10/04/2013 - INFORMATIVO SINPEEM

São Paulo, 10 de abril de 2013

DATA-BASE DOS SERVIDORES EM MAIO

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabelece que os servidores públicos têm direito à revisão anual de sua remuneração.

A Lei Municipal nº 13.303/2002, estabelece que a revisão a que se refere a Constituição Federal ocorrerá sempre a partir do dia 1º de maio de cada ano, portanto, data-base dos servidores, mediante lei especifica, de iniciativa do prefeito, que conterá o percentual da revisão e as escalas de padrões de vencimentos.

Além da revisão geral anual na data-base, estabelece ainda a referida lei municipal que os vencimentos dos servidores serão reajustados a partir do dia 1º de março, 1º de julho e 1º de novembro de cada ano, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), da Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe), da Universidade de São Paulo, apurada entre o mês do reajustamento e o quatro meses anteriores.

Está evidente que quiseram os legisladores, atendendo Às reivindicações das entidades de servidores públicos do Brasil, entre elas o SINPEEM, que muito lutou para isto, assegurar mecanismo de proteção contra os efeitos da inflação sobre os salários dos servidores e instituir mecanismos periódicos para a sua valorização.

GOVERNOS DESCUMPREM A CONSTITUIÇÃO E LEI MUNICIPAL

Apesar da clareza do texto Constitucional e da lei municipal, mudam os governos, mas a conduta é a mesma. Desde 2003, na data-base é aplicado reajuste geral para o funcionalismo com percentual simbólico de 0,01%, para escapar de serem incriminados por não cumprirem a Constituição Federal.

Os reajustes quadrimestrais, conforme estabelece a Lei Municipal nº 13.303/2002, também não acontecem, com a justificativa de que as despesas com pessoal estão acima do percentual permitido em lei.

O resultado desta politica é que o reajuste geral dos servidores tem ficado em ridículos 0,01%. E o reajuste quadrimestral não vem sendo aplicado desde março de 2005, quando o percentual ficou em 2,1%.

Não fosse a luta do SINPEEM, também os profissionais de educação, teriam somente o reajuste acima, aplicado aos demais servidores, sobre os padrões de vencimentos.

O Quadro dos Profissionais de Educação, através das lutas e negociações realizadas pelo SINPEEM, ainda conseguiu arrancar os seguintes percentuais: 20% em 2008, 8,75% em 2009; 8,75% em 2010, 10,19% em 2011, 10,19% em 2012, 10,19% em 2013 e 13,43% em 2014. Os demais servidores, com raras exceções, ficaram somente com o reajuste geral de 0,01% em todos estes anos.

Mas, mesmo com os reajustes que obtivemos, decorrentes da nossa luta por valorização do piso e incorporação das gratificações e abonos complementares, ficamos sem a revisão geral anual e os reajustes quadrimestrais, que deveriam ser aplicados para todos os quadros profissionais da Prefeitura.

SINPEEM E DEMAIS ENTIDADES SINDICAIS
APRESENTAM PAUTA UNIFICADA REIVINDICAÇÕES
PARA NEGOCIAÇÃO NA DATA-BASE

O governo do prefeito Haddad não começou nada bem sua relação com os profissionais de educação e demais servidores públicos. Logo de início, vetou artigos do Projeto de Lei nº 310/2012, aprovado pela Câmara Municipal, que continham importantes conquistas da nossa categoria. Após o veto, encaminhou para a Câmara Municipal novo PL dispondo sobre a criação de duas referências nas tabelas dos docentes e dos gestores, sem nenhuma discussão e negociação com o SINPEEM e outras entidades, que não atendia à categoria.

Com a reação dos servidores, que exigiram a inclusão dos itens vetados no PL nº 310/2012 no novo projeto, mais uma vez a Prefeitura seguiu o caminho de não negociar e retirou o projeto da Câmara.

Ao mesmo tempo em que agiu assim, anunciou que instalaria o Sistema de Negociação Permanente (Sinp), composto pela representação do governo e das entidades sindicais.

Uma proposta de contrato de convênio para instalação do Sinp foi apresentada pelo governo.

Debatido pelas entidades que se reuniram visando organizar o Fórum Unificado das Entidades Sindicais e decidir quais comporiam as mesas central e setoriais de negociação, a proposta foi questionada e não teve apoio para a sua aprovação nos termos apresentados pelo governo.

Em reunião realizada no dia 08 de abril, as entidades informaram ao governo não haver acordo para assinatura do contrato de convênio para instalação do Sinp e que, de forma unanime, todas decidiram, considerando a urgência de negociação, tendo em vista a data-base no mês de maio, exigir a imediata abertura de negociação com todas as entidades, enquanto não se finalizam os debates sobre a instalação do Sinp.

Também informaram ao governo que exigem negociação em torno de cinco eixos sobre os quais a unidade foi construída, após processo de intensa discussão com a participação de todas as entidades.

REIVINDICAÇÕES UNIFICADAS DE TODAS AS ENTIDADES:

1 - alteração da atual da lei salarial do município;

2 - revisão geral anual dos salários dos servidores públicos, com percentual nunca inferior á inflação acumulada no período;

3 - reposição de perdas salariais com índice correspondente à inflação acumulada desde 2003;

4 - fim das terceirizações e parcerias;

5 - realização de concursos, nos termos da lei.

ENTIDADES CONSEGUEM FIXAR CALENDÁRIO
DE NEGOCIAÇÃO COM O GOVERNO

Sem ter fechado entendimento sobre o conteúdo do contrato de convênio para instalação do Sinp, mas unidos em torno da urgência da negociação e da pauta de reivindicações, o SINPEEM, em conjunto com as demais entidades, conseguiu obter o compromisso de negociação nas seguintes datas: 15/04, 22/04 e 29/04.

Nestas reuniões, serão tratados os itens acima, sem prejuízo de todos os demais itens aprovados nas instâncias deliberativas dos sindicatos, contidos nas Pautas entregues ao governo.

NEGOCIAÇÕES NA DATA-BASE DEVEM ENCERRAR
EM MAIO, COM ENVIO DE PROJETOS DE LEI SOBRE
REAJUSTES PARA A CÂMARA MUNICIPAL

Todas as entidades concordaram em trabalhar de forma unificada em torno dos pontos comuns contidos na pauta e na exigência de encerramento das negociações em maio, a tempo do envio dos Projetos de Lei necessários ainda neste mês.

Todos foram firmes em afirmar que não aceitarão qualquer mecanismo que resulte em perda de tempo e num sistema de “enrolação” e não de negociação permanente.

PAUTA UNIFICADA PODE AUMENTAR A CAPACIDADE
DE NEGOCIAÇÃO E PRESSÃO SOBRE O GOVERNO
PARA ATENDIMENTO ÀS REIVINDICAÇÕES

O SINPEEM apresentou sua pauta de reivindicações para as negociações na data-base, contendo itens relativos à remuneração, valorização salarial e profissional, políticas para a formação, questões funcionais, organização do ensino, organização e funcionamento das escolas, atendimento à saúde dos servidores, financiamento da educação, segurança no trabalho, entre outros (veja a íntegra da pauta de reivindicações da categoria na edição de abril do Jornal do SINPEEM: https://www.sinpeem.com.br/sites/arquivos/downloads/jornal42013.pdf) .

Sem abrir mão das reivindicações e encaminhamentos aprovados em suas instâncias, o SINPEEM vem trabalhando por uma pauta unificada com todas as entidades do funcionalismo. E, até agora, tivemos êxito.

Apresentada a pauta mínima, que na verdade é o máximo de consenso que foi possível construir até agora, vamos continuar sem exclusivismo, atuando para organizar o Fórum das Entidades para decidir inclusive calendário de luta unificado.

Unidos, com certeza, podemos ter mais força para fazer o governo atender às nossas reivindicações que, como tudo vem indicando, enfrentará forte resistência.

No entanto, continuamos lutando pélo antendimento

SINPEEM EXIGE URGÊNCIA NA PUBLICAÇÃO
DO DECRETO QUE REGULAMENTA O PDE E
PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA EM JUNHO

Em recente reunião com o secretário municipal de Educação, Cesar Callegari, oportunidade em que exigimos solução para os inúmeros problemas na rede de ensino, conhecimento e discussão das politicas da SME e atendimento às nossas reivindicações, também exigimos a publicação do Decreto que dispõe sobre os critérios para o cálculo do valor do PDE, a ser pago individualmente.

Cobramos, também, negociação para a fixação e pagamento da primeira parcela no mês de junho.

O secretário informou que pretende publicar o Decreto, com validade para os dois próximos anos, porém, até o momento, nada aconteceu.

O SINPEEM continuará pressionando pela definição urgente dos critérios e como solução final a incorporação nos padrões de vencimentos.

REPRESENTANTE DEVE DEBATER CAMPANHA SALARIAL
EM SEU LOCAL DE TRABALHO E APRESENTAR PROPOSTAS

Tendo em vista a próxima reunião de representantes sindicais, no dia 16 de abril, é importante que se faça a discussão da nossa campanha salarial e os encaminhamentos de luta em defesa dos nossos direitos e reivindicações.

Debater e aprovar, em cada local e trabalho, qual a melhor maneira de pressionar o governo é uma das atribuições dos representantes.

Realização de protestos, manifestações de cobrança ao atendimento às nossas reivindicações, dias de paralisação e realização de greve devem ser construídos coletivamente a partir da análise da situação política, administrativa e organização da categoria desde o local de trabalho. Por isso, é muito importante que o representante traga para a reunião da próxima terça-feira (16/04) o posicionamento de sua escola, considerando o exposto acima quanto à campanha salarial unificada com o funcionalismo na nossa data-base.

A DIRETORIA

CLAUDIO FONSECA
Presidente