15/08/2011 - Audiências públicas debatem o Projeto de Lei do Executivo sobre o Abono Complementar

            O Projeto de Lei que dispõe sobre o Abono Complementar para os profissionais de educação, de autoria do Executivo, foi lido em sessão da Câmara Municipal ocorrida no dia 02 de agosto e publicado na página 64 do Diário Oficial da Cidade do dia 03.  

            Para debater o projeto, foram realizadas duas audiências públicas na Câmara Municipal: a primeira no dia 10 de agosto e a segundo no dia 16. Nestas ocasiões, o vereador e também presidente do SINPEEM, Claudio Fonseca, fez destaques quanto ao projeto do Executivo, que não contempla todos os itens acordados no Protocolo de Negociação assinado entre o governo e o sindicato.

            Entre estes itens estão a definição, até maio de 2012, de como será efetuada a incorporação do Abono Complementar, que poderá ocorrer com a aplicação linear de 13,43% ou vinculada à ampliação da quantidade de referências; aposentadoria especial do magistério para os readaptados; transformação do agente de apoio da SME em agente escolar; regulamentação da Gratificação por Local de Trabalho; alteração do conceito de horas/atividade, permitindo que as mesmas possam ser feitas também fora da unidade, de acordo com o projeto pedagógico da escola; e criação de assistentes de direção para os CEIs.

            Antes de ser votado pelos vereadores, o projeto será submetido à apreciação das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Finanças e Orçamento e de Educação.  

            Após obter os pereceres destas Comissões, irá para votação em plenário, prevista para ocorrer ainda neste mês.  

            O SINPEEM está acompanhando todo o processo e, assim que for à votação, o vereador Claudio Fonseca, presidente do SINPEEM, apresentará emendas ao projeto para que todos os itens acordados no Protocolo de Negociação sejam cumpridos.

            Após a conclusão do processo de votação na Câmara Municipal, o pagamento do Abono Complementar terá efeito retroativo a maio de 2011.