Decreto nº 54.839 (DOC de 14/02/2014, página 03)
Dá nova redação ao “caput” do artigo 3ºe ao inciso V do artigo 6º do
Decreto nº 52.089, de 19 de janeiro de 2011, que reorganiza o Conselho de
Alimentação Escolar - CAE.
FERNANDO HADDAD, prefeito do município de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a edição da Resolução
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no
âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, em substituição à
Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 de julho de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º O “caput” do artigo 3º e o inciso V do artigo 6º do Decreto nº
52.089, de 19 de janeiro de 2011, que reorganiza o Conselho de Alimentação
Escolar – CAE, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Caberá ao Conselho de Alimentação Escolar:
I – monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimento do
disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CD/FNDE nº 26, de 2013;
II – analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão do PNAE, emitido
pela Prefeitura do Município de São Paulo, contido no Sistema de Gestão de
Conselhos – SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do Parecer
Conclusivo;
III – analisar a prestação de contas do gestor e emitir Parecer
Conclusivo acerca da execução do Programa no SIGECON Online até 31 de março do
exercício subsequente ao do repasse;
IV – comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à Controladoria-Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;
V – fornecer informações e apresentar relatórios acerca do
acompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;
VI - acompanhar os dados relativos às notas fiscais de aquisição de
gêneros alimentícios, registrados no Sistema de Gestão de Prestação de Contas -
SIGPC Contas Online, pela Prefeitura do Município de São Paulo;
VII – realizar reunião específica para apreciação da prestação de contas
com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares;
VIII – elaborar o Regimento Interno, observado o disposto na Resolução
CD/FNDE nº 26, de 2013;
IX – elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ou subsequente a fim de
acompanhar a execução do PNAE nas escolas de sua rede de ensino, bem como nas
escolas conveniadas e demais estruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão das despesas necessárias para o exercício de
suas atribuições, e encaminhá-lo à Prefeitura do Município de São Paulo antes
do início do ano letivo.
..........................................................................”
(NR)
“Art. 6º
.......................................................................
V – no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados do ato de
designação dos membros do CAE, encaminhar ao FNDE o ofício de indicação do representante
da Secretaria Municipal de Educação, as atas com o registro das assembleias
referidas nos incisos II, III e IV do artigo 2º deste decreto, a portaria de
designação dos membros do Conselho e a ata de eleição de seu Presidente e
Vice-Presidente.” (NR)
Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.