24/10/2006 – Comunicado nº 1.511 (DOC de 24/10/2006 – páginas 35 a 91)
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e, conforme o disposto no item 12 do Edital de Abertura de Inscrições e de Procedimentos dos Concursos de Remoção 2006, PUBLICA a classificação prévia dos candidatos inscritos nos Concursos 01, 03, 04, 05, 06 e 07 que procederam à indicação de Unidade(s).
Conforme alínea ‘b’ do item 18 do referido Edital, caberá recurso quanto à pontuação de Tempo de Serviço e Títulos a ser interposto pelo interessado, pessoalmente ou através do seu procurador devidamente constituído, mediante preenchimento de impresso próprio a ser fornecido no local, conforme cronograma abaixo:
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS - CONAE 2
Avenida Angélica nº 2606 - Higienópolis
Período para interposição de Recursos: 25/10, 26/10 e 27/10/2006
Horário: das 9h às 16h
Observação:
1 – os candidatos que interpuserem recurso quanto à pontuação por Títulos, deverão anexar cópias reprográficas autenticadas em Cartório (ou acompanhadas dos originais para serem vistadas pelo receptor), dos documentos objeto do pedido de revisão bem como da Relação de Remessa de Títulos e de outros documentos que comprovem que o mesmo foi encaminhado para cadastramento dentro dos prazos estabelecidos no Edital;
2 – Para fins de análise de recursos serão considerados apenas os títulos que foram ncaminhados à Comissão de Cursos e Títulos - CCT até 22/09/2006, conforme Comunicado 02/CCT/2005, sendo desconsiderados os documentos inéditos e os que estejam em desacordo com as orientações contidas no Comunicado 01/CCT/2005. Portanto, se necessário, a CCT poderá solicitar à chefia imediata do requerente a disponibilização de documentos arquivados em prontuário;
3 – De acordo com os itens “M” e “N” da Tabela I Anexa ao Edital do Concurso de Remoção 2006, o tempo de serviço refere-se ao tempo líquido no Magistério Municipal, considerado de efetivo exercício nos termos do Art. 64 da Lei 8989/79 e demais legislações pertinentes, desconsiderando-se os períodos em que o servidor esteve em faltas justificadas, injustificadas, licenças médicas, suspensões, licenças para tratar de interesses particulares e quaisquer outros afastamentos com prejuízo de direitos e demais vantagens do cargo. Os mesmos critérios aplicam-se aos itens “F” e “G” da Tabela II anexa ao Edital do Concurso de Remoção 2006.
A relação dos candidatos está no DOC de 24/12/2006, da página
http://200.211.3.173/nav_v3/index.asp?c=1