Decreto nº 54.768 (DOC de 17/01/2014, páginas 01 a 03) Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.
Decreto nº 54.762 (DOC de 11/01/2014, página 01) Dispõe sobre a restituição, pelos servidores que específica, de eventuais débitos resultantes do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional.
