Portaria nº 5.511 (DOC de 22/08/2015, página 15)
DE 21 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre a publicidade de alunos estrangeiros concluintes do ensino fundamental em unidade escolar da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO:
- o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, contido na Lei nº 9.394/96 – LDB;
- o direito à educação, preconizado pela Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
- o disposto no subitem 3 do item II – Conclusão do Parecer CME nº 17/04, aprovado em 27/05/04, que incumbe ao Sistema Municipal de Ensino as providências relativas à publicação dos nomes dos alunos estrangeiros concluintes de curso, independentemente de sua situação legal;
- o direito à matrícula, continuidade de estudos e conclusão de curso do aluno estrangeiro, contido na Portaria SME nº 6.837, de 23/12/14, que dispõe sobre normas gerais do Regime Escolar dos educandos da educação infantil, do ensino fundamental e médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional da rede municipal de ensino;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar público os nomes dos alunos estrangeiros sem Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, que concluíram o ensino fundamental em unidades escolares da rede municipal de ensino, conforme Anexo Único, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º - A unidade escolar expedirá o Certificado de Conclusão aos alunos e demais documentos escolares a fim de assegurar-lhes a continuidade de sua trajetória escolar.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 5.511, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
ALUNOS ESTRANGEIROS SEM RNE
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO ITAQUERA
EMEF Presidente Kennedy
Ato de Criação: Decreto nº 3.206, de23/08/56
Ato de Denominação: Lei nº 6.741, de 18/11/65
Autorização: Portaria CEE nº 1/81
CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Nome da aluna: LAURA ELIAS VILLANUEVA
Data e local de nascimento: 30/09/1998 – Nuestra Senhora de La Paz
Nacionalidade: boliviana
Ano de conclusão: 2014
DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO PIRITUBA
EMEF PROF. JOSUÉ DE CASTRO
Ato de Criação: Decreto nº 40.139, de 12/12/00
Ato de Denominação: Lei nº 14.396, de 16/05/07
Autorização: Portaria SME nº4.206, de 03/09/09
CONCLUINTE DO ENSINO FUNDAMENTAL
1 - Nome do aluno: TIFFANI KEIKO AOYAMA
Data e local de nascimento: 10/02/1999– Otawara-Shi–Tochigi
Nacionalidade: japonesa
Ano de conclusão: 2014