CRITÉRIOS PARA A APRESENTAÇÃO
DE EMENDAS AO TEXTO REFERÊNCIA
As emendas ao Texto
Referência do 19º Congresso do SINPEEM, que será realizado de
Os
textos e a revisão dos mesmos são de EXCLUSIVA
responsabilidade dos autores.
CONJUNTURA INTERNACIONAL:...................... 800
caracteres com espaço
CONJUNTURA NACIONAL:............................... 800
caracteres com espaço
CONJUNTURA MUNICIPAL:.............................. 1.200
caracteres com espaço
POLÍTICA EDUCACIONAL:................................ 2.500
caracteres com espaço
QUESTÃO FUNCIONAL:................................... 2.000
caracteres com espaço
QUESTÃO SALARIAL:...................................... 1.500
caracteres com espaço
QUESTÃO SINDICAL:....................................... 1.000
caracteres com espaço
POLÍTICAS PERMANENTES:............................ 1.000
caracteres com espaço
19º CONGRESSO
“EDUCAÇÃO PÚBLICA: REFLEXÃO E
DIÁLOGO ENTRE A ESCOLA E A SOCIEDADE”
TEXTO REFERÊNCIA
1 – CONJUNTURA INTERNACIONAL
1.1 - Os Estados Unidos estão vivendo o que vem sendo considerada pelos
analistas econômicos como a mais devastadora crise financeira desde a grande
depressão dos anos 30, quando a queda da Bolsa de Nova Iorque criou um círculo
vicioso envolvendo a diminuição da procura, a falência de empresas, elevação do
índice de desemprego e, consequentemente, a diminuição do poder de compra.
1.2 - O governo do republicano
George W. Bush é apontado como principal responsável pelo atual panorama da
maior potência econômica do planeta. Sua administração neoliberal, com
políticas de intervenção e desrespeito à soberania dos povos e
nações é acusada de ignorar a classe média, aumentar gastos com a
industria bélica, reduzir a proteção aos consumidores e beneficiar os
grandes banqueiros.
1.3 - Na tentativa de conter a crise, que parece muito
longe do fim, o governo Bush conseguiu aprovar no Congresso dos EUA a "Lei
de Estabilização Econômica de Emergência", um plano de socorro aos bancos,
orçado em US$ 700 bilhões. Entre os principais pontos do plano estão:
a)
do total de US$ 700 bilhões requisitados
pelo Tesouro dos EUA, uma parcela de US$ 250 bilhões será liberada
imediatamente e outros US$ 100 bilhões somente se o presidente George W. Bush
julgar necessário;
b)
o Congresso pode reter os US$ 350 bilhões
restantes se não estiver satisfeito com o desempenho do programa;
c)
além dos US$ 700 bilhões, foram incluídos
mais US$ 150 bilhões em corte nos impostos da classe média, de pequenos
empresários e de famílias vítimas de acidentes naturais;
d)
os contribuintes receberão direitos de
compra de ações, das quais poderão se beneficiar assim que as empresas
atingidas pelo programa se recuperarem;
e)
o governo americano limitará os ganhos dos
principais executivos das companhias participantes do programa, que não poderão
receber salários acima de US$ 500 mil por ano. As empresas que descumprirem
esta determinação terão seus impostos elevados;
f)
o governo terá participação em empresas
que forem ajudadas;
g)
o programa será supervisionado por um
conselho, que inclui entre os participantes o presidente do Federal Reserve
(banco central americano), Ben Bernanke;
h)
para evitar despejos, o governo poderá
renegociar os prazos das hipotecas que vier a adquirir para ajudar os moradores
com problemas em saldar suas dívidas;
i)
o secretário do Tesouro poderá exigir dos
bancos que comprem seguros, de modo a ter alguma cobertura para suas carteiras
de investimento que incluam títulos de alguma forma vinculados às hipotecas;
j)
para manter a confiança no sistema bancário,
a garantia aplicada aos depósitos dos clientes bancários quando uma entidade se
vê com problemas no fechamento ou perto de quebrar será elevada de US$ 100 mil
a US$ 250 mil;
k)
as empresas ou pessoas físicas que invistam
em energias renováveis, como usinas solares ou eólicas, produção de álcool a
partir de celulose, ou na compra de carros elétricos ou híbridos serão
beneficiadas com incentivos fiscais;
l)
a Comissão de Valores Mobiliários
americana (SEC, em inglês) ganha autoridade para proibir a prática conhecida
como "mark to market", que permite às entidades alocar a um bem o
valor de mercado.
1.4 - Estas, entre outras
medidas, significam que a defesa
intransigente da não-intervenção do Estado na economia e a liberdade do livre
mercado não passam de estratégia conveniente ao regime capitalista. Em momentos
de crise, abandonam o discurso e de forma despudorada vão buscar a salvação no
Estado, ou seja, repassar para os trabalhadores o pagamento da farra concentracionista.
1.5 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) participar dos
movimentos contra as políticas militar, expansionista e consumista do governo
norte-americano e das demais potencias mundiais;
b) manter a luta contra o modelo econômico baseado nas
altas taxas de juros e no superávit econômico;
c) participar dos movimentos pela autodeterminação
das nações e liberdade dos povos;
d) promover e participar de campanhas pela paz,
pelo respeito ao meio ambiente e à dignidade humana;
e) participar de movimentos
por distribuição de renda e erradicação da pobreza;
f) combater o uso das políticas assistencialistas
como legitimadoras de poder político eleitoral;
g) cultivar a solidariedade entre os trabalhadores
e suas organizações, não só em âmbito local, mas também nacional
e internacional.
2 – CONJUNTURA NACIONAL
2.1 – CRISE AFETA O BRASIL
2.1.1 - Apreensiva, a economia mundial acompanha de
perto os desdobramentos da crise americana, que gera dúvidas e insegurança, com
uma queda generalizada nas bolsas, inclusive no Brasil. Se por um lado a
valorização da moeda americana pode ajudar os exportadores a se tornarem mais
competitivos, por outro lado, a alta do dólar prejudica o controle da inflação
no país, tida pelo governo Lula como êxito de seu governo, ainda que seja a
continuidade da política econômica do governo neoliberal de Fernando Henrique
Cardoso.
2.1.2 - Apesar da avaliação de que o
momento exige atenção redobrada, para evitar que a crise norte-americana
prejudique o tímido crescimento da economia nacional, registrado nestes
dois últimos anos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva insiste em declarar
que o país está “blindado”.
2.1.3 - Neste sentido, não há consenso entre os
analistas econômicos. Enquanto alguns ratificam a posição do governo, outros
alertam para o impacto da crise no mercado brasileiro, posto que, de 1º de
janeiro a 07 de outubro deste ano a Bovespa já havia acumulado perdas de 37,2%
e o dólar chegado a R$ 2,32, maior taxa registrada desde 2006.
2.1.4 - O único consenso é de que o Produto Interno
Bruto (PIB) deve subir em torno de 5,5% em 2008. Porém, em 2009 este índice
deve ficar entre 3,5% e 3,8%.
2.1.5 - Na contramão da declaração do presidente Lula, para
segurar a alta do dólar, o Banco Central vendeu, até o início do mês de
outubro, US$ 500 milhões aos bancos, valor que pode ainda aumentar. O BC também
implementou mudanças nos depósitos compulsórios das instituições financeiras,
com a finalidade de compensar os efeitos da restrição de crédito no sistema
financeiro internacional (falta de liquidez). Ou seja, a exemplo do que fez FHC
com o Proer, Lula ajuda mais uma vez os bancos, instituições que mais
ganharam dinheiro durante o seu governo.
2.2 - A DESIGUALDADE SE ACENTUA
2.2.1 - O Brasil ocupa a 40ª posição no ranking do
Fórum Econômico Mundial. No entanto, a desigualdade social se acentua cada vez
mais. O Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea)
aponta isto claramente. Um dos dados mostra que os 10% mais ricos concentram
75,4% da riqueza do país.
2.2.2 - A pesquisa revela, ainda, a concentração de
riqueza em três capitais brasileiras.
2.2.3 - Isto mostra que o Brasil, a despeito das
mudanças políticas e da forte propaganda do governo sobre seus feitos, continua
sem alterações significativas quanto às desigualdades sociais.
2.2.4 - Diante do agravamento da crise do sistema
financeiro e dos resultados da política neoliberal, ainda vigente no
nosso país, o movimento sindical classista, seguindo sua trajetória de luta
independente e autônoma precisa retomar e/ou continuar na linha
de resistência constante e de acumulação estratégica, tendo em vista
o nível de correlação de forças; pressionar o governo para ultrapassar os
limites impostos pelos grandes círculos financeiros, a fim de concretizar as
mudanças necessárias para alterar esta dura realidade.
2.2.5 - Precisamos e defendemos um novo projeto de país
que depende da construção de grandes mobilizações e pressões unificadas dos
movimentos sociais e sindicais contra a retirada de direitos dos trabalhadores
e pelas mudanças econômicas e sociais necessárias.
2.2.6 - É necessária a luta que
avance e promova mudanças na política econômica, com redução acentuada dos
juros e do elevado superávit primário, dando prioridade ao fortalecimento do
mercado interno no processo de crescimento do PIB. Uma nova política que
estabeleça metas de crescimento da renda e de empregos formais, redução das
jornadas de trabalho, aumento dos investimentos em infraestrutura;
não-pagamento da dívida externa, revertendo os recursos em infraestrutura,
educação, saúde, reforma agrária, reforma urbana, saneamento, moradia popular etc.
2.2.7 - Historicamente, a defesa dos Estados e do
serviço público sempre foi empunhada pelos trabalhadores, através de uma
organização sindical ampla e coesa.
2.2.8 - Em meio a constantes lutas por preservação e
ampliação de direitos, novos ataques têm ocorrido atualmente com diferentes
roupagens: reforma administrativa, reforma da Previdência, Lei de
Responsabilidade Fiscal, terceirização de serviços públicos, entre outras.
2.2.9 - Portanto, necessitamos rever mecanismos de
enfrentamento aos recorrentes ataques neoliberais. Necessitamos de um
posicionamento combativo e propositivo da CUT e seus sindicatos filiados,
frente à atual conjuntura.
2.3 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) manter o posicionamento
autônomo frente aos governos Lula, Serra e municipal, mediante constante
mobilização para pressioná-los a romper com o atual modelo econômico de
desenvolvimento;
b) lutar pela aplicação de políticas públicas
mediante a responsabilização dos governos pela oferta, financiamento e gestão,
erradicando qualquer forma de terceirização e privatização dos serviços
públicos;
c) lutar pela implementação da negociação coletiva
e pelo direito de greve para todos os servidores públicos;
d) mobilizar a sociedade com vistas à ampliação do
direito à educação pública, de qualidade social inclusiva, democrática, laica e
gratuita para todos em todos os níveis;
e) lutar pela ampliação do
percentual do PIB para investimentos em educação, valorização dos educadores e
fim da DRU;
f) defender a Previdência pública e lutar contra
qualquer reforma que venha retirar direitos, como o aumento da idade mínima;
g) defender e lutar pelo retorno do direito à
aposentadoria especial para o magistério (docentes, gestores e ocupantes de
funções deste quadro);
h) lutar pela implementação de uma sólida política
nacional de formação de educadores (professores e funcionários de
escolas), sob a responsabilidade do poder público e com oferta pelas
instituições de ensino público superior;
i) lutar contra a
terceirização e a precarização das condições de trabalho, em especial dos
funcionários de escola;
j) propor à Central Única dos Trabalhadores
(CUT) que realize mobilizações em conjunto com as demais centrais classistas em
defesa dos direitos dos trabalhadores;
k) lutar pela redução da jornada de trabalho sem
redução de salário, pelo direito irrestrito de greve, pela garantia de
negociação coletiva no serviço público e pela expansão dos direitos dos
trabalhadores;
l) desenvolver
campanhas que apontem para questões sociais como direitos
dos aposentados, das mulheres, da criança e do adolescente, contra o
trabalho infantil;
m) apoiar a luta indígena, quilombola e de outras
etnias ou grupos minoritários;
n) lutar em defesa da segurança e promoção da saúde
dos trabalhadores, com a constituição de comissões internas nos locais de
trabalho e no serviço público;
o) promover o envolvimento
dos trabalhadores em educação em todos os espaços de formulação de políticas
públicas;
p) integrar a luta pela reforma tributária que taxe
o grande capital;
q) defender estratégias destinadas a promover a
redistribuição de recursos, política de emprego, aumento constante dos salários
de maneira que acompanhe o crescimento da produtividade, políticas de
distribuição de renda e de propriedades, elevação do salário mínimo, taxação
das grandes fortunas, reforma tributária de forma que os ricos paguem mais que
os pobres;
r) defender políticas de ofertas plenas de bens e
serviços públicos universais e com qualidade, principalmente educação, saúde e
transporte;
s) adoção de uma política que
defenda a economia nacional, combatendo a remessa de dólares para o Exterior,
em forma de transferências, lucros, "royalties" e biopirataria;
t) revogação das Leis nº 9.637 e nº 9.648, do
governo FHC, que regulamentam as organizações sociais no serviço público.
3 – CONJUNTURA
MUNICIPAL
3.1 -
Eleito vice-prefeito, Gilberto Kassab assumiu a Prefeitura em março
de 2006, anunciando que daria continuidade às políticas do
ex-prefeito José Serra, que assumiu o governo do Estado.
3.2 - A privatização e terceirização das áreas de saúde e de
educação tiveram, de fato, continuidade, com efeitos negativos para os
serviços públicos e servidores que já conhecemos.
3.3 - A manutenção da lei salarial que vincula
somente 40% das receitas correntes do município às despesas com pessoal ativo e
aposentados; a falta de garantia de aplicação de pelo menos o índice da
inflação acumulada por determinado período, reposição de perdas e aumento
real de salários, foi seguida à risca, apesar de todas as pressões realizadas
pela categoria.
3.4 - A organização da rede e do
sistema municipal de educação, não fosse a luta do SINPEEM, teria retrocessos
ainda maiores. A decisão pela expansão da quantidade de CEUs, quando existem na cidade mais de 110 mil crianças
cadastradas não-atendidas nos CEIs, 48 mil nas Emeis, superlotação das salas de
aulas, a quantidade excessiva de criança por professor no
CEI, não-atendimento na EJA, entre outras medidas por nós contestadas,
deixa claro a opção política quanto à aplicação de receitas
vinculadas para a manutenção e desenvolvimento do ensino, que não passa,
necessariamente, pela valorização dos profissionais de educação e pela garantia
de educação de qualidade para todos.
3.5 - Diante deste quadro, não podemos, de forma
alguma, renunciar ás nossas reivindicações. Devemos continuar a luta de forma autônoma e independente,
pela manutenção dos direitos que temos e atendimento às reivindicações
aprovadas pela categoria.
3.6 - ALTERAR A LEI SALARIAL E MANTER OS
DIREITOS
3.6.1
- A
substituição de salários por abonos e gratificações por mérito e/ou
desempenho não tem limites de aplicação a um único poder, tampouco ação de
governos deste ou daquele partido. Nos poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário esta política é aplicada aos funcionários e vendida através de
campanhas institucionais como forma eficaz de envolver os servidores, combater
a inassiduidade, aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços.
3.6.2 - A avaliação de desempenho, instituída
3.6.3 - No ensino municipal, temos a Gratificação por
Desenvolvimento Educacional (GDE), usada como instrumento coercitivo e
restritivo de direitos. Há pouco, tivemos êxito, com a conquista do início da
incorporação das Gratificações de Regência, Especial para os Especialistas e de
Apoio para os integrantes do quadro de apoio.
3.6.4 - É urgente acabar com esta
política de gratificações, para que tenhamos a real valorização dos servidores
ativos e a manutenção da isonomia entre eles e os aposentados e pensionistas.
3.6.5 - Desvincular o alcance das
metas do sistema e da equipe das compensações por
gratificação colocará, com certeza, a questão remuneratória e a
valorização profissional no seu verdadeiro lugar e em destaque.
3.6.6 - Manter a discussão sobre a justiça ou não de
determinados descontos e lutar para que critérios sejam mudados para que cada
um alcance o maior valor anunciado, deixa claro uma grande contradição: em
todas as instâncias em que a categoria se manifesta é aprovada a
decisão de ser contra a política de gratificação. No entanto, basta o
governo anunciar o valor e os critérios que serão utilizados no cálculo a
ser pago individualmente para transformar a indignação contra a política de
gratificação em indignação contra os critérios e valores recebidos.
3.6.7 - Com o início de um novo governo, a partir de 1º
de janeiro de 2009 ,e diante da falta de uma política que tenha como meta
restabelecer a credibilidade do ensino público municipal, não tem faltado
clareza aos profissionais de educação quanto à necessidade de reagir, se
organizando e se mobilizando para lutar por reajuste, reposição, aumento real e
condições dignas e plenas de trabalho.
3.6.8 - Para vencer esta contradição e termos
efetivamente uma política salarial que assegure a valorização, isonomia e
paridade que reclamamos, precisamos intensificar a nossa luta.
3.7 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) obrigatoriedade de
revisão anual da remuneração dos servidores públicos;
b) alteração da lei
salarial que vincula 40% das receitas correntes com o pagamento de pessoal da
prefeitura;
c) instituição de um
mecanismo que determine reajuste periódico com percentual nunca inferior à
inflação do período;
d) criação de plano do
reposição para adequação das remunerações em função das atribuições,
competências, grau de formação e importância social das profissões;
e) aumento real de
salários;
f) mudança da Lei Orgânica
para que se vincule, novamente, pelo menos 30% das receitas e transferências
para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
g) instituição do Conselho
de Receitas e Despesas da Educação, com a participação dos profissionais de
educação e da população;
h) instituição do fórum
para discussão e fixação de metas para o sistema de ensino e acompanhamento da
aplicação das políticas para a educação.
3.8 - É PRECISO FINANCIAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
3.8.1 - O financiamento da educação através de
parcerias; a adequação do estatuto da Associação de Pais e Mestres (APMs), equiparando-a à condição de associação que pode
firmar parcerias e convênios; a contratação de empresas terceirizadas para
manutenção, conservação, limpeza e vigilância, assim como a continuação da
política de terceirização da cozinha, deixam claro que a opção dos
governos é solidificar a gestão privada do serviço público.
3.8.2 - Temos o dever de manter e ampliar nossas
estratégias contra esta política e convocar a população para participar conosco
desta luta em defesa da educação pública de qualidade, dos serviços públicos e
da nossa profissão.
3.9 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) propor às
entidades sindicais e à sociedade a constituição de um Fórum permanente
sobre
políticas públicas e as responsabilidades dos poderes públicos;
b) exigir
da Prefeitura discussão pública sobre um novo Plano Diretor da cidade;
c) participar
de todos os fóruns sobre a organização, planejamento e execução de
políticas públicas para a educação e
outras áreas em que haja a participação e
obrigações da Prefeitura.
3.10 - DESAFIOS DA PRÓXIMA GESTÃO
3.10.1 -
Levando-se
em consideração a importância estratégica da educação para o desenvolvimento
técnico, científico, econômico e social do país, fica claro que este setor deve
ser prioridade para qualquer governo.
3.10.2 -
Durante
o período eleitoral, promessas são feitas e muitas obras iniciadas, com
propósito, na maioria das vezes, eleitoreiro.
3.10.3 -
3.10.4 - Os resultados da Prova
São Paulo, aplicada pela Prefeitura em novembro de 2007, servem de termômetro
para percebermos as diferenças evidenciadas no desempenho dos alunos, inclusive
de unidades da mesma região da cidade. Na Zona Leste, por exemplo, alunos das
escolas da Penha e de Itaquera ficaram entre os que tiveram melhor desempenho,
enquanto os de Guaianases ficaram entre as piores.
3.10.5 -
Oferecer
educação de qualidade para todos é dever do poder público e direito da
população.
3.11 - PROPOSTAS:
a) ampliação da rede física direta;
b) atendimento à demanda existente na
educação infantil, no ensino fundamental regular e na Educação de Jovens e
Adultos (EJA);
c) redução da quantidade de alunos
por sala de aula/turma;
d) valorização dos profissionais de
educação, investindo nos salários, formação e condições para o pleno desempenho
de suas atribuições;
e) reforma adequação de todos os
prédios ao uso de sua finalidade, garantindo acessibilidade e todos os recursos
tecnológicos necessários a este tempo;
f)
redução da quantidade de turnos
de funcionamento das unidades, garantindo os direitos aos alunos de ter
educação de qualidade e os direitos dos profissionais de educação;
g) assegurar a inclusão na Jeif aos
professores que manifestarem esta opção, independentemente de atender às
condições exigidas atualmente;
h) criação do Regime Especial de
Dedicação Exclusiva Docente, para os que por ele optarem, com remuneração nunca
inferior a três vezes ao valor pago pelo exercício em Jeif;
i)
criação de Regime Especial de
Dedicação Exclusiva para os Especialistas, para quem por ele optar, com
remuneração nunca inferior a três vezes o padrão de sua atual referência;
j)
alteração da Lei Orgânica do
Município (LOM), para restabelecer o percentual mínimo de 30% destinados
à manutenção e desenvolvimento do ensino;
k) não-inclusão dos custos
com programas assistenciais como sendo gastos com a educação;
l)
não-pagamento da dívida pública municipal,
convertendo este dinheiro em saúde e educação;
m) devolução dos valores
não-aplicados em manutenção e desenvolvimento do ensino;
n) fim da política de abono
complementar, gratificações e bônus;
o) incorporação imediata dos 17,5%
restantes das gratificações aos padrões de vencimentos dos profissionais de
educação, ativos e aposentados;
p) aplicação de todos os direitos
funcionais previstos em lei;
q) pagamento dos precatórios
alimentícios;
r)
garantia da jornada de opção na
unidade de lotação;
s) retorno da grade da EJA.
3.12 - ENCAMINHAMENTOS:
a) organização de fóruns de debates,
com a participação dos profissionais de educação e da população sobre o
funcionamento das escolas, condições de trabalho, direito à educação e
qualidade de ensino;
b) realização da Marcha em Defesa do
Direito à Educação e das escolas, com plenas condições para alunos e
profissionais de educação;
c) desenvolvimento de campanha denunciando
o governo como responsável pela falta de condições para que a escola desenvolva
plenamente as suas competências e obrigações;
d) desenvolvimento, através da mídia, de
campanha contra a desmoralização dos serviços públicos, dos servidores e, em
especial, contra os professores e demais profissionais de educação.
4 – POLÍTICA EDUCACIONAL
4.1
- POR UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO E
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
4.1.1 - Um dos maiores desafios para os profissionais
de educação é inverter o discurso corrente de que é possível educação de
qualidade sem a valorização salarial e profissional dos professores e demais
profissionais que atuam na educação.
4.1.2 - É fato, que nos últimos anos
por força do pouco que se investe e do descaso com a educação, houve uma
verdadeira queda do interesse pelo ingresso e permanência na profissão de
educador.
4.1.3 - Também é fato que, apesar da primeira
afirmativa, cada vez mais é reconhecido por largos setores da sociedade e pelos
trabalhadores da educação, que investimentos na formação continuada,
valorização salarial e profissional. A recuperação das instalações e a
colocação de toda a logística e recursos financeiros são indispensáveis para se
edificar um sistema educacional à altura dos desafios que estão postos, tanto
para os educadores da nossa cidade, integrantes do Quadro dos Profissionais de
Educação do município, como para o nosso país alcançar o desenvolvimento que
necessita.
4.1.4 - Nossa tarefa não é nada
fácil. Temos, como profissionais de educação, de participar do debate sobre a
crise no setor, reivindicar e propor soluções. Para isto, precisamos sair do lugar
comum e enfrentarmos o debate das questões que nos últimos anos tem aprofundado
ainda mais a desvalorização da educação e de seus profissionais.
4.1.5 - O diagnóstico e as propostas que seguem
abaixo resultam de análises, debates e mediações ocorridas
em instituições acadêmicas, sindicatos e associações.
4.1.6 - Neste Congresso, podem servir para nós
como referenciais para o debate que faremos e as resoluções que tomaremos
na busca de soluções pelas quais sabemos que muito teremos de lutar até que se
tornem realidade. É com o objetivo maior da busca de soluções e sem pretender
ser donos da verdade que apresentamos para os delegados deste Congresso o que
segue.
4.2 - POLÍTICA PERMANENTE DE FORMAÇÃO E CONDIÇÕES DE
TRABALHO
4.2.1 -
Consideramos importante afirmar um conjunto de princípios de formação, para que
efetivamente tenhamos políticas construídas sobre bases sólidas, do ponto de
vista teórico-epistemológico, que contribuam para a compreensão do trabalho
docente na atualidade, dos limites e possibilidades da escola – no contexto das
políticas públicas –, incluindo a transformação das condições deste trabalho.
Estes princípios são:
a)
definição
do caráter sócio-histórico da formação, possibilitando, a cada educador, a
oportunidade real de ele se constituir em estudioso do fenômeno educativo,
comprometido ética e politicamente com o conhecimento da escola e da educação
pública, e com sua transformação, tomando-a espaço de apropriação de
conhecimento. Precisamos de um educador comprometido com a transformação das
condições que geram uma sociedade injusta, desigual e marcada pela exclusão e
exploração, próprias do capitalismo. No nosso entender, isto pode alterar
substancialmente a relação educador/educando e, como conseqüência, o seu
reconhecimento pela sociedade.
b)
esta
concepção se constrói com uma sólida formação científica - teórica e prática -
sobre a educação e seus determinantes, apreendendo seus métodos de análise e
investigação e com uma profunda atitude investigativa diante do real,
identificando os problemas que emergem da relação pedagógica com os estudantes,
entre os professores, profissionais, pais e comunidade, buscando novas
interpretações a partir da crítica da educação atual em suas relações com a
sociedade e com o trabalho.
c)
construção
do trabalho educativo sobre bases coletivas e solidárias, construindo novas
formas de desenvolvimento dos tempos de trabalho e estudo na escola, dos
Conselhos de Classe – espaços coletivos dos profissionais da escola e dos
Conselhos de Escola, espaço de partilhamento do processo educativo com os pais
e a comunidade em geral.
d)
a
leitura e estudo individuais como condição especial para a produção de novos
conhecimentos, na direção da crítica ao trabalho educativo atual e da superação
pessoal e do coletivo da escola.
e)
incentivo
à organização profissional e política dos profissionais de educação, criando
condições para a intervenção nas políticas educativas e de formação do
magistério e demais trabalhadores da educação, articulando-se aos movimentos
sociais em suas lutas mais gerais pela transformação social.
f)
entendimento
da formação continuada como direito dos educadores, dever do estado e da
sociedade, cabendo ao poder público oferecê-la, inclusive com licença
remunerada, nos termos definidos pela Lei Federal nº 9.394/96
4.3
- NOSSOS DESAFIOS PARA UMA NOVA POLÍTICA DE FORMAÇÃO: A NECESSÁRIA
TRANSFORMAÇÃO DAS BASES DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
4.3.1 - NO ÂMBITO DO TRABALHO DOCENTE
4.3.1.1 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
1 -
alteração das atuais formas de desenvolvimento das jornadas de trabalho, para
que individual e coletivamente seja possível o trabalho docente, estudo,
desenvolvimento e execução de projetos; a participação nos Conselhos de Classe
e dos Conselhos de Escola, buscando construí-los como espaço do conjunto dos
professores/profissionais da escola e, quando couber, como espaço de
compartilhamento com os pais e a comunidade em geral;
2 -
criação de espaços de incentivo à leitura e ao estudo individuais, como
condições especiais na direção do aprimoramento do trabalho educativo e da
superação pessoal dos educadores. O estabelecimento de plano de estudos
individuais a cada período letivo, faz parte do processo de planejamento do
trabalho pedagógico escolar e de organização do projeto político-pedagógico.
Este plano de estudos poderia incluir:
a)
a
leitura de textos teóricos;
b)
o
acompanhamento do trabalho de professores menos experientes ou que identifiquem
claramente dificuldades que necessitam ser superadas;
c)
a
criação do Centro de Formação do município, que permita o contato e
participação permanente do educador;
d)
a
realização de “oficinas” pedagógicas para discussão crítica dos estudos
realizados, bem como para a problematização dos desafios enfrentados no
trabalho docente;
e)
estabelecimento
de objetivos a serem alcançados para o trabalho com as crianças, à luz do
projeto político-pedagógico da escola;
f)
desenvolvimento
de processos de observação e registro do trabalho e dos resultados das
mudanças. Estes processos exigem a construção de uma cultura de superação e
avaliação profissional nos rumos da profissionalização docente que depende,
entre outros fatores, de que os professores percebam que estão obtendo
resultados compensadores do esforço em se reunir, refletir e buscar novos
conhecimentos e novas formas de atuar;
g)
criação
de formas de avaliação individual e coletiva. Os professores e demais
profissionais da educação desenvolvem continuamente um juízo crítico sobre sua
atuação docente profissional. A construção de um processo de formação sobre
novas bases exige que esta avaliação crítica tenha como referência o quadro
teórico em que se situam – concepção de projeto histórico de sociedade, sua
visão de mundo e de educação – o projeto político-pedagógico da escola, a
proposta pedagógica e os resultados do trabalho com os alunos. Esta
auto-avaliação, quando compartilhada pelo coletivo da escola e da rede, ganha
possibilidades inovadoras e superadoras das dificuldades imediatas teóricas e
práticas, gerando alternativas no âmbito do conhecimento, das metodologias e do
próprio trabalho pedagógico individual e coletivo.
4.4
- PROFISSIONALIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO COM BASE EM OUTROS REFERENCIAIS
4.4.1 -
Uma política de profissionalização e valorização do educador deverá ser
constituída fundamentada em outros referenciais para a formação continuada dos
professores em nossa cidade, na possibilidade de construção de uma nova
pedagogia nos processos educativos formadores de nossos estudantes, crianças,
jovens e adultos.
4.4.2 - A formação continuada de educadores entendida
como de responsabilidade do poder público e dos educadores deve ser
desenvolvida na perspectiva de um direito de todos os educadores e dever do
poder público no oferecimento de possibilidades de formação e de condições
institucionais e pedagógicas criadoras nos espaços escolares, e construção de
políticas globais inovadoras.
4.4.3 - Entre elas, cabe destacar:
a)
valorização do trabalho docente,
concentrando o professor em apenas uma escola, com inclusão garantida na
jornada de opção: garantia de sua dignidade profissional, pela atribuição de
salários justos e jornada compatível com os compromissos de formação e
desenvolvimento humano sob sua responsabilidade;
b)
elevação da formação cultural
dos professores pelo acesso à leitura, literatura, às artes, ao esporte, à
organização sindical e política;
c)
ascensão na carreira vinculada
ao tempo na carreira, títulos, tempo e títulos combinados e à
formação em níveis superiores de compreensão dos processos educativos em que se
inserem as crianças, jovens e adultos sob responsabilidade da escola, como
condição para o exercício de funções diretivas junto ao coletivo escolar;
d)
valorização dos movimentos sociais
como espaços educativos, aproximando a escola dos pais e da vida social e os
pais da escola, visando o redirecionamento do processo educativo da escola e de
seu projeto pedagógico;
e)
problematização da forma de organização
da escola – aprofundar os estudos sobre ciclos de formação, módulos de
aprendizagem, superando a seriação e revendo as formas de avaliação do trabalho
pedagógico e de formação dos estudantes;
f)
a capacidade de romper com a fragmentação
disciplinar e avançar para outras formas de trabalho com os estudantes, na
direção da unidade rnetodológica, do trabalho coletivo e interdisciplinar;
g)
criação dos coletivos de
ciclos/salas com os professores mais experientes responsáveis pela coordenação
do trabalho conjunto com os colegas, fortalecendo o trabalho solidário,
companheiro, de ajuda e superação;
h)
avaliação dos sistemas, das
escolas e dos sujeitos – professores, profissionais de apoio e estudantes - em
um único processo articulador e integrador dos sujeitos envolvidos no processo
educativo, que não os penalize nem os exalte sobre os outros:
i)
incentivo à auto-organização dos
estudantes, tanto em cada classe como na escola e fora dela;
j)
ênfase na formação continuada
articulada com a construção coletiva do projeto político-pedagógico da escola,
com a participação dos professores, técnicos administrativos, estudantes, pais
e movimentos sociais da comunidade;
k)
política de formação continuada
e valorização profissional que garanta o direito de o profissional da
educação de intervir na definição das políticas de sua formação, nas instâncias
institucionais e através de suas organizações associativas e sindicais, as
quais deveriam ser conclamadas a participar da gestão dos processos de
elaboração e desenvolvimento dos cursos formativos.
4.5
- CONCEPÇÕES E PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
4.5.1 - No
âmbito das concepções e práticas orientadoras da formação, os Centros de
Formação dos Educadores viabilizariam o desenvolvimento de processos de estudo,
criação e inovação sobre:
a)
os
fins e objetivos da educação;
b)
o
conteúdo da educação: o currículo e os conhecimentos escolares;
c)
os
métodos de estudo e investigação da realidade;
d)
formas
de organização do trabalho pedagógico escolar: a escola, a sala, os alunos e o
trabalho pedagógico coletivo e solidário.
4.6
- CRIAÇÃO DE CENTROS DE FORMAÇÃO
4.6.1 -
Os Centros de Formação podem se configurar em espaços de produção coletiva de
novos conhecimentos sobre a escola, a sala de aula, os processos educativos,
novas metodologias, novas formas de organizar a sala de aula e o trabalho pedagógico.
4.6.2 -
Adequadamente equipados com materiais educativos, biblioteca, videoteca e
articulado em redes de formação, com os Centros de Desenvolvimento da Educação.
Desenvolvimento nestes Centros de programa que poderá gerar condições
especiais para superar o individualismo e produzir novas relações sociais e
culturais no trabalho docente, privilegiando o trabalho coletivo, solidário, em
sintonia com a realidade social em que está inserido, de modo a transformar as
condições atuais da escola pública e da educação, na perspectiva das
transformações sociais almejadas, e atender aos seguintes objetivos:
a)
a
possibilidade de estudos que auxiliem na construção de alternativas de
organização curricular e pedagógica motivadoras do desenvolvimento de conteúdos
e metodologias que traduzam as formas de pensar e atuar frente aos problemas
concretos da vida social;
b)
avançar
na concepção de ciclos de formação humana como forma de organização da escola,
que permita explicitar as contradições no seio dos processos de avaliação e
formação, e os limites postos pelos processos de globalização excludente para o
pleno desenvolvimento humano;
c)
construir
novas relações na escola pública que permitam aflorar processos de formação
humana criativos, emancipadores e criadores de uma nova vida;
d)
a
formação teórica e epistemológica, aliada ao domínio técnico e científico do
conhecimento mais avançado e progressista produzido nas condições atuais;
e)
a
possibilidade de produzir novos conhecimentos sobre a escola, o ensino, novas
metodologias, possibilidades investigativas e projetos de ação junto às
escolas;
f)
a
oportunidade de ascender à uma compreensão cada vez mais elevada e crítica do
trabalho como instrumento de produção e papel do conhecimento na formação
humana multilateral;;
g)
produção
de material didático e pedagógico que tenha como objetivo a transformação
permanente das práticas escolares e do trabalho docente, conduzindo à uma
aproximação cada vez mais concreta entre o conhecimento teórico e as ações
educativas cotidianas na escola;
h)
desenvolvimento
de processos de avaliação – institucional das crianças e do próprio trabalho –
de caráter emancipador, fundamentado nas necessidades e possibilidades de sua
escola.
4.7
- UNIDADES ESCOLARES: ESPAÇOS PARA A CONTRUÇÃO DA AUTONOMIA
4.7.1 - Defendemos
a necessidade de construir as unidades escolares, Centros de Formação e
demais unidades educativas em espaços para a reflexão
crítica sobre o trabalho e seus contextos e de construção da autonomia
intelectual do magistério: concebendo os professores como intelectuais,
criadores de conhecimento sobre ensinar e aprender, o ensino, a escola e a
educação.
4.7.2 - Incentivar a
prática da reflexão sobre o trabalho e seus condicionantes é elemento gerador
de novos conhecimentos sobre a educação, o ensino e a aprendizagem. A ascensão
a esta compreensão é o caminho da autonomia na busca do conhecimento,
provocando rupturas com a passividade e o conformismo com as situações
complexas que caracterizam o trabalho pedagógico, principalmente nas escolas
públicas.
4.8 - ARTICULAÇÃO COM A FORMAÇÃO CIENTÍFICA E ACADÊMICA
4.8.1 -
A superação de problemas visíveis por todos e medido por diferentes
avaliações feitas não permite perder tempo para a constituição urgente
de espaços de articulação com a formação científica e acadêmica e com o
projeto pedagógico da escola, de modo a garantir um horizonte de análise amplo
e aberto, evitando que a reflexão fique reduzida ao casual, episódico, ao imediato.
4.9 - PERMITIR E DAR CONDIÇÕES PARA O ESTUDO
4.9.1 - Temos
de conseguir que os espaços formativos tenham a tarefa de oferecer a cada
professor a oportunidade real de ele se constituir em estudioso do fenômeno
educativo, identificando os múltiplos problemas que emergem da relação
pedagógica com os estudantes, entre os professores, os profissionais, os pais e
a comunidade, buscando os caminhos de seu enfrentamento e superação;
aproximando-se metodologicamente dos problemas, de sua crítica e das
explicações teóricas que auxiliam a produzir novas aproximações e novos
conhecimentos sobre o trabalho educativo e a necessária intervenção concreta
sobre a realidade.
4.9.2 - A
institucionalização e o fortalecimento do trabalho educativo e pedagógico
escolar desenvolvido em equipe é instrumento privilegiado de construção
coletiva de uma nova prática pedagógica.
4.10 - PRINCÍPIOS PARA UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO
4.10.1 -
Defendemos como ponto de partida uma concepção de formação continuada
caracteriza por:
a)
responsabilidade
dos educadores, do estado e da sociedade, assegurando com recursos públicos as
estruturas necessárias para sua viabilidade e vinculando a formação ao plano de
carreira;
b)
ações articuladas
ao Centro de Formação em estreita vinculação com as universidades, assegurando
a diversidade de modelos de formação;
c)
associação
ao exercício profissional e em estreita vinculação com as necessidades
educativas, de desenvolvimento e formação integral de nossas crianças, jovens e
adultos;
d)
progressividade
das ações de formação a níveis elevados vinculada ao desempenho e envolvimento
dos educadores com o projeto político-pedagógico da escola;
e)
responsabilidade
dos vários níveis institucionais: das escolas e dos níveis centrais regionais e
centrais da Secretaria Municipal de Educação;
f)
espaço
de valorização do coletivo de professores e incentivo à dimensão solidária e
associativa do trabalho docente nas suas dimensões pedagógica, científica,
política e profissional;
g)
mobilizadora
da escola e seu projeto político-pedagógico;
h)
atualização,
aprofundamento, complementação e ampliação de conhecimentos profissionais que
permitam acesso na carreira e a ocupação de funções mais elevadas no coletivo
educacional;
i)
a
formação com liberação integral periódica que contemple a participação em
diferentes modalidades de formação, fora do espaço escolar (período e duração a
serem definidos conjuntamente pela escola, sistemas e universidades, a partir
das diretrizes da política municipal/estadual);
j)
aprovação
pelos Conselhos das unidades escolares dos projetos individuais ou coletivos de
intervenção na escola;
k)
participação
dos professores, gestores e demais profissionais em educação dos processos
de construção e definição da política de formação da sua unidade, contribuindo
individual e coletivamente neste processo.
4.11
- CONDIÇÕES ORGANIZATIVAS E ESTRUTURAIS DAS ESCOLAS:
a)
redução do número de alunos por
sala;
b)
logística material específica e
recursos humanos em quantidade e formação necessária, em especial naquelas escolas
onde as condições de insucesso geradas pelas condições sociais e econômicas
demandam maior esforço do coletivo da escola, visando ampliar as condições de
elevação da qualidade da educação;
c)
expansão da jornada de quatro
para cinco horas diárias para os alunos e implementação progressiva da escola
integral (não apenas para esportes ou brincadeiras em outro período),
preservando os direitos e o pleno envolvimento dos professores na formação
integral de nossas crianças e jovens. Distinguir o tempo de permanência do
aluno das jornadas de trabalho dos docentes, preservando seus direitos e
remuneração;
d)
redução dos turnos diários de
funcionamento das escolas – de três para dois turnos, vinculado à redução do
número de alunos por sala e à garantia dos direitos dos profissionais de
educação;
e)
reorganização do currículo, o espaço
físico e dos equipamentos escolares na perspectiva de rever criticamente os
processos de conhecimento em desenvolvimento em nossas escolas de educação
infantil, da educação especial e do ensino fundamental e médio, avaliando o
desenvolvimento da concepção de infância nos agrupamentos da educação infantil,
sua articulação com o ensino fundamental, construindo a escola de nove anos,
com iniciação aos sete anos, mantendo o terceiro estágio nas Emeis;
f)
aprimoramento do processo de
escolha/atribuição das jornadas: análise da jornada de trabalho docente e das
jornadas especiais, estabelecendo critérios claros que priorizem o atendimento
à demanda dos problemas da escola, principalmente para o acesso ao conhecimento
científico, artístico e literário, a redução/eliminação dos índices de
reprovação e evasão, aprimoramento do currículo pela incorporação de novas
dimensões da formação ao trabalho escolar e para a ação educativa e pedagógica
com a juventude, os pais e a comunidade, não-vinculando a inclusão na Jeif
exclusivamente à regência de classes/aulas;
g)
avançar na atual forma de
ascensão na carreira fundada quase que exclusivamente no processo de acúmulo de
cursos e pontos por tempo na carreira; pontuando também a criação
de novas formas de organização da escola e do coletivo de professores, que
contemplem o trabalho coletivo, solidário, de cooperação na superação das
dificuldades com o processo pedagógico;
h)
incentivo e valorização a
projetos de trabalho e investigação, que tenham como objetivo o acesso ao
conhecimento, o desenvolvimento de novos métodos no trato do currículo escolar,
novas alternativas metodológicas em sala de aula, utilização de novas
linguagens, multimídias e informática nos processos pedagógicos e de
ensino/aprendizagem e as múltiplas dimensões da formação humana;
i)
analisar as condições de
produção das doenças ocupacionais nas redes, traçando diretrizes para o
exercício profissional e planejando cursos e formação, com o objetivo de elevar
a qualidade de vida dos professores e do trabalho pedagógico com os alunos
articulados às alterações nas bases da educação escolar – número de alunos por
sala, jornada e dedicação exclusiva opcional com remuneração pelo
menos três vezes maior à jornada regular.
|
Fonte: documento da Anfope, setembro de
2007 |
4.12
- RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À EDUCAÇÃO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA
4.12.1
- A combinação entre fechamento de turno e
superlotação de salas resulta em prejuízos para os profissionais de educação e
no comprometimento do direito de acesso e permanência do aluno na
escola.
4.12.2 - Como resposta a esta
política, sem ignorar ou desprezar os indicadores de queda na taxa de
natalidade, fluxo migratório negativo, universalização do ensino fundamental,
entre outros, temos de vincular o debate sobre o funcionamento das escolas
e o direito à educação pública para todos à garantia
dos nossos direitos de emprego, condições para o desenvolvimento pleno do
trabalho, progressão na carreira e remuneração condizente com a
importância social da nossa profissão.
4.12.3 - A redução do número de
alunos por sala de aula e a garantia da jornada de opção na unidade de lotação
são condições das quais não devemos abrir mão e pelas quais temos de lutar,
como meio de reverter os prejuízos resultantes da redução turnos e, por
conseqüência, diminuição de postos de trabalho e possibilidade de
acúmulo.
4.13 -
DEFENDEMOS:
a)
educação
pública gratuita, laica e de qualidade para todos;
b)
criação
de um sistema único de educação;
c)
criação
de uma Agencia Nacional para garantir a aplicação dos direitos e a proteção da
criança e do adolescente;
d)
ampliação
do tempo destinado à educação, sem que isto signifique unicamente maior tempo
de permanência na escola;
e)
definição
de padrões nacionais de qualidade para todas as escolas brasileiras;
f)
padrões
nacionais para as edificações e equipamentos das escolas;
g)
definição
de padrões mínimos arquitetônicos por meio de uma Lei federal de “habite-se”;
h)
lei
que impeça inauguração e funcionamento de escolas em prédios que não atendam
aos pré-requisitos de construção e condições plenas para o desenvolvimento de
suas atribuições, especificidades e competências;
i)
criação
da Lei de Responsabilidade Educacional, que torne inelegível as autoridades
(prefeitos, governadores, presidente da República e secretários de Educação)
que não investirem em educação, conforme determina a legislação e as metas
definidas nacionalmente;
j)
política
institucional permanente de valorização dos profissionais de educação
(salários, formação, atualização e progressão na carreira);
k)
rede
nacional de centros de pesquisa e desenvolvimento da educação e bolsa federal
de incentivo à formação;
l)
modernização
do conteúdo, incorporando pelo menos novos grandes temas:
1. a ética no comportamento pessoal;
2.
a solidariedade social;
3.
o respeito à natureza;
4.
o direto individual e o coletivo;
5.
as novas tecnologias;
6.
a habilitação para o uso de instrumento de informática;
7. o aprendizado de pelo menos mais um
idioma, além do Português, especialmente o Espanhol e
o Inglês;
8. o gosto pela cultura;
m)
ampliação
do número de escolas técnicas de nível médio;
n)
erradicação
do analfabetismo no Brasil;
o)
fim
dos contratos com ONGs e organizações da sociedade civil de interesse
público (Oscips);
p)
financiamento
e gestão pública das escolas da rede municipal de ensino;
q)
alteração
da Lei Orgânica do Município (LOM) para restabelecer o percentual mínimo de 30%
destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino;
r)
não-inclusão
dos custos com programas assistenciais como sendo gastos com a
educação;
s)
não-pagamento
da dívida pública municipal, convertendo este dinheiro em saúde e educação;
t)
expansão
da rede física escolar e melhoria das instalações existentes;
u)
reabertura
de salas do ensino regular, na EJA e de períodos onde haja demanda;
v)
fim
do uso das unidades escolares para gestão e execução das políticas voltadas
para a assistência social.
4.14 - ENCAMINHAMENTOS:
a) organizar fóruns de debates com
a participação dos profissionais de educação e da população sobre o
funcionamento das escolas, condições de trabalho, direito à educação e
qualidade de ensino;
b) desenvolver campanhas denunciando
os governos como responsáveis pela falta de condições para que as escolas
desenvolvam plenamente as suas competências e obrigações;
c) desenvolver campanhas contra a
orquestrada desmoralização que é realizada dos serviços públicos, os servidores
e, em especial, contra os professores de demais profissionais de
educação.
4.15 - AVALIAÇÕES
EXTERNAS SUBESTIMAM O PAPEL DA ESCOLA
4.15.1 -
A aprendizagem, quando aferida por instrumentos de avaliação
externa focados no desempenho individual, predominantemente quantitativos,
menospreza o conjunto de saberes, habilidades e valores construídos no ambiente
escolar, camufla as condições precárias que foram previamente oferecidas tanto
aos alunos como aos educadores, de forma a gerar tal produto e responsabiliza
tão somente os educadores e os educandos pelo eventual fracasso. Desconsidera,
portanto, que o instantâneo medido é o fruto do
processo contínuo de desmonte da escola pública, implementado por diferentes
governos ao longo dos anos.
4.15.2 - A
Lei de Diretrizes e Bases (LDB) estabelece como finalidade da educação
brasileira o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da
cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Desta forma, todos os planos de educação, bem como as avaliações que são
realizadas, sejam do Estado, dos municípios ou das escolas, devem ter como
principal objetivo o preparo do educando para a cidadania e a sua qualificação
para o trabalho.
4.15.3 –
Assim, quando falamos de qualidade da educação não podemos perder de vista que
devemos avaliá-la considerando este objetivo da educação brasileira. Como
educadores conscientes do nosso papel e também da escola, não podemos aceitar
estas avaliações como instrumentos para aferir a aprendizagem do aluno,
tampouco como critério a ser levado em conta para adoção de premiações e/ou
punições.
4.16 – PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a)
fim
das avaliações externas, como Saeb, Saresp, Prova São Paulo;
b)
realização
de um amplo debate sobre a responsabilidade do poder público
e a qualidade dos serviços oferecidos à população.
4.17 - FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO
4.17.1 - Aprovado o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
(Fundeb), todas as etapas e modalidades da educação básica pública passaram a
contar com um mecanismo regular, embora insuficiente de financiamento.
4.17.2 - Se por um lado o
Fundeb permite uma melhor integração entre educação infantil com o nível
fundamental e deste com o ensino médio, por outro lado, revela a insuficiência
de recursos para tal empreitada.
4.17.3 - O Fundeb é um
mecanismo indutor de expansão quantitativa do atendimento educacional. Isto
porque, a exemplo do que aconteceu com o Fundef, também faz do aluno
matriculado uma espécie de “unidade monetária”. Estes valores variam de fundo
para fundo, de Estado para Estado.
4.17.4 - Mais matrículas
significam mais dinheiro repassado pelo Fundeb. Por isso, tende a se expandir o
número de vagas, principalmente nos níveis e modalidades que apresentam
cobertura insuficiente, como é o caso das creches, do ensino médio e da
educação de jovens e adultos.
4.17.5 - O problema desta
lógica de vincular recursos financeiros apenas às matrículas é que desencoraja
esforços relacionados ao aumento da qualidade da educação. Com as regras atuais
o Fundeb não estimula providências para a diminuição do número de alunos por
sala de aula, conforme reivindicação histórica dos profissionais de
educação.
4.17.6 - Embora pareça
paradoxal, é possível afirmar que uma interessante qualidade do Fundeb reside
justamente no fato de que, com ele, ficou mais nítida a escassez de recursos
para uma educação de qualidade para todos.
4.17.7 - É de extrema urgência
elevar a quantidade de recursos destinados à educação básica. Não podemos
aceitar nada menos que 10% do valor do PIB. Exigimos uma verdadeira política de
financiamento da educação, que leve em conta o custo aluno/qualidade.
4.18 – PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) 30%
das receitas tributárias e decorrentes de transferências, exclusivo para
manutenção e desenvolvimento do ensino;
b) mais verbas para a educação;
c) verbas públicas
exclusivamente para a escola pública estatal;
d) cumprimento dos artigos 70 (com
exclusão no inciso V) e 71 da LDB, que definem as despesas que são consideradas
ou não como manutenção e desenvolvimento do ensino;
e) aprovação de lei que puna, com
a perda imediata do mandato, aquele que incluir despesas com previdência,
saúde, segurança, administração e cultura, como gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino;
f) a constituição de comissão municipal para
controlar e fiscalizar receitas destinadas à educação, com a participação das
entidades de classe, da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais,
por meio de processo eletivo;
g) ampliação para, no mínimo, 10%
do PIB para investimentos em educação;
h) fortalecimento dos Conselhos para
controle e fiscalização das verbas da educação;
i) por uma verdadeira política de financiamento
da educação, que leve em conta o custo aluno/qualidade.
4.19 - ENSINO MUNICIPAL
4.19.1- Ao longo dos últimos anos,
o ensino municipal foi perdendo o seu comprometimento com o processo de
ensino/aprendizagem nos sucessivos governos e acabou assumindo funções de
caráter assistencial. Com isso, o que vemos são escolas enfrentando sérios
problemas para cumprir o seu papel: educar e ensinar.
4.19.2 - A situação é crítica e tem de ser revertida, o que só será
possível a partir do momento em que o poder público começar a priorizar a
educação, com mais investimentos no setor e valorização de seus profissionais,
com melhores salários e condições adequadas de trabalho.
4.19.3 - Ao contrário do que é
necessário, há
uma ânsia em padronizar nossas escolas, de uma forma em que todo o processo
ensino/aprendizagem se restringirá a uma constante medição e quantificação,
mediante centenas de gráficos, tabelas, regras e modelos de eficiência e
produtividade, ou seja, a partir de um padrão, todas as escolas da rede terão a
missão de atingir este modelo previamente estabelecido pela Secretaria
Municipal de Educação.
4.19.4 - Está claro que tal pretensão fere a autonomia das
escolas na construção de sua proposta pedagógica. Esta autonomia, para o
SINPEEM, é um princípio basilar contido na LDB. É prerrogativa da escola,
elaborar e executar sua proposta pedagógica.
4.19.5 - Da mesma maneira, a gestão democrática na rede municipal de
educação de São Paulo, preceituada nas leis que dispõem sobre os estatutos dos
profissionais de educação, não deixa dúvidas sobre a necessidade da
participação do Conselho de Escola no processo de tomada de decisões no
interior da unidade escolar.
4.19.6 - Defendemos que as escolas avaliem seus alunos, suas práticas
e seus projetos, em termos de diagnóstico, sinalizando para as correções
necessárias no decorrer dos processos vivenciados.
4.19.7
- Lutamos e conseguimos evitar que a SME
elaborasse e anunciasse o ranking das
escolas, após o resultado da Prova São Paulo, para atender, inclusive, às
pressões da mídia e de organizações não-governamentais interessadas em
enfraquecer a escola pública e valorizar o ensino privado. Portanto, não podemos concordar com práticas que
cristalizam resultados e não apontam para melhorias paulatinas e crescentes.
4.19.8 - Classificar como incentivo uma luta em que supostamente os
mais capazes superarão os incapazes é mecanismo do liberalismo, (individualismo
e livre concorrência) aplicado à educação como indutor a uma suposta cultura do
sucesso, que não aceitamos, por ser uma prática nefasta ligada à
competitividade exacerbada, em detrimento da cultura da solidariedade e da
cooperação. A troca de experiências e vivências é essencial para o
desenvolvimento harmonioso das crianças e dos adolescentes.
4.20 –
PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) prioridade à construção de
escolas regulares, visando à redução do número de alunos por sala de aula;
b) aplicação das receitas
vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino exclusivamente nas escolas
públicas;
c) lutar contra a utilização dos recursos
públicos da educação em contratos de terceiros e parcerias;
d) lutar pela realização de concursos públicos;
e) projetos de recuperação
paralela, com pontuação especial para evolução funcional dos educadores que a
realizarem;
f)
autonomia
da unidade escolar para construir suas metas e a proposta político-pedagógica;
g) execução dos programas de
assistência social ao aluno, sejam executados com recursos distintos aos da
manutenção e desenvolvimento do ensino e locados fora das unidades
educacionais;
h) adaptação arquitetônica,
material e pessoal para o atendimento de crianças com necessidades especiais.
4.21 - EDUCAÇÃO
INFANTIL
4.21.1 - Ao
reconhecer a falta de vagas para crianças de zero a três anos de idade, o
secretário municipal de Educação de São Paulo, Alexandre Schneider, afirmou que
são necessários mais investimentos para a expansão da rede física escolar.
4.21.2 - Na pior das hipóteses, para atender todas as crianças na faixa de
zero a três anos, que as famílias se interessaram mas
não encontraram vagas, é preciso mais do que triplicar o número de unidades da
rede direta existente.
4.21.3 - O quadro não é muito
diferente para atender às crianças com idade de quatro e cinco anos.
4.21.4 - Não
podemos aceitar a política
de expansão de unidades de educação infantil (CEIs) conveniadas, cujos
critérios de número de funcionários por criança, formação de profissionais,
jornadas de trabalho e adequação do espaço são inferiores aos aplicados nas
unidades da administração direta. Isto implica em rebaixar a qualidade do
atendimento dos direitos da população.
4.21.5 - Construir unidades custeadas e administradas diretamente pela
Prefeitura e contratar professores e demais profissionais de educação por concurso.
4.22 - DEFENDEMOS:
a) manutenção dos atuais estágios na educação
infantil;
b) redução do número de alunos por sala de aula,
obedecendo à seguinte distribuição:
Criança/idade......................................... nº
de educadores.................................................. criança
por sala
1 ano a 1 ano e 11 meses....................................... 1........................................................................... 9
2 anos a 2 anos e 11 meses................................... 1.......................................................................... 12
3 anos a 3 anos e 11 meses................................... 1.......................................................................... 18
4 anos a 4 anos e 11 meses................................... 1.......................................................................... 20
5 anos a 5 anos e 11 meses................................... 1......................................................................... 25
Ensino fundamental................................................ 1.......................................................................... 25
Ensino médio........................................................ 1......................................................................... 25
Ensino de Jovens e Adultos..................................... 1.......................................................................... 25
Emee 1ª a 4ª séries................................................ 1........................................................................
Emee 5ª a 8ª séries................................................ 1.......................................................................
c) construção de mais unidades de educação
infantil;
d) recesso em julho e férias em janeiro para os
profissionais de CEIs,
e) garantia do cumprimento das horas/atividades
para ADIs/PDIs;
f) 15 minutos de intervalos também nos CEIs;
g) dispensa de ponto para cursos de
aperfeiçoamento;
h) atendimento igualitário às reivindicações por
material, pessoal de apoio e cursos de aperfeiçoamento;
i) garantia de direitos e condições para o
desenvolvimento do trabalho com qualidade;
j) integração do quadro de apoio dos CEIs ao
quadro dos profissionais de educação;
k) fim do rodízio de classes;
l) melhores condições de trabalho e formação
permanente para os profissionais de educação infantil;
m) redução na proporção
de cinco alunos por sala para cada aluno com necessidades especiais por sala de
aula;
n) mais professores na condição de
“volantes” por unidade;
o) fim das creches conveniadas e que a
Prefeitura assuma a administração direta das mesmas;
p) CEIs exclusivamente da administração direta e
fim dos convênios existentes.
4.23 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.23.1 -
Com a ampliação do ensino
fundamental em mais um ano, que deve
ocorrer até 2010, é necessário que as redes se adaptem para receber esta
clientela. Adaptação esta que deve passar pelo espaço físico, formação dos
profissionais de educação, condições de trabalho e projeto pedagógico
específico para o novo ensino fundamental de nove anos, com iniciação da
criança aos seis anos de idade.
4.24 - DEFENDEMOS:
a) espaço físico: as
escolas de ensino fundamental precisam
de espaços em que as crianças tenham condições de desenvolvimento
psicomotor;
b) formação dos
profissionais de educação: deve, prioritariamente, atender à formação
pedagógica exigida na LDB, podendo ser oferecidos cursos específicos para o
profissional que vier a atender ao primeiro ano do ensino fundamental das
crianças com seis anos de idade;
c) projeto pedagógico
voltado para o sucesso da inserção de crianças com seis anos de idade no
primeiro ano do ensino fundamental, que considere a divisão do espaço e tempo
no desenvolvimento das atividades destinadas às crianças;
d) condições de trabalho
que propiciem ao profissional o bom desempenho da sua atuação;
e) formação específica
para o atendimento nas séries iniciais;
f) profissionalização do
quadro de apoio por concurso, para que cumpra também o seu papel de educador;
g) obrigatoriedade de
professores especialistas de Artes e Educação Física desde a educação infantil;
h) ampla divulgação sobre
os direitos da criança em sua vida escolar;
i) implementação efetiva
do ensino fundamental em ciclos, considerando o processo de reconstrução do
conhecimento pelo educando;
j) garantia do acesso à
educação para toda a população, respeitadas as faixas etárias e as necessidades
especiais dos alunos;
k) redução da quantidade
de alunos com necessidades especiais/sala, na proporção de cinco por
turma,
l) exigir melhores condições
de atendimento aos alunos com necessidades especiais educacionais;
m)
prever um número maior de agentes escolares e auxiliares
técnicos para atender estes alunos com necessidades especiais;
n) nas classes regulares,
ter um professor em conjunto com o(s) professor(es), especializado(s)
ou capacitado(s), para acompanhar alunos com necessidades especiais (nem todos podem
freqüentar a sala de Saai);
o) exigir do poder
público o cumprimento da parceria efetiva com as Secretarias Municipal e
Estadual de Saúde no atendimento aos alunos com necessidades especiais,
principalmente no primeiro diagnóstico realizado pelo médico ou psicólogo;
p) espaços como
biblioteca com acervo adequado às idades, sala de informática com acervo também
adequado as idades, salas de vídeo, arte, brinquedoteca e laboratórios como
condições fundamentais para o desenvolvimento de uma educação de qualidade;
q) criação de salas para
alunos especiais com professores de formação específica;
r) a organização do
ensino em ciclos, sem promoção automática e com direito à recuperação paralela;
s) adaptação da estrutura
de todas as escolas à organização do ensino em ciclos;
t) trabalho político
pedagógico sistemático e condições que favoreçam a organização do ensino em
ciclos;
u) avaliação contínua e
diagnóstica, acompanhada das condições necessárias para executar atividades que
permitam aos alunos superar as dificuldades;
v) expansão das Salas de
Apoio Pedagógico (SAPs) e Salas de Apoio Pedagógico aos Portadores de
Necessidades Especiais (Sapnes), de acordo com as necessidades das escolas;
w) defesa do princípio de
progressão do aluno em contraposição às idéias de promoção automática ou de
promoção/retenção;
x) garantia da
representatividade pluriétnica da sociedade no currículo escolar;
y) redefinição do módulo
de professores por unidade escolar, para assegurar a execução dos trabalhos de
apoio e reforço de aprendizagem;
z) exigir da SME que a
autonomia das escolas seja sustentada pela existência de relações democráticas
entre as unidades escolares e os órgãos centrais;
aa) que a avaliação do
aluno considere os aspectos do seu desenvolvimento: conhecimento, socialização,
formação de valores e habilidades cognitivas;
bb) a avaliação como um
instrumento para identificar as necessidades da escola para superar as
desigualdades nas condições de aprendizagem e não como identificador do
fracasso do aluno e instrumento de punição ao professor;
cc) incentivo aos grêmios
estudantis livres.
4.25 - DEMANDA E
REDUÇÃO DE TURNOS DAS ESCOLAS
4.25.1 - A
Secretaria Municipal de Educação (SME) deu continuidade à sua política de
redução de turnos de funcionamento das unidades, anunciada no início da gestão.
Para o próximo ano, menos de uma centena de escolas ainda terão o turno
intermediário.
4.25.2
- A par do aspecto positivo que a redução
da quantidade de turnos pode trazer para a escola, ressaltado pelo governo e
por muitos acadêmicos, não podemos deixar de vinculá-la à necessária e
obrigatória redução do número de alunos por sala de aula, à construção de novas
e modernas unidades e à recuperação das já existentes. Do contrário, o objetivo
de extinguir o terceiro turno se revelará como simples bandeira política
eleitoral, com graves conseqüências para os direitos dos cidadãos e dos
profissionais de educação.
4.25.3 -
Para o SINPEEM, a redução de turnos, como está ocorrendo, é inaceitável. É
inadmissível estabelecer tais mudanças sem que sejam resolvidos, de fato, antigos
problemas como a falta de professores e de funcionários, reformas prometidas em
unidades e não-executadas, ampliação de espaços físicos (pátios e quadras),
não-atendimento à toda a demanda e superlotação das
classes.
4.26 – PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a)
expansão
da rede com construção de escolas;
b)
redução
do número de alunos por sala;
c)
redução
de turnos vinculada à redução do número de alunos por sala, atendimento à
demanda e preservação do emprego e direitos dos profissionais de educação;
d)
contra
a redução do tempo escolar da EJA; não às escolas pólo;
e)
não
à ampliação de jornadas e contratação de mais professores;
f)
reabertura
das salas fechadas no período noturno nas unidades em que há demanda.
5 – QUESTÃO FUNCIONAL
5.1 -
DEFESA PERMANENTE DOS DIREITOS E DAS CARREIRAS QUE COMPOÕEM O QUADRO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
5.1.1 - O contínuo agravamento
da crise social e a incapacidade do poder público de dar respostas efetivas em
relação à baixa qualidade do ensino, ao atendimento à saúde, à crescente
violência e à insegurança, por mais que se diga o contrário, não podem deixar
de ser vinculados às políticas de arrocho salarial, falta de investimentos em
formação, redução e desmonte de quadros de pessoal, aplicação de vínculos
precários de contratação, desestruturação das carreiras e eliminação de
direitos dos servidores, implementados por diferentes governos da União, dos
Estados e dos Municípios.
5.1.2 - Os servidores municipais
de São Paulo, em particular os profissionais de educação, por terem claro que a
nossa luta é muito maior que a legítima defesa dos nossos direitos
corporativos, nunca deixaram de realizar lutas em
defesa dos serviços públicos, educação pública de qualidade e pela valorização
e direitos profissionais.
5.1.3 - No ano passado, as
discussões e as negociações com a SME sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários envolveram toda a rede.
5.1.4 - Não conseguimos tudo o que reivindicamos. No entanto, por mais
que se force uma leitura negativista de todo o processo, não é possível a
ninguém ignorar o que foi conquistado como resultado da luta do sindicato.
5.1.5 - Além de direitos profissionais
obtidos, foram implementadas bases legais que podem permitir mudanças
estruturais na organização das escolas e do exercício da nossa profissão.
5.1.6 - A nossa carreira, por exemplo, consolidada na
legislação que temos, foi estruturada depois de muitos anos de luta, tendo como
parâmetro orientador a função social da profissão de educador (docentes,
gestores e pessoal do apoio à educação) e as necessidades educativas. Na
organização do quadro e das carreiras contidas nos nossos estatutos, sempre
foram considerados critérios de avaliação e qualificação do trabalho inseridos
em processo de avaliação institucional, do sistema e dos estudantes, que
explicitam nosso compromisso social com a formação das novas gerações e com a
qualidade da escola.
5.1.7 - Do poder público exigiu-se o comprometimento com propostas
educacionais e financiamento da educação à altura das responsabilidades
atribuídas aos educadores.
5.1.8 - A mudança das
denominações dos cargos dos professores de educação infantil, na jornada de
trabalho do cargo docente, na fixação da lotação de todos os professores
titulares e ex-adjuntos na unidade escolar, na possibilidade de inclusão na
Jeif mesmo fora da regência; a aposta na competência da unidade escolar para a
fixação de suas metas e na sua avaliação institucional; a vinculação do valor
da hora/aula a sua duração, entre outras questões, ainda que seus efeitos não
sejam imediatos, se enquadram nestas afirmativas e princípios que
sustentamos.
5.1.9 - No entanto, as mudanças
ocorridas não eliminam a necessidade de ajustes e a conquista de avanços e
novos direitos.
5.1.10 -
Consideramos
um grande equivoco a posição dos que defendem a revogação da Lei nº 14.660/07.
Não é necessário grande esforço para chegar à conclusão de que isto implicaria
em deixar um vácuo legal no lugar.
5.1.11 - A incorporação das gratificações, a
transformação do adjunto com a garantida de lotação na unidade e inclusão na
JBD; a garantia da remuneração pelo valor da JBD, em qualquer circunstância,
para todos os docentes, a fixação da lotação de todos os docentes nas unidades
escolares; as tabelas de vencimentos com graus e níveis; o direito de
enquadramentos por evolução funcional, promoção e progressão, entre outros,
simplesmente deixaram de existir.
5.1.12 -
O fato
de não defendermos a revogação da lei que às duras penas e pelo esforço da
nossa atuação, impediu que o governo destruísse a nossa carreira, a jornada
especial e tantos outros direitos, não implica em deixar de lutar por
alterações para, inclusive, incluir artigos que modifiquem, ampliem, criem
novos direitos.
5.2 - PROPOSTAS E
ENCAMINHAMENTOS:
a) lutar pela manutenção, ampliação e novos direitos;
b) gestão democrática, com funcionamento legal do
Conselho Deliberativo;
c) progressão na carreira;
d) definição da organização e fixação do
campo de atuação dos profissionais do ensino;
e) manutenção do provimento dos cargos da carreira do magistério
por concursos de provas e títulos de ingresso;
f) alteração
da lei, para que a investidura em cargo da classe II do concurso da carreira do
magistério volte a ser por acesso e por ingresso;
g) reorganização das
carreiras que integram o quadro de apoio;
h) composição das
carreiras do quadro de apoio em classes e as classes em categorias distintas
por evolução funcional, e de acesso;
i) inclusão de novo prazo
para opção para mudança de cargo e jornada docente;
j) ampliação da quantidade dos níveis e graus das
tabelas de vencimentos do quadro do magistério e do quadro de apoio, contidas
no anexo da lei nº 14.660/07, tendo em vista o regime previdenciário;
k) ajuste nos critérios e interstícios da tabela
que combina tempo e título, para fins
evolução funcional, permitindo que o fator título seja, de fato, um
acelerador para que o professor possa chegar à última referência em menor
tempo;
l) inclusão do direito de férias em julho e
janeiro, para todos os profissionais dos CEIs, Emeis, Emefs, Emefms, Emees e
Ciejas;
m) reconhecimento da especificidade da docência,
com a criação da Jornada de Tempo Integral exclusiva, por opção do professor, reversível
anualmente e com valor no mínimo igual a três vezes o valor da atual Jeif;
n) garantia da mesma composição Jornada Especial
Integral para os professores dos CEIs;
o) fixação na lei dos
direitos e deveres específicos dos integrantes do magistério;
p) gratificação de 50% pelo serviço noturno,
prestado a partir das 19 horas;
q) hora excedente com valor 100% superior à hora da
jornada do cargo;
r) direito de enquadramento em referências de maior
valor na tabela de vencimentos para os comissionados estáveis e não-estáveis;
s) ampliação de 6,5% para 10% da diferença entre um
grau e outro e um nível e outro da tabela de vencimentos;
t) direito de permanência de um quinto da
remuneração a cada dois anos de exercício na jornada especial ou por diferença
por exercício de cargo/função;
u) alteração na forma de
provimento do cargo de secretário de escola para que se dê por concurso;
v) extensão dos ganhos judiciais para todos,
restabelecendo a isonomia salarial;
w) quadros profissionais de servidores, integrados
por todos os envolvidos com a mesma atividade fim;
x) direito de opção para que os seguintes
servidores que hoje atuam na educação possam integrar o Quadro dos
Profissionais de Educação:
x.1) agente de apoio;
x.2) agente de
vigilância;
x.3) assistente de gestão de
políticas públicas;
x.4) agente administrativo
de vigilância/zeladoria;
x.5) agente administrativo
de serviços gerais;
x.6) administrador/gerente
de projetos;
x.7) auxiliar técnico de
desenvolvimento;
x.8) contador;
x.9) bibliotecário.
z) manutenção do Quadro dos Profissionais de Educação, composto por
quatro subquadros:
1) quadro do magistério;
2) quadro
operacional e auxílio técnico administrativo escolar;
3) quadro do pessoal de
apoio técnico e planejamento;
4) quadro do pessoal da
administração.
z.1) definição
das áreas de atuação dos integrantes dos subquadros, obedecendo aos seguintes
locais de exercício:
1) quadro do magistério:
a) unidades escolares;
b) órgão intermediário, em funções estritamente técnico-pedagógicas;
c) órgão central, em funções estritamente técnico-pedagógica.
2) quadro operacional e
auxílio técnico administrativo escolar:
a)
unidade escolar, exclusivamente.
3) quadro do pessoal de
apoio técnico e planejamento:
a)
órgãos intermediários e central da SME.
4) quadro do pessoal da
administração:
a)
órgãos intermediário e central da SME.
aa) fim da avaliação de desempenho
e seu conteúdo demissionário;
bb) nenhuma perda de direitos para os professores readaptados;
cc) redução da jornada do
quadro de apoio sem redução de salários;
dd) contagem do tempo de ADI para todos os efeitos no cargo de PDI;
ee) por uma política de
recuperação e valorização salarial dos trabalhadores em educação;
ff) direito de opção pela
Jornada Especial Integral de Formação (Jeif) e garantia de permanência de
parcelas relativas ao seu valor, nos seguintes termos:
1) um sexto da Jeif ao completar quatro anos, continuados ou não,
nesta jornada;
2) dois sextos do valor da Jeif ao completar oito
anos, continuados ou não, esta jornada;
3) três sextos do valor da Jeif ao completar 12 anos, continuados ou
não, nesta jornada;
4) quatro sextos do valor da Jeif ao completar 16 anos, continuados
ou não, nesta jornada;
5) cinco sextos do valor da Jeif ao completar 20 anos, continuados ou
não, nesta jornada;
6) valor integral da Jeif, tornando permanente quando completar 22
anos de magistério e, no mínimo, 10 anos continuados ou não nesta jornada;
7) reconhecimento legal das jornadas especiais como
jornadas do cargo docente;
8) em defesa da carreira do magistério municipal e contra a retirada
de direitos;
9) formação pedagógica e capacitação técnica continuada.
5.3 - QUADRO E CARREIRA
5.3.1 - OPERACIONAL E TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
5.3.1.1
- Não aceitamos a terceirização dos serviços.
Defendemos os direitos do quadro de apoio, sua carreira e a investidura nos cargos
por concurso público.
5.3.1.2
- Para os atuais agentes escolares e de apoio,
defendemos a mudança de denominações e atribuições, combinada com a realização
de concursos para os cargos das carreiras que integram este quadro.
5.3.1.3
- Não podemos defender a transformação e a mudança
das atribuições sem vincular a obrigatoriedade de
realização de concurso público, permitindo ao governo condições e tranqüilidade
para levar adiante a terceirização.
5.3.1.4
- Precisamos do quadro operacional e de auxílio
técnico-administrativo escolar composto de cargos de provimento efetivo e
funções de livre provimento exclusivamente nas unidades escolares, com as
seguintes configurações:
a) classe I
– serviços de apoio operacional:
1) agente de serviços gerais;
2) agente de vigilância e
zeladoria;
3) auxiliar de merendeira;
4) merendeira.
b) classe
II – serviços de apoio ao aluno:
1) agente de apoio ao aluno;
2) atendente de enfermagem;
3) auxiliar de enfermagem;
4) enfermeiro.
c) classe III:
serviços administrativos:
1) auxiliar técnico de
educação;
2) secretário de escola;
3) técnico em contabilidade;
4) assistente técnico em
informática
5.4
- QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO E DE PLANEJAMENTO
5.4.1
- Composto de cargos efetivos e funções necessárias
ao funcionamento, atendimento, planejamento e execução das diretrizes, projetos
e programas da Secretaria Municipal de Educação, no âmbito das Diretorias
Regionais de Educação (DREs), gabinete, Divisão de
Orientação Técnica (DOT) e demais órgãos de SME.
5.5 - QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO
5.5.1
-
Composto de cargos efetivos, destinados ao apoio operacional e técnico nas DREs
e na Secretaria Municipal de Educação (SME).
5.6 – QUADRO DE APOIO: LUTAR CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO
5.6.1 - A terceirização dos serviços na rede de ensino
vem crescendo e causando prejuízos para a categoria. Este processo teve início
com a implementação dos CEUs, na gestão da ex-prefeita
Marta Suplicy.
5.6.2 - O governo de Gilberto Kassab
continua avançando nesta política e abriu ainda mais espaço para a
terceirização e a privatização.
5.6.3 - A ampliação do atendimento à
educação infantil via convênios é outra forma de terceirização. Nesta
modalidade, a administração tem ampliado os convênios (outro nome para terceirização),
repassando recursos às entidades privadas para pagamento de pessoal (diretor,
coordenador, professor e quadro de apoio), sem a necessidade de realizar de
concurso público.
5.6.4 - O não-investimento na melhoria
das condições de trabalho, no aumento de recurso humanos, nos módulos
insuficientes para atender às necessidades das unidades e o grande fluxo de
trabalho é responsável pela precariedade de alguns serviços.
5.6.5 - Responsabilizar os servidores
efetivos é o método utilizado para justificar as terceirizações. Há uma
privatização progressiva do quadro de apoio à educação, educação infantil e
devemos tudo fazer para barrar esta política danosa para os serviços e
servidores públicos.
5.6.6 – Por isso, a realização
de concurso para todos os cargos do quadro de apoio, mudança da lei para
permitir substituição em casos de licença e readaptação definitiva, adequação
do módulo ao tamanho e necessidades das escolas, não podem deixar de constar na
nossa pauta.
5.7 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a) criação
de uma política de trabalho de formação continuada para o quadro de apoio;
b) complementação
de escolaridade sob responsabilidade do governo;
c) garantia
de substituição nas licenças do quadro de apoio;
d) incorporação
dos vigias escolares (agentes de apoio) ao QPE;
e) sala
para o quadro de apoio em todas as unidades de trabalho, com infraestrutura
adequada;
f) realização
urgente de concursos para o quadro de apoio e fim das terceirizações;
g) continuação
da luta pelo enquadramento dos profissionais dos CEIs no quadro de apoio;
h) modificação
dos critérios para evolução funcional do quadro de apoio,
i) ampliação
do número de cargos de auxiliares técnicos e a organização da carreira em
classes distintas;
j) cursos
oferecidos pela administração, específicos para o quadro de apoio de níveis fundamental,
médio e superior;
k) afastamento
remunerado e diminuição da carga horária para estudar;
l) horário
de formação dentro da jornada de trabalho, com direito à pontuação para
evolução funcional;
m) instalação
das Cipas em todas as unidades;
n) diárias
na colônia de férias compatíveis (proporcionais) ao salário do quadro de apoio;
o) aumento
do módulo de funcionários;
p) adequação
das cozinhas;
q) produtos
de limpeza de qualidade, não-tóxicos;
r) aparelhos
dimensionados para trabalhar em grandes áreas e com grandes volumes;
s) tratamento
e acompanhamento descentralizado dos problemas de postura;
t) vestiários
com chuveiros e local adequado para refeições;
u) aumento do atual módulo
de pessoal.
5.8
- PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO
5.8.1 - A saúde física e mental dos trabalhadores tem
sido afetada pelas condições de trabalho e de salário.
5.8.2 - As mazelas sociais se manifestam nas salas de
aula. A Unesco aponta que 30% dos afastamentos em escolas da rede pública no
Brasil são motivados pela violência e que os professores brasileiros têm o pior
salário, comparados aos seus colegas de profissão de outros 32 países de
economia equivalente. Isto obriga os professores a elevar a sua carga
horária.
5.8.3 - A superlotação das salas de aula, a
obrigatoriedade da extensão das jornadas, a convivência diária com a violência
na escola e seu entorno fazem com que a categoria se veja submetida a casos
sistemáticos de estresse, depressão e da Síndrome de Burnout, situação em que o
profissional desenvolve uma relação apática com o ofício.
5.8.4 - As doenças ocupacionais não se restringem,
porém, aos danos psicológicos. Tendinites, bursites, disfonias, disfunções
ortopédicas e problemas circulatórios fazem parte do dia-a-dia do professor.
5.8.5 - No tocante à jornada de trabalho dos
funcionários de escola, além de extensa, existe a sobrecarga de trabalho,
notadamente físico, nos casos de limpeza, alimentação e segurança. O manuseio
de produtos químicos e a carência de equipamentos de proteção fazem do
exercício profissional uma jornada insalubre e periculosa.
5.8.6 - A cada ano, o
número de readaptações e de afastamentos de servidores por doença aumenta.
Restringir o tratamento ou instituir mecanismos que vinculem ganhos pecuniários
à permanência no local de trabalho, que levam o funcionário a trabalhar,
inclusive doente, gera problemas crônicos e, conseqüentemente, readaptações
definitivas. Precisamos avançar no debate sobre a promoção da saúde do
trabalhador e não punir aqueles que ficam doentes.
5.8.7 - A solução está
relacionada às formas de prevenção e à melhoria das condições de trabalho:
jornadas extensas – dupla jornada de trabalho do professor; agentes escolares
com subempregos; número excessivo de alunos na escola, ocasionando estresse
para o professor e sobrecarga para os agentes escolares na limpeza e na
alimentação servida; estrutura de prédios e equipamentos inadequados e antigos,
obrigando o funcionário a se adequar à estrutura; riscos como biológicos,
ruídos, químicos, ergonômicos, iluminação inadequada, gases e falta de
condições térmicas (escola de lata); insegurança – a violência é uma realidade
cotidiana nas nossas escolas, com alunos, professores e equipe técnica sofrendo
desgaste diário. Todos estes fatores contribuem para o adoecimento e aquisição
de doenças profissionais.
5.8.8 - Condenar o profissional
de educação à falta de uma política de prevenção é condená-lo ao adoecimento.
Penalizá-lo por estar em licença para tratamento da saúde é bárbaro e ilegal.
5.8.9 - A instalação nas
unidades de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) é um recurso
imprescindível para a categoria levantar dados precisos sobre as precárias
condições de trabalho e ajudar o sindicato a combater por soluções. Para isto,
é preciso que haja um permanente diálogo entre as Cipas e o SINPEEM, com cursos
de formação e orientações diretas do sindicato que ajudem a organizar a
intervenção nas unidades.
5.9 - DEFENDEMOS:
a) investimento
na proteção, prevenção da saúde do
trabalhador;
b) descentralização
do atendimento médico ambulatorial e com especializações,
facilitando
o agendamento de consultas e exames;
c) modernização
e ampliação da aparelhagem de exames por imagem e exames laboratoriais;
d) estender
o atendimento aos filhos de servidores, independentemente da idade,
com
deficiências físicas, mentais, auditivas e oftalmológicas;
f) contratação
por concurso de profissionais das diversas áreas da saúde para melhor
atender
aos servidores e seus dependentes;
g) criação
de equipes de multidisciplinares para atendimento domiciliar daqueles que
estiverem
impossibilitados de locomoção;
h) criação do Programa de Assistência e Prevenção à Saúde do
Servidor;
i) nenhum
desconto referente às ausências por licença saúde;
j) devolução
dos valores correspondentes à Gratificação por Desenvolvimento Educacional
(GDE) e demais gratificações.
k) saúde pública, gratuita,
estatal e de qualidade para todos;
l) reconhecimento das
doenças do trabalho;
m) não à privatização do Hospital
do Servidor Público Municipal (HSPM) controle dos trabalhadores e servidores.
6 - QUESTÃO SALARIAL
6.1 - Mesmo com situação
financeira favorável, comprovada pela elevação das receitas correntes do município
anual, o governo Kassab se recusa, no geral, a atender às nossas
reivindicações.
6.2 - Fora a aplicação dos
20%, que deu início à incorporação das gratificações, criadas em 2006, mantém
como política salarial permanente a concessão de abonos complementares,
para mascarar os valores dos pisos profissionais, além de bônus e
gratificações, vinculados à aferição de freqüência e de desempenho
profissional.
6.3 - Com esta política, as carreiras e
os ganhos pecuniários decorrentes de progressões funcionais são
distorcidos, provocando a quebra do princípio de tratamento
igual entre ativos, aposentados, readaptados e servidores em licença
médica.
6.4 - Diante desta política, não tem faltado clareza
aos profissionais de educação quanto à necessidade de reagir, organizando
as lutas por incorporação aos padrões de vencimentos de todas as gratificações,
reajuste, reposição, aumento real e condições plenas para o trabalho.
6.5 - A aplicação dos 20% neste ano e a inclusão em
lei da aplicação de mais 17,5%, em duas parcelas, que resultará na
incorporação, dentre outras, da Gratificação de Regência, foi uma grande
conquista do SINPEEM, que revela o nosso compromisso em lutar pela carreira,
sua valorização e uma nova política de salários que garanta reajuste,
reposição, valorização dos pisos profissionais e aumento real de
salários.
6.6 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a)
alteração da lei salarial, com
ampliação do percentual para despesas com pessoal;
b)
reajuste, reposição e aumento real
de salários para todos os servidores ativos e aposentados;
c)
fim da política de abono complementar,
gratificações e bônus;
d)
incorporação das gratificações aos
padrões de vencimentos dos servidores ativos, aposentados, readaptados e
comissionados;
e)
aplicação de todos os direitos
funcionais previstos em lei;
f)
pagamento dos precatórios
alimentícios atrasados;
g)
pela defesa do nosso plano de carreira e da
nossa jornada;
h)
pelo aumento real de salários com reposição
das perdas;
i)
pelo direito irrestrito de greve.
7 – QUESTÃO SINDICAL
7.1 – BALANÇO DA ATUAÇÃO DO SINPEEM: LUTA
PELA MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE DIREITOS
7.1.1 - Durante o 18º Congresso do SINPEEM, em setembro
de 2007, fizemos a avaliação de todo o trabalho realizado pelo sindicato no
período anterior, as mobilizações, negociações e os resultados
alcançados.
7.1.2 - Na ocasião, a reestruturação da carreira esteve
no centro da discussão. Foram discutidas e aprovadas as nossas reivindicações e
feito o balanço da atuação da Diretoria nas negociações com o governo.
7.1.3 - Além de reafirmar a defesa da nossa carreira,
de todos os nossos direitos e a luta pelo atendimento às nossas reivindicações,
os delegados também aprovaram, como questão prioritária, a luta pela
incorporação das gratificações e o restabelecimento da isonomia entre ativos,
aposentados e readaptados.
7.1.4 - Encerrado o processo de negociação e aprovação
da Lei nº 14.660/07, do qual tivemos participação ativa, podemos afirmar que
conseguimos impedir o governo de levar adiante várias de suas propostas que
implicariam na destruição da nossa carreira e da Jornada Especial Integral
(JEI).
7.1.5 - Preservamos os mecanismos de desenvolvimento na
carreira e avançamos com algumas conquistas que têm importância estratégia na
organização do ensino e maior profissionalização do magistério.
7.1.6 - São exemplos destes avanços e conquistas:
a)
organização da carreira do
magistério em classe única docente e classe de gestores;
b)
transformação do adjunto, com a
garantia da jornada do cargo docente e lotação na unidade escolar;
c)
mudança das antigas
denominações dos cargos docentes para professor de educação infantil (CEI),
professor de educação infantil e fundamental I e professor de ensino
fundamental II e médio;
d)
permanência dos agentes escolares e
auxiliares técnicos de educação (ATEs) no Quadro dos Profissionais de Educação;
e)
a Jeif como jornada docente opcional e o
reconhecimento de todo o tempo no exercido em JEI, para efeitos legais;
f)
manutenção da composição da Jeif e
as atribuições a serem realizadas nas horas adicionais;
g)
hora/aula com duração de 45 minutos,
independentemente da quantidade de turnos da unidade e tempo de permanência do
aluno na escola;
h)
vinculação do valor da hora/aula
ao tempo de sua duração;
fixação da duração da hora/aula e seu valor, exclusivamente por aprovação em
lei;
i)
enquadramento por evolução funcional
considerando como critérios opcionais para os profissionais de educação;
j)
tempo na carreira, títulos e tempo/titulo
combinados; ampliação de 10 para 14 referências na tabela do quadro de apoio;
k)
realização de concursos para
docentes, gestores e pessoal de apoio sempre que existirem 5% de cargos vagos;
l)
concurso por acesso para a
classe II da carreira do magistério, evolução para o quadro de apoio;
m)
possibilidade de o professor de
educação infantil (CEI) transformar cargo e atuar em Emei;
n)
manutenção do vinculo dos
comissionados e sua inclusão, por opção, à nova jornada docente;
o)
manutenção do direito do docente
escolher turno/classes/aulas.
7.1.7 - Com a aprovação da lei,
lutamos para que a sua regulamentação e implementação não causasse prejuízos
para os profissionais de educação e desorganização para as unidades.
7.1.8 - O processo de escolha/atribuição dos
ex-adjuntos ocorreu em duas etapas e, graças à intervenção do SINPEEM,
conseguimos impedir exonerações por incompatibilidade de horário.
7.1.9 - Não conseguimos tudo que reivindicamos, mas, é
certo que a atuação do SINPEEM foi determinante, como tem sido para obter
algumas conquistas e evitar que o governo imponha a maioria de suas decisões
políticas e administrativas.
7.2 - LUTA OPORTUNA E VITÓRIOSA GARANTE INÍCIO DA INCORPORAÇÃO
7.2.1 - Certos de que a inclusão da incorporação das
gratificações na lei da reestruturação daria ao governo condições para
transformar os ganhos judiciais em Vantagem de Ordem Pessoal (VOP), acarretando
prejuízos na remuneração de milhares de profissionais de educação, taticamente
resolvemos deixar esta questão para ser tratada este ano e em lei específica.
Tivemos êxito, com esta tática.
7.2.2 - Em fevereiro deste ano, ratificamos a pauta de
reivindicações na reunião de representantes. Em seguida, entregamos o documento
ao governo e iniciamos as pressões para que tudo fosse resolvido antes da
vigência do período eleitoral, iniciado em 08 de abril.
7.2.3 - A forma planejada com que organizamos
e desenvolvemos a campanha salarial e a luta e a participação em todas
as reuniões com o governo resultaram em grande conquista para a categoria: a
aplicação de 20% sobre os padrões de vencimentos de todos os profissionais de
educação e a aprovação de mais 17,5% (a serem pagos em duas parcelas), que
deram início ao processo de incorporação das gratificações, criadas em
2006.
7.2.4 - Fato que merece destaque, por ser conquista
única neste cenário em que os governos de diferentes Estados e Municípios
intensificam a aplicação de gratificações e bônus por mérito.
7.2.5 - Com o início da incorporação que conquistamos,
ganharam todos os profissionais de educação que estão em exercício, inclusive
os readaptados, aposentados e pensionistas.
7.3 - PRESSÃO FORÇA NEGOCIAÇÕES
7.3.1 - O SINPEEM sempre combinou a realização de lutas
com a participação nos diferentes fóruns de discussões e negociações, por
acreditar que não existem concessões de governo ou do patrão, mas conquistas,
fruto da pressão organizada e unitária da categoria. Com este entendimento e
prática, continuamos firmes na luta pela volta da grade anterior da Educação de
Jovens a Adultos (EJA), pelo atendimento à toda a
demanda no ensino regular e de EJA, redução da quantidade de alunos/crianças
por classe/turma, expansão da rede física contra as terceirizações, recesso
para os CEIs, entre outras importantes reivindicações aprovada pela
categoria.
7.3.2 - Temos muito a ser defendido e conquistado.
Temos, também, a certeza de que a unidade e o fortalecimento da categoria e a
atuação autônoma, independente e de luta, marcas do nosso sindicato, são
imprescindíveis para que isto aconteça.
7.3.3 - Por tudo que realizamos, podemos afirmar que o
SINPEEM é a única entidade sindical de servidores que atua no ensino municipal
e no funcionalismo da nossa cidade, com capacidade de organização, mobilização
e luta. A única a obter conquistas que, comparativamente, têm grande
importância estratégica e maior valor, até mesmo quando comparada com o obtido
por sindicatos maiores, que atuam em outras redes, como a estadual de São
Paulo.
7.4 - PROPOSTAS E ENCAMINHAMENTOS:
a)
defesa do sindicalismos
classista, de massa, de luta e democrático;
b)
manter o posicionamento
sindical autônomo frente a qualquer governo e aos partidos
c)
políticos, mediante constante
mobilização para pressionar por nossos direitos e reivindicações;
d)
fortalecer o representante de
escola, realizando curso e seminários de formação sindical;
e)
participar das lutas organizadas
pela CNTE em defesa da educação pública e dos e dos direitos e reivindicações
de seus profissionais;
f)
organizar cursos tanto para
atender a necessidade da formação sindical, educacional e funcional da
categoria, quanto para pontuação para efeitos de enquadramentos por evolução
funcional;
g)
promover ações que estreitem
ainda mais as relações entre todos os integrantes do Quadro dos Profissionais
de Educação, demais servidores públicos e trabalhadores em geral;
h)
continuar lutando pelo direito da
negociação coletiva e pelo amplo direito de greve, manifestação e expressão;
i)
lutar contra a intervenção do
poder judiciário na organização e calendário de atividades do sindicato, como
ocorreu no dia da eleição para a Diretoria;
j)
lutar contra a cobrança do
Imposto Sindical compulsório, instituído por Ordem Normativa do Ministério do
Trabalho e em caso de desconto que seja devolvido pelo sinpeem, para todos os
que são associados.
k)
propor à CNTE e à CUT, que
retomem seu caráter classista, propondo e organizando
as lutas que interessam aos trabalhadores.
l)
propor à CNTE e à CUT, que
realizem um movimento nacional em defesa dos serviços públicos e contra as
terceirizações.
8 - POLÍTICAS
PERMANENTES
8.1 - QUESTÃO RACIAL
8.1.1 -
No Brasil, a idéia de uma história em que os conflitos se harmonizam passou a
fazer parte do senso comum dos brasileiros e da cultura política do país, tendo
sido veiculada pelos sucessivos governos, principalmente a partir da década de
40.
8.1.2 -
Incorporado por parte da maioria da população, o mito da “democracia racial” se
tornou um enorme obstáculo para o embate das demandas e de questões étnicos-raciais e sociais e um obstáculo para o movimento
negro e outros seguimentos, como movimentos indígenas, femininos e
homossexuais, que têm, por particularidade, a luta por uma identidade
diferenciada e reivindicações específicas.
8.1.3 -
Hoje, as evidências do cotidiano são comprovadas pelas estatísticas e pesquisas
conglomeradas de várias ordens, capazes de averiguar o fenômeno do racismo e da
discriminação racial de toda sua complexidade e do perfil dos discriminados.
Numa sociedade que não se considera racista, mas temos um país onde existe o
racismo.
8.1.4 -
Em pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), 97% dos entrevistados afirmam
não terem preconceitos, mas 98% disseram conhecer algumas pessoas que
manifestaram algum tipo de discriminação racial.
8.1.5 -
A questão é muito difícil para o último país das Américas a abolir a
escravidão, em 1888. No entanto, assim como o nacionalismo é um limite, uma
invenção, é preciso deixar claro que o racismo não se trata de um discurso
ocasional.
8.1.6 -
O fato é que não se manipula no vazio e que, apesar de muitas vezes
pragmáticos, rituais, ícones e representações nacionais dificilmente se impõem
de forma apenas exterior.
8.1.7 -
Entender as marcas simbólicas do poder político significa perceber como é
possível descobrir a intencionalidade da cultura política, além de atentar para
o fortalecimento de um imaginário nacional, que buscou raízes nos ditos
populares e em certa maneira particular de entender a cor e a raça.
8.1.8 -
Estamos diante, portanto, de representações que, além de estarem ancoradas na
estruturas socioeconômicas mais imediatas, são partilhadas coletivamente, mesmo
que reapropriadas segundo padrões nem sempre idênticos. E mais: neste processo
a composição da população miscigenada sempre pareceu chamar a atenção.
8.1.9 -
No contexto atual, a respeito das características do racismo nacional e da
extensão que separa de uma igualdade racial, vale a pena ressaltar o grande
êxito dos movimentos negro e sindical pelas vitórias acumuladas ao longo das
últimas décadas.
8.1.10 -
Há diversas conquistas, principalmente nas décadas de 80 e 90 do século XX,
especialmente no que concerne as propostas
educacionais, decisórias na transformação do agir da sociedade brasileira, que
resultaram num movimento mais consiste e aguerrido. Através desta sua união foi
derrotado, ao longo dos anos, o “mito da democracia racial”, por exemplo. Ocorreram debate se mobilizações na mídia, produções
intelectuais e foram instituídas leis como a nº 10.639/2001. Posteriormente à
reformulação na Lei nº 11.645/2007, universidades, escolas e movimentos sociais
passaram a buscar alternativas e novas propostas pedagógicas. Também
impulsionaram o debate no âmbito nacional e dirimiram respostas para melhor
obter sucesso na elaboração de material didático que contemplem os diversos
grupos étnicos brasileiros.
8.1.11 -
No entanto, não se deve omitir que a história da Pedagogia e suas práticas
nunca contemplaram os afro-descendentes no Brasil. Na elaboração dos diversos
materiais com conteúdos que não apreciam as contribuições e propostas, a
formação de uma educação crítica realizada por educadores discordantes da
educação privilegiada aos valores eurocêntricos. Mentes infectadas por mentiras
eurocêntricas, embasadas nos racionalismos e cartesianismos que apregoam nas
formações acadêmicas a incapacidade dos não-europeus e ensinam a desenvoltura do saber surgido na Grécia e desenvolvido no
mundo ocidental.
8.1.12 -
A pedagogia eurocêntrica é inseria a todo momento através da comunicação,
especialmente do poder televisivo. A mídia se tornou o grande caminho da
desconstrução das diversas tradições da oralidade ainda existentes e
paradoxalmente de formação que invade os neurônios e afirma o projeto
mistificador de uma pedagogia inclusiva de direito a todos, através de
programas beneficentes de leis como cotas, retirando a palavra reparações da
escravidão.
8.1.13 -
A idéia de diversidade cultural, pluriétnica e multifacetada demonstra
etmologicamente que a maioria da população afro-descendete está fora do poder
real. No entanto, apostamos na educação como o melhor caminho para a inserção
de transformações imediatas que ampliem os horizontes na construção de um
projeto político-libertador dos descendentes de africanos no Brasil.
8.2 - DEFENDEMOS:
a) contra a privatização do
conhecimento público;
b) aumento de vagas das
universidades públicas;
c) ampliação de cursos no período
noturno, que visem beneficiar alunos negros de baixa renda;
d) que o SINPEEM realize debates sobre o Estatuto
da Promoção da Igualdade Racial;
e) pressionar o governo municipal a
cumprir a Lei nº 10.639/2003, referente à introdução da cultura afro-brasileira
no currículo do sistema municipal de educação.
8.3 - QUESTÃO DE GÊNERO
8.3.1 - A
construção da história das mulheres tem sido edificada na luta cotidiana,
rompendo com as estruturas sociais de dominação seculares de exploração e
opressão social, política, econômica, cultural e familiar.
8.3.2 - Historicamente as
mulheres são as principais vítimas da pobreza, do salário mínimo, de fome, da
ausência de políticas públicas, como educação, saúde e moradia e fazem parte da
maioria dos desempregados imposta pelo capitalismo.
8.3.3 - Essas diferenças de
gênero foram transformadas em desigualdades sociais a partir de uma cosmo visão, originária de onde ainda prevalece a
submissão feminina e a dominação masculina. Em vários âmbitos sociais a cultura
do machismo é divulgada e imperativa nos
comportamentos e modos embasados nas diferenças de sexo.
8.3.4 - As diferenças de
gênero, marcadas em nosso cotidiano aparecem de varias formas, através da
violência, nos ambiente de trabalho e, até mesmo, assédio moral e/ou, sexual.
Nos ambientes escolares e, principalmente, nos lares, onde se encontra os
maiores índices de violência.
8.3.5 - A partir das relações
de poder, este mal está vinculado em todas as classes sociais, religiões
etnias, independente do grau de escolaridade.
8.3.6 - A implementação da
Lei nº 11.340/2006 (a Lei “Maria da Penha”) é um instrumento legal em defesa da
integridade física, moral e mental das mulheres brasileiras. A lei prevê
medidas de proteção à mulher em situação de violência ou que corre risco de
morte. Coíbe a violência doméstica e possibilita a prisão em flagrante do agressor.
8.3.7 - No entanto, deve-se
ressaltar o fenômeno da feminização nos últimos anos, com o advento da queda da
fecundidade, o aumento da escolaridade feminina, a multiplicação de mulheres
que são arrimo de família, o ingresso da mulher no mercado de trabalho e a
mobilização sindical. Tudo isso tem contribuído para destacar a valorização
sexista. Porém, a discriminação salarial e o desprestígio social ainda são
marcos a serem combatidos para garantir autonomia e igualdade no mundo do
trabalho.
8.3.8 - A globalização,
fenômeno de repercussão mundial, aumentou a competitividade nacional e
internacional e implicou na perda de postos de trabalho, corte de produção,
aumento da flexibilidade, terceirização e formas temporárias de emprego. Isto
gerou desemprego, trabalho informal e, consequentemente, diminuição de poder de
negociação. A maior individualização das relações de trabalho levou ao
enfraquecimento do vínculo de solidariedade.
8.3.9 - Não há dúvida de que
as mulheres representam hoje, no Brasil, uma parcela significativa no mercado
de trabalho. Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e
Estudos Socioeconômicos (Dieese), a taxa de participação feminina no mercado de
trabalho cresceu, enquanto a masculina caiu, no mesmo período.
8.3.10 - Embora a
participação das mulheres tenha crescido no âmbito da sociedade civil
organizada, se faz necessário avançar nos espaços de decisão e nas instâncias
de poder. A chegada das mulheres às situações de mando reflete positivamente na
conquistas de novos espaços públicos de decisão e interfere nas condições de
desigualdade de gênero em nossa sociedade.
8.3.11 - A negociação
coletiva deve ser um meio de ação direta para a melhoria das condições de
trabalho e remuneração das mulheres. Já as negociações específicas devem tratar
de temas autônomos relativos à questão de gênero no mundo do trabalho: garantia
relativa à gestação; a licenças-maternidade e paternidade; condições de
trabalho; saúde; equidade de gênero e luta contra a violência às mulheres.
8.4 - QUESTÃO SOCIOAMBIENTAL
8.4.1 - Nas
décadas recentes, a relação entre a sociedade e o meio ambiente vem despertando
preocupação e crescente interesse com a questão socioambiental.
8.4.2 - A questão ambiental
do planeta define, justamente, o conjunto das contradições resultantes das
interações internas dos sistemas socioeconômico e
político, pautados pelo modelo de produção.
8.4.3 - São circunstâncias
marcadas pelo conflito, esgotamento e destrutividade que se expressam: nos
limites materiais ao crescimento econômico exponencial, na expansão urbana e
demográfica; na disposição ao esgotamento de recursos naturais e energéticos
não-renováveis; no crescimento acentuado das desigualdades socioeconômicas
nacionais e internacionais, que alimentam e tornam crônicos os processos de
exclusão social, no avanço do desemprego estrutural, na perda da biodiversidade
e na contaminação crescente dos ecossistemas terrestres, entre outros. São
fatos que afetam a qualidade e continuidade da vida humana no planeta.
8.4.4 - No entanto, a questão
ambiental desvenda o retrato de uma crise pluridimencional, que aponta para a
exaustão de um determinado modelo econômico na sociedade. Ao longo sistema
capitalista, desajustado e desproporcional, tem criado mais problemas do que
soluções, num contexto agravado por práticas de interesses pautados no caráter
individual, na má-fé e na cobiça.
8.4.5 - Além disso, numa
sociedade industrial podemos potencializar a destruição e o término dos
recursos naturais que trazem à tona a fragilidade e a prosperidade do complexo
vital civilizatório, despertando novos sentidos e oportunidades de vida e
mudança.
8.4.6 - Os problemas
significativos expressam um conjunto de contradições entre o modelo dominante de
desenvolvimento econômico-indunstrial e a realidade socioambiental. Estas
contradições, geradas pelo desenvolvimento técnico-científico e pela exploração
econômica, se desvendam na degradação do ecossistema, levando, inclusive,
ameaças à continuidade da vida.
8.4.7 - Os atributos deste
processo podem ser observados nas várias faces das crises social e ambiental e
têm gerado relações sociais em escala mundial, despertando a formação de uma
consciência em torno das questões ambientais.
8.4.8 - Embora de formas
diferenciadas, a consciência ecológica cresceu e, gradualmente, foi se
materializando no seio da opinião pública, nos movimentos sociais, nos meios
científicos, nas agências e políticas públicas, nos veículos de comunicação
social, nos organismos e bancos internacionais, nas organizações
não-governamentais, entre outros.
8.4.9 - Deste modo, há uma
preocupação temática com a ecologia política. A questão demográfica, a relação
entre a desigualdade social e a degradação ambiental, a questão ética, as
relações norte-sul e a busca de um novo modelo econômico não fazem parte da
agenda das grandes potências.
8.4.10 - As recomendações,
como da Conferência de Estocolmo e o Protocolo de Kyoto, que constituem
tratados internacionais, com compromissos rígidos para a redução da emissão de
gases que provocam o efeito estufa, são atitudes que devem serem adotadas para
buscar mudanças. São atitudes e comportamentos políticos para soluções
ambientais.
8.4.11 - Contudo, emergem
critérios orientadores para o desenvolvimento da educação ambiental, que
comportam uma ação libertadora da opressão atual. Neste sentido, enfatizados os
aspectos técnicos e biológicos, se propõe o debate sobre a relação entre a
educação e a questão ambiental através, de concepções políticas e éticas,
subjacentes na formação e na ação dos indivíduos e grupos envolvidos com a
realidade socioambiental.
8.4.12 - Com a necessidade de
promover mudanças efetivas que garantam e promovam a qualidade de vida e
combatam as ameaças que agridem o meio ambiente, o SINPEEM defende a estrutura
e o conteúdo dos 40 capítulos da “Agenda