Comunicado nº 787 (DOC de 04/06/2013, página 36)

DE 03 DE JUNHO DE 2013 

O secretário municipal de Educação, em cumprimento provisório da decisão de antecipação da tutela concedida no Agravo de Instrumento nº 0005053-83.2013.4.03.0000/SP, determinando a exigência de registro no sistema CONFEF/CREFs do Conselho Regional de Educação Física de todos os professores da Rede Municipal de Ensino e, conforme disposto no Comunicado SME nº 417, de 22 de março de 2013, COMUNICA que:

a) Todos os ocupantes de cargo/função de professor de ensino fundamental II e médio – Educação Física deverão apresentar o registro ou requerimento de registro no sistema CONFEF/CREFs até o dia 01 de setembro de 2013, ao Diretor de Escola da respectiva unidade escolar;

b) Caberá ao diretor de escola proceder ao cadastramento do registro no sistema Escola On Line/EOL no período de 04/06 a 01/09/2013, conforme segue:

1. Acessar o EOL: operacional/ servidores/ pesquisa/ atualização CREF

2. Na tela “Atualizar Indicador CREF” - identificar o professor na relação e assinalar na coluna “Possui CREF”;

3. Após informar a situação de todos os professores constantes na relação, clicar em “confirmar”.

c) Ao final do prazo fixado no item ”a” deste comunicado, para apresentação do registro no CREF e cadastramento no EOL, a Secretaria Municipal de Educação encaminhará a JUD, a relação nominal dos professores que não apresentaram o documento comprobatório do registro para fins de remessa ao Juízo.