Portaria nº 3.711 (DOC de 03/07/2013, página 12) – republicada, por conter incorreções, a Portaria SME nº 3.711, de 28/06/13, publicada no DOC de 29/06/13, e torna insubsistente a Portaria SME nº 3.752 de 01/07/13, publicada no DOC de 02/07/13

DE 28 DE JUNHO DE 2013

Altera o artigo 4º da Portaria SME nº 5.968, de 12/11/2012, que dispõe sobre o cronograma e execução de serviços nos CEIs indiretos e nas creches/CEIs da rede privada conveniada, para o ano de 2013.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:

- o compromisso de o poder público municipal propiciar o atendimento ininterrupto em situações especiais às crianças matriculadas nos CEIs/creches conveniados(as) durante o período de recesso escolar;

RESOLVE:

Art. 1 º - O artigo 4º da Portaria SME nº 5.968, de 12/11/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º – O atendimento deverá ser suspenso nos CEIs da rede indireta e as creches/CEIs da rede privada conveniada, nas seguintes datas:

I – nos dias de feriados, feriado escolar, pontos facultativos e dias de suspensão de atividades definidos por ato oficial, publicado em Diário Oficial da Cidade;

II – nos 11 (onze) dias constantes do Plano de Trabalho referidos no artigo anterior; e

III – no recesso escolar: no período de 06/07/13 a 21/07/13.

§ 1º - Os dias de suspensão de atendimento de que trata este artigo serão considerados para fins de pagamento.

§ 2º - No período de recesso escolar referido no inciso III deste artigo, a instituição deverá organizar-se a fim de assegurar atendimento ininterrupto às crianças que comprovadamente dele necessitarem.

§ 3º - Visando à acomodação da demanda inscrita poderá ser admitida a formação de agrupamentos mistos no período aludido no parágrafo anterior, mediante autorização prévia da Diretoria Regional de Educação.

§ 4º - O diretor da instituição deverá adotar critérios que orientem a convocação dos professores em número suficiente para o atendimento às crianças durante o período de recesso escolar.”

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.