Sindicato dos Profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo
Edição atual:
Decretos 2010 e 2011

Decreto nº 52.796 (DOC de 17/11/2011, página 01)

Altera a redação do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 51.959, de 30 de novembro de 2010, que delega competência ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para, nas hipóteses que especifica, prestar a declaração prevista nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000.

Decreto nº 52.786 (DOC de 11/11/2011, página 01)

Dispõe sobre a constituição da instância de controle e participação social do Programa Bolsa Família (PBF) no município de São Paulo, atribuindo-a ao Conselho Municipal de Assistência Social (Comas).

Decreto nº 52.655 (DOC de 20/09/2011, página 01)

Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, da gestão e execução dos serviços de manutenção predial de escolas e demais equipamentos da Secretaria Municipal de Educação.

Decreto nº 52.622 (DOC de 03/09/2011, página 01)

Regulamenta a concessão do horário de estudante aos servidores públicos municipais e a permissão para sua ausência do serviço nos dias de realização de provas, conforme previsto no § 2º do artigo 175 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, e no § 2º do artigo 18 da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980; revoga os Decretos nº 17.244, de 26 de março de 1981, e nº 24.245, de 17 de julho de 1987.

Decreto nº 52.609 (DOC de 01/09/2011, página 01)

Regulamenta o parcelamento das reposições, pelos servidores municipais, dos pagamentos indevidos feitos pela Fazenda Municipal; confere nova redação ao “caput” do artigo 7º do Decreto nº 48.138, de 13 de fevereiro de 2007.

Decreto nº 52.545 (DOC de 05/08/2011, página 01)

Confere nova redação às alíneas “d” dos incisos I e II do artigo 4º e substitui o Anexo IV do Decreto nº 52.310, de 12 de maio de 2011, que regulamenta o pagamento da Gratificação de atividade instituída pela Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.

Decreto nº 52.485 (DOC de 12/07/2011, páginas 03 e 04)

Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.

Decreto nº 52.397 (DOC de 08/06/2011, página 01)

Introduz alterações no Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de São Paulo, para o fim de disciplinar a aplicação de prazos de decadência e prescrição no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo (RPPS); altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 42.718, de 16 de dezembro de 2002, que dispõe sobre delegação de competências aos secretários municipais.

Decreto nº 52.343 (DOC de 28/05/2011, página 06)

Dispõe sobre o pagamento da primeira parcela do Prêmio de Desempenho Educacional do exercício de 2011, a título de antecipação, nos termos do § 3º do artigo 6º da Lei nº 14.938, de 30 de julho de 2009.

Decreto nº 52.312 (DOC de 14/05/2011, página 01)

Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos com os credores dos precatórios que especifica; revoga os artigos 5º e 7º do Decreto nº 52.011, e o Decreto nº 52.012, ambos de 17 de dezembro de 2010.

Decreto nº 52.310 (DOC de 13/05/2011, página 01)

Dispõe sobre o pagamento da Gratificação de Atividade aos servidores municipais integrantes das carreiras dos níveis básico e médio do Quadro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos da Lei nº 15.364, de 25 de março de 2011.

Decreto nº 52.291 (DOC de 03/05/2011, página 03)

Confere nova redação ao § 4º do artigo 8º e acrescenta o artigo 10-A ao Decreto nº 50.687, de 25 de junho de 2009, que regulamenta o disposto nos artigos 134 e 135 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, disciplinando a organização da escala de férias, a acumulação de férias e o gozo de períodos não usufruídos.

Decreto nº 52.115 (DOC de 05/02/2011)

Confere redação ao artigo 22 do Decreto nº 46.861, de 27 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do município de São Paulo.

Decreto nº 52.069 (DOC de 06/01/2011, página 01)

Atribui à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão a realização das licitações destinadas a aquisições e contratações de serviços para a Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Decreto nº 52.064 (DOC de 31/12/2010, página 04)

Dispõe sobre o cumprimento do regime especial de pagamento de precatórios instituído pelo artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Decreto nº 52.011 (DOC de 18/12/2010, página 01)

Altera o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 51.378, de 31 de março de 2010; institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município; estabelece normas para a celebração de acordos diretos com os credores, de que trata o inciso III do § 8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 62/2009.

Decreto nº 51.959 (DOC de 01/12/2010, página 01)

Delega competência ao secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão para, nas hipóteses que especifica, prestar a declaração prevista nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Decreto nº 51.946 (DOC de 26/11/2010, página 01)

Regulamenta a evolução funcional dos integrantes da carreira de agente escolar, nos termos previstos no artigo 7º da Lei nº 15.215, de 25 de junho de 2010, e substitui a Tabela “B” do Anexo único do Decreto nº 50.648, de 1º de junho de 2009.

Decreto nº 51.806 (DOC de 23/09/2010, página 01)

Dispõe sobre a transferência de horas suplementares de trabalho da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; altera a redação do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 42.551, de 29 de outubro de 2002.

Decreto nº 51.762 (DOC de 04/09/2010, página 01)

Regulamenta o artigo 83 da Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a transformação de cargos de professor de desenvolvimento infantil em cargos de professor de educação infantil e ensino fundamental I mediante opção de seus respectivos titulares.

Decreto nº 51.714 (DOC de 14/08/2010, páginas 01 a 04)

Regulamenta a Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 14.614, de 7 de dezembro de 2007, e nº 14.402, de 21 de maio de 2007; dispõe sobre a operação do Sistema Municipal de Processos (Simproc) e da Comissão Permanente de Processos Extraviados (CPPE).

Decreto nº 51.619 (DOC de 09/07/2010, página 01)

Transfere os cargos de provimento em comissão que especifica para a Secretaria Municipal de Modernização, Gestão e Desburocratização, bem como exclui outros do Anexo Único do Decreto nº 51.196, de 22 de janeiro de 2010.

Decreto nº 51.581 (DOC de 24/06/2010, página 01)

Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas municipais nos dias em que a Seleção Brasileira de Futebol vier a participar de jogos pela Copa do Mundo de Futebol de 2010, nas fases oitavas de final, quartas-de-final e semifinal.

Decreto nº 51.571 (DOC de 19/06/2010, página 06)

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos de especialistas, do Quadro de Pessoal de Nível Superior, conforme previsto na Lei nº 14.591, de 13 de novembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.713, de 4 de abril de 2008.

Decreto nº 51.569 (DOC de 19/06/2010, páginas 05 e 06)

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos das carreiras de assistente de gestão de políticas públicas e de assistente de suporte técnico, do Quadro de Pessoal de Nível Médio, conforme previsto na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004, com as alterações introduzidas pela Lei n° 14.713, de 4 de abril de 2008.

Decreto nº 51.568 (DOC de 19/06/2010, página 05)

Regulamenta a promoção dos titulares de cargos da carreira de agente de apoio, do Quadro de Pessoal de Nível Básico, conforme previsto na Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pelas Leis n° 13.748, de 16 de janeiro de 2004, nº 14.713, de 4 de abril de 2008, e nº 14.876, de 5 de janeiro de 2009.
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