Edição atual:
Decretos 2014, 2015, 2016 e 2017

Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2014.

2014, página 01)

Dispõe sobre a restituição, pelos servidores que específica, de eventuais débitos resultantes do pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional.