Regulamenta a Lei nº 14.915, de 22 de abril de 2009, que institui os Prêmios “Professor Emérito de São Paulo” e “Professor em Destaque”, a serem concedidos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, nas condições que especifica.

Regulamenta a realização das audiências públicas no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2010 e do Plano Plurianual.

Regulamenta a Lei n° 14.477, de 11 de julho de 2007, dispõe sobre a criação da Semana da Leitura.

Institui, no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante previsto no artigo 2º da Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e estabelece as condições de adesão ao Programa.

Regulamenta a evolução funcional dos integrantes das carreiras do quadro de apoio à Educação, do Quadro dos Profissionais de Educação.

Dispõe sobre o reajustamento das escalas de padrões de vencimentos do Quadro dos Profissionais de Educação (QPE), nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 14.709, de 3 de abril de 2008.

Confere nova redação ao artigo 47 do Decreto nº 33.991, de 24 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre as atribuições do cargo de agente escolar.

Estabelece procedimentos a serem observados pelas chefias na hipótese de o servidor público municipal, em razão de faltas reiteradas ao serviço ou de uso de substâncias psicoativas, ocasionar prejuízo à eficiência e ao bom andamento dos trabalhos em sua unidade.

Confere nova redação ao artigo 53 do Decreto nº 46.113, de 21 de julho de 2005, que regulamenta a concessão das licenças previstas nos artigos 138, incisos I, II, IV e VII, e 148 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, bem como na Lei nº 13.379, de 24 de junho de 2002.