Confere nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 48.404, de 31 de maio de 2007, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional do exercício de 2007.

Regulamenta a eleição dos representantes dos servidores públicos municipais
no Conselho Deliberativo e no Conselho Fiscal do Instituto de Previdência
Municipal de São Paulo (Iprem).

Confere nova regulamentação ao Programa Municipal de Atenção à Saúde do Escolar, criado pela Lei nº 13.780, de 11 de fevereiro de 2004, alterando sua denominação para Programa Aprendendo com Saúde.

Suspende o expediente nas repartições públicas municipais no dia 8 de junho de 2007 e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação por Desenvolvimento Educacional (GDE) do exercício de 2007.

Dispõe sobre a criação do programa Clube Escola.

Altera a redação ao “caput” do artigo 2º do Decreto nº 46.230, de 23 de agosto de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.991, de 10 de junho de 2005, instituidora do Programa de Transferência de Recursos Financeiros (PTRF) às Associações de Pais e Mestres (APM) das unidades educacionais do município de São Paulo.

Regulamenta o artigo 17 da Lei nº 13.861, de 29 de junho de 2004, o qual dispõe sobre a redução da jornada de trabalho da servidora para amamentação de seu filho.

Dispõe sobre as atribuições dos integrantes de cargos da Carreira de Auxiliar Técnico de Educação - Classe I e Classe II do Quadro de Apoio à Educação, da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.

Regulamenta o artigo 41 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979; dispõe sobre restrição e alteração de função, e dá outras providências

Regulamenta o disposto no parágrafo único, do artigo 92 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e da outras providências

Regulamenta a readaptação funcional prevista nos artigos 39 a 41 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e dá outras providências