Projeto de Lei nº 2614/2024
Dispõe sobre o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034.
Edição atual:
Projetos de Lei 2024
Projetos de Lei 2024
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Projeto de Lei 01-00155/2024 do Executivo (DOC de 20/03/2024, páginas 319 e 320)
Dispõe sobre a revisão geral anual e a adoção de medidas destinadas à valorização dos servidores públicos municipais.
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