventos denominados “XIV Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, “Corrida de São Silvestre” e “Reveillon”, desde que cumpridas todas as exigências estabelecidas no mencionado Termo de Ajustamento de Conduta e legislação municipal correlata.
II- Determino, ainda, aos órgãos competentes, a adoção das medidas atinentes à formalização de instrumento, para os fins estabelecidos na cláusula “
III- Os eventos serão acompanhados por Comissões com o objetivo de promover o planejamento e realização dos eventos descritos no item I deste despacho, com vistas ao fiel cumprimento das cláusulas inseridas no Termo de Ajustamento de Conduta em questão.
IV- Poderão ser convidados a participar das Comissões mencionadas no item II supra, representantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo ou outros órgãos que se fizerem pertinentes.
V- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de março de 2010, 457º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito