Antecipação do 13º salário deve ser solicitada no mês que antecede o aniversário do servidor

Antecipação do 13º salário deve ser solicitada
no mês que antecede o aniversário do servidor 

Os servidores públicos municipais ativos e aposentados podem solicitar a antecipação do 13º salário. 

Para requerer o benefício, é preciso preencher formulário próprio de antecipação, disponível no site da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br/beneficios).

            A opção realizada pelo servidor ou seu procurador é anual e tem caráter irretratável.

O requerimento deve ser protocolado pelo interessado na Unidade de Recursos Humanos de sua lotação.

De acordo com a legislação, o servidor que se encontrar em período de férias, licença ou afastado com remuneração deve observar o prazo estabelecido para protocolo do requerimento de antecipação.  

Quem está em regime de acúmulo lícito e deseja receber a antecipação do 13º salário em ambos os vínculos deve formalizar uma opção para cada vínculo.  

A servidora gestante também pode optar pela antecipação de 50% do décimo quando completar o sétimo mês de gestação, mediante apresentação de atestado médico na URH de sua lotação, nos termos do disposto na Lei nº 13.467, de 6 de dezembro de 2002.   

Vale lembrar que a eventual incidência do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) retido na fonte e a contribuição previdenciária – RPPS/Iprem ou RGPS/INSS recairá, uma única vez, somente no pagamento da segunda parcela, em dezembro do respectivo ano, conforme dispõe a legislação tributária de regência.  

CONQUISTA DO SINPEEM  

            O direito à antecipação de 50% do 13º salário para os servidores ativos, aposentados e pensionistas é conquista do SINPEEM, obtida com a publicação da Lei nº 14.182/06 e da Portaria nº 082 SMG-G/06, após a participação de toda a categoria durante a campanha salarial de 2006, quando realizamos greve de 17 dias para pressionar o governo a atender às nossas reivindicações.  

Mais informações na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, de segunda a sexta, das 9h às 16h – rua Líbero Badaró nº 425, térreo, Centro –, ou pelo e-mail smgcgpresponde@prefeitura.sp.gov.br