28/06/2010 - INFORMATIVO SINPEEM

São Paulo, 28 de junho de 2010 

PUBLICADA A LEI QUE GARANTE
ABONO COMPLEMENTAR E NOVOS PISOS 

A Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial da Cidade do dia 26 de junho a Lei nº 15.215, que dispõe sobre o reajustamento das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Educação, mantém a concessão do Abono Complementar e reconfigura a carreira de agente escolar. 

Após vários debates na Câmara e de negociação com o governo, o percentual de reajuste, antes previsto de 28,41%, em três parcelas de 8,69%, foi elevado para 33,79%, em três parcelas, incidindo sobre os atuais padrões de todas as tabelas de vencimentos, na seguinte conformidade:

· 10,19%, em maio de 2011;

· 10,19% em maio de 2012;

· 10,19%  em maio de 2013.  

MODIFICAÇÕES NO ABONO COMPLEMENTAR  

De acordo com a lei, o Abono Complementar, retroativo a 01 de maio e destinado a todos os docentes que recebem vencimento inferior aos pisos, também sofreu modificações, sendo fixado na seguinte conformidade:   

Jornada Básica do Professor (JB) 

CATEGORIA	LIMITE FIXADO (LF)
1	948,70
2	1,076,05
3	1.146,09

Jornada Básica do Docente (JBD) 

CATEGORIA	LIMITE FIXADO (LF)
1	1.423,11
2	1,614,17
3	1.719,12

Jornada Especial Integral de Formação (Jeif) e titulares de cargos de professor de educação infantil 

CATEGORIA	LIMITE FIXADO (LF)
1	1.897,44
2	2.152,26
3	2.292,17

 AGENTE ESCOLAR TERÁ MAIS QUATRO
REFERÊNCIAS PARA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

            A ampliação do número de referências na Tabela de Vencimentos para o agente escolar até o QPE-08, prevista na Lei nº 15.215, representa uma importante vitória do SINPEEM, conquistada por meio da pressão do sindicato para valorizar este importante segmento do ensino municipal.

Com isso, a evolução funcional do agente escolar ganhou mais quatro referências, considerando o tempo, títulos e atividades, com critérios a serem estabelecidos em decreto.  

            Veja a íntegra da Lei nº 15.215: /lermais_materias.php?cd_materias=4406