Lei nº 14.660 (DOC de 27/12/2007, páginas 05 a 13) - atualizada

(Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subsequente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.

ANEXOS

Anexo I da Lei nº 14.660/2007
Anexo II da Lei nº 14.660/2007

Anexo II - tabelas de vencimentos do QPE atualizadas, disponíveis no site: www.sinpeem.com.br (em Informativos - Tabelas de vencimentos)

Anexo III da Lei nº 14.660/2007
Tabela E do Anexo III da Lei nº 14.660/2007, com redação dada pela Lei nº 14.876/2009
Anexo IV da Lei 14.660/2007, com redação dada pela Lei nº 14.715/2008
Anexo IV da Lei 14.660/2007 Quadro do Magistério, com redação dada pela 15.963/2014
Anexo V da Lei nº 14.660/2007 (Incluído pela Lei nº 14.715/2008)
Anexo VI da Lei nº 14.660/2007 (Incluído pela Lei nº 17.722/2021)

Atualizada em novembro de 2023