Portaria nº 3.977 - republicada por conter incorreções no DOC de 25/06/15 (DOC de 01/07/2015, página 19)
DE 24 DE JUNHO DE 2015
Constitui Comissão Especial para análise de mérito educacional na área social visando a declaração de utilidade pública
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO:
- a necessidade de se assegurar o cumprimento da Lei Municipal nº 4.819/55, alterada pelas Leis n°s 5.120/57, 6.915/66, 6.947/66, 7.211/68 e 11.295/92;
- a incumbência das Secretarias Municipais, na conformidade do Decreto n°16.619/80, de analisar a documentação apresentada pelas instituições;
- a determinação da atualização dos documentos comprobatórios nos termos da Lei nº 12.520/97;
- a necessidade de se conceder as instituições regularmente constituídas e em condições de oferecer um serviço educacional de qualidade e socialmente relevantes como de mérito educacional na área social;
RESOLVE:
Art. 1° - Fica constituída Comissão Especial para análise de mérito educacional na área social, visando à declaração de utilidade pública, nos termos da Lei n° 4.815/55, regulamentada pelo Decreto n° 16.619/80, composta pelos seguintes membros e coordenada pelo primeiro designado:
- Elena Lettieri - RF: 755.769.8;
- Solange Honório Zelev - RF: 568.468.4;
- Ana Cristina de Salvo Musa - RF: 675.518.6.
Art. 2° - A comissão ora constituída, terá como atribuições:
I – analisar a relevância social na área educacional;
II – verificar a pertinência dos documentos apresentados;
III – propor visitas à instituição, se considerado relevante;
IV – proferir parecer conclusivo sobre a solicitação apresentada pela instituição;
V – manifestar-se conclusivamente quanto ao mérito educacional na área social.
Art. 3º - O mérito educacional na área social será analisado pela Comissão, mediante critérios por ela estabelecidos fundamentos na pertinente legislação em vigor.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.