29/06/2012 - Votação final do PL com emenda que garante recesso também para os CEIs ficou para o segundo semestre

     Em sessão extraordinária da Câmara Municipal ocorrida na quarta-feira, 25 de junho, o professor Claudio Fonseca apresentou requerimento com pedido de inversão da pauta para que fosse realizada a segunda e final votação do Projeto de Lei nº 145/12, que fixa as diretrizes para a elaboração do Calendário Anual de Atividades da rede municipal de ensino.

     O Projeto de Lei nº 145/12 foi aprovado pelos vereadores, em primeira votação, em sessão extraordinária, no dia 20 de junho, com emenda de autoria do professor Claudio Fonseca, reivindicada e defendida pelo SINPEEM, que garante o direito de recesso também para os Centros de Educação Infantil (CEIs).

     Infelizmente, o pedido de inversão só obteve 20 votos favoráveis dos 28 necessários. Dois vereadores votaram contra a inversão da pauta. Dos 33 vereadores restantes, alguns não estavam presentes à sessão e outros simplesmente preferiram não votar. Na quinta-feira, 28 de junho, o PL também não foi votado, por falta de quorum. Desta forma, com o início do recesso parlamentar, a segunda e definitiva do projeto ficou para o segundo semestre.

     O SINPEEM, que defende direitos iguais para todos os profissionais de educação, continua firme para conseguir a aprovação definitiva deste direito, questionado judicialmente por quem ignora as necessidades e os direitos das crianças e dos profissionais de educação, porém, justo e necessário para a educação de qualidade.

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