04/08/2011 - INFORMATIVO SINPEEM
São Paulo, 04 de agosto de 2011
ABONO COMPLEMENTAR:
PROJETO DE LEI TRAMITA NA CÂMARA
Antes de ser votado pelos vereadores, o Projeto de Lei será submetido à apreciação das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Finanças e Orçamento.
Após obter os pereceres destas Comissões, irá para votação em plenário, prevista para ocorrer neste mês.
O SINPEEM acompanhará todo o processo e, assim que for à votação, o vereador Claudio Fonseca, presidente do SINPEEM, apresentará emendas ao projeto para que todos os itens acordados no Protocolo de Negociação assinado pelo sindicato e o governo durante a campanha salarial deste ano sejam cumpridos, como a definição, até maio de 2012, de como será efetuada a incorporação do Abono Complementar, que poderá ocorrer com a aplicação linear de 13,43% ou na forma de enquadramento em referências superiores à que se encontram os integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação, vinculada à ampliação da quantidade de referências.
No caso de o processo de votação na Câmara Municipal ser concluído até o dia 20 de agosto, o pagamento ocorrerá ainda em agosto, com efeito retroativo ao mês de maio, conforme previsto no Projeto de Lei.
ÍNTEGRA DO PROTOCOLO DE NEGOCIAÇÃO
A Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio das Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Educação e as entidades representativas dos funcionários públicos municipais da área de Educação, abaixo, identificados,
CONSIDERANDO:
I – que a Administração está sujeita aos princípios que informam sua atuação, dentre outros, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, conforme previsto no artigo 37 “caput” da Constituição Federal, pelo qual está incumbida da gestão administrativa afetada pelo dever de probidade e de satisfação do interesse público;
II – que cabe à Administração, observados esses e outros princípios, definir Políticas de Gestão de Pessoas para o aperfeiçoamento e construção de um serviço público eficiente, eficaz e de qualidade social;
III – que, em respeito ao reconhecimento do direito a livre organização sindical e associativa dos servidores públicos, as Políticas de Gestão de Pessoas devem considerar, no quanto puder, da livre negociação entre as partes;
IV – que existe interesse mútuo na celebração do presente Instrumento, como forma de retratar as negociações relativas às propostas do Governo e às reivindicações apresentadas pelos sindicatos do funcionalismo municipal;
V - que a assinatura do presente instrumento não representa interrupção ou suspensão do processo de negociação e terá sua continuidade objetivando a implantação de Políticas de Gestão de Pessoas e valorização profissional, para o aperfeiçoamento e construção de um serviço público eficiente e eficaz e de qualidade social;
firmam o presente instrumento como resultado desta etapa de negociação, na seguinte conformidade:
CLÁUSULA PRIMEIRA – PROPOSTAS
1. REAJUSTE DAS ESCALAS DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
1.1. Encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal de São Paulo com vista à manutenção do valor limite fixado no Anexo III da Lei nº 14.244, de 2006, para o Abono Complementar instituído pelo art. 11 da referida lei e reajustado pelos artigos 2º da Lei nº 14.709, de 2008 e da Lei nº 15.215, de 2010, majorando-o, a partir de 1º de maio de 2011, na seguinte conformidade:
A - profissionais de educação docentes submetidos à Jornada Básica do Professor:
Categoria | valor do piso |
1 | 1.076,11 |
2 | 1.220,56 |
3 | 1.300,00 |
B - profissionais de educação docentes submetidos à Jornada Básica do Docente:
Categoria | valor do piso |
1 | 1.614,23 |
2 | 1.830,95 |
3 | 1.950,00 |
C - profissionais de educação docentes submetidos à Jornada Especial Integral de Formação e titulares de cargos de professor de educação infantil:
Categoria | valor do piso |
1 | 2.152,27 |
2 | 2.441,20 |
3 | 2.600,00 |
D - profissionais de educação gestores educacionais submetidos à Jornada Especial de 40 horas:
Cargo | valor do piso |
coordenador pedagógico | 3.254,87 |
diretor de escola | 3.691,63 |
supervisor escolar | 3.931,54 |
E – profissionais do quadro de apoio à educação
Cargo | valor do piso |
agente escolar | 852,80 |
auxiliar técnico de educação | 967,25 |
1.2. Incorporação nos salários do abono complementar decorrente da majoração do piso salarial na forma do item 1.1 deste protocolo, até maio de 2014;
1.3. A incorporação a que se refere o item 1.2, poderá através da aplicação linear de 13,43% ou na forma de enquadramento em referências superiores à que se encontram os integrantes dos Quadros dos Profissionais de Educação, vinculada à ampliação da quantidade de referências, conforme negociação a ser concluída até maio de 2012.
2. PRÊMIO DE DESEMPENHO EDUCACIONAL – pagamento antecipado, no valor de R$ 900,00, observada a proporcionalidade prevista no artigo 7º da Lei nº 14.938, de 30 de junho de 2009.
3. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO – regulamentação e revalorização da Gratificação de Local de Trabalho;
4. BENEFÍCIOS – apresentação entre a quarta semana de junho e a primeira semana de julho de uma agenda de estudos e negociação na mesa setorial de educação sobre os seguintes assuntos:
4.1. Proposta de cursos de formação para o quadro de apoio;
4.2. Mudança da denominação do cargo de agente de apoio, da carreira do Nível Básico da PMSP, ocupado por servidor lotado e em exercício em Centro de Educação Infantil, da rede direta, e sua integração ao quadro de apoio à educação, do Quadro dos Profissionais de Educação, através de lei específica.
4.2.1. A integração no quadro de apoio à educação fica condicionada à opção e se restringirá ao servidor de segmento de atividade similar ao de agente escolar.
4.3. Reorganização do cumprimento dos horários coletivos de trabalho, incluindo formação e desenvolvimento de atividades coletivas relativas aos projetos das unidades educacionais;
4.4. Adequação dos módulos de servidores em exercício nas Unidades Educacionais, considerando as especificidades de cada tipo de unidade.
4.5. Criação do Programa de Assistência e desenvolvimento da saúde do servidor em parceria com a Sempla;
4.6. Organização dos horários dos especialistas, técnicos de Educação Física e etc. dos CEUs para 2012;
4.7. Aposentadoria especial do magistério para profissionais readaptados, em conformidade com o parecer da PGM;
4.8. Proposta de criação de função de apoio à direção dos CEIs;
4.9. ATEs investidos no cargo de secretário de escola com enquadramento de referência e grau correspondente ao cargo-base do servidor.
4.10. Análise dos critérios de desconto relativo a licenças médicas para fins de pontuação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO
As propostas apresentadas não representam a interrupção do processo de negociação permanente com as entidades sindicais que terá sua continuidade assegurada nas mesas central e setorial para avaliação de outras questões apresentadas pelas entidades.
E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente protocolo no anverso das vias de igual teor e forma para a produção de seus efeitos legais.
São Paulo, 11 de maio de 2011.
Representação do governo municipal: Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Gestão e de Educação.
Representação sindical: Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM).
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SINPEEM REALIZARÁ SEMINÁRIO
E ASSEMBLEIA GERAL NO PRÓXIMO
SÁBADO, DIA 06 DE AGOSTO
No próximo sábado, dia 06 de agosto, o SINPEEM realizará seminário no Centro de Formação (sua Guaporé, 240, Metrô Armênia) sobre a organização das escolas para 2012.
Na ocasião serão debatidos o processo de escolha/atribuição, módulos de docentes e do quadro de apoio compatíveis com as necessidades das escolas, em todas as modalidades de ensino, reorganização da EJA, Complementação de Jornada, Gratificação por Local de Trabalho, Programa Ampliar, além do Plano Municipal de Educação.
O seminário acontecerá das 9h às 13h. Às 14 horas, haverá assembleia geral ordinária da categoria para deliberar as reivindicações que serão apresentadas e negociadas com o governo.
A participação no seminário e na assembleia geral é aberta aos associados.
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22º CONGRESSO DO SINPEEM:
ESCOLAS ELEGERÃO SEUS DELEGADOS
NO PERÍODO DE 22/08 A 09/09
Entre os dias 25 e 28 de outubro, o SINPEEM promoverá o 22º Congresso de Educação, no Palácio das Convenções do Anhembi, com o tema “Contrastes: o cultural, o social e o político na educação”
As escolas devem eleger e inscrever seus delegados no período de 22 de agosto até às 18 horas do dia 09 de setembro, em caráter improrrogável.
A dispensa de ponto para os delegados que participarão do evento está garantida pela Portaria nº 1.307, publicada na página 15 do DOC de 18 de fevereiro de 2011.
ELEIÇÃO DOS DELEGADOS
Os delegados devem ser eleitos em reunião registrada em ata específica, obedecendo aos seguintes critérios:
para os docentes e gestores:
a) unidades com até 50 docentes e gestores educacionais: quatro delegados;
b) unidades com mais de 50 docentes e gestores educacionais: cinco delegados.
para o quadro de apoio:
a) unidades com até 10 profissionais: um delegado;
b) unidades com mais de 10 profissionais: dois delegados.
Observação: os associados aposentados serão eleitos no dia 04 de outubro, durante a reunião do Núcleo dos Aposentados do SINPEEM, às 14 horas, no Centro de Formação do sindicato (rua Guaporé, 240, Metrô Armênia).
Os demais critérios para a eleição dos delegados, valores, forma de pagamento e outras instruções estão detalhados nas atas que serão enviadas em breve a todas as unidades educacionais e disponibilizadas para consulta e impressão no site do SINPEEM (www.sinpeem.com.br), no link 22º Congresso.
CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Podem participar, com direito a voz e voto, os associados ao SINPEEM eleitos em suas unidades de trabalho, conforme as normas fixadas pela organização do congresso.
Não filiados não podem participar. A filiação, no entanto, poderá ser feita até o momento da eleição dos delegados nas unidades de trabalho.
INSCRIÇÕES PARA A 9ª MAC
Durante o 22º Congresso, será realizada a 9ª Mostra de Arte e Cultura, na modalidade artes plásticas (pintura e escultura).
Os associados interessados em participar devem se inscrever no período de 22 de agosto a 22 de setembro, pessoalmente, na sede do SINPEEM (avenida Santos Dumont, 596, Metrô Armênia, CEP 01101-080), de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, ou via Correios, valendo a data da postagem.
O regulamento completo da 9ª MAC está disponível no site do SINPEEM.
A DIRETORIA
CLAUDIO FONSECA
Presidente
http://twitter.com/sinpeem_oficial
http://twitter.com/pclaudiofonseca